06/03/2024 12:49

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 12:48

Transitado em Julgado em 08/02/2024
15/02/2024 18:57

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA em 07/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:57

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 07/02/2024 23:59.
15/12/2023 00:34

Publicado Sentença em 15/12/2023.
15/12/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0841754-71.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CAIO CESAR DANTAS NASCIMENTO - PB25192, JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA - MS17288, ALEX FERNANDES DA SILVA - MS17429 REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA

Vistos.

FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., pelos fatos e fundamentos deduzidos na inicial.

Foi noticiado aos autos pelo promovido o falecimento da demandante no ano de 2023, conforme informações da Receita Federal de Id n. 73079144.

Em seguida, foi suspenso o processo, consoante o disposto no art. 313 , inciso II e § 2º, do Código de Processo Civil, para que os advogados do de cujos, em 60 (sessenta) dias, informassem se os herdeiros teriam interesse na sucessão processual, promovendo a habilitação desses segundo a lei civil ou pelo inventariante, na hipótese de abertura de inventário, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Apesar de intimados, os advogados silenciaram.

Breve relato.

Decido. É caso de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido.

A capacidade processual, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, apresenta três aspectos, quais sejam, capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo e capacidade postulatória.

A primeira está relacionada à chamada capacidade de direito, isto é, à condição de ser pessoa natural ou jurídica; a segunda refere-se à capacidade de estar em juízo, de estar no exercício de seus direitos, também chamada de capacidade de fato; a terceira é a capacidade para propor ou contestar ação judicial, ou seja, de pleitear corretamente perante o juiz, sendo exclusiva do advogado legalmente habilitado.

Como a existência da pessoa natural termina com a morte, pessoa falecida não tem capacidade de ser parte.

Esse é o caso dos autos.

Com efeito, não pode o processo prosseguir se a parte autora não tem mais capacidade postulatória, já que faleceu no corrente ano.

Determinada a intimação dos advogados da parte autora para habilitação dos herdeiros, quedaram-se inertes.

Ante o exposto, extingo o processo, sem apreciação do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, o que faço com fundamento no disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
13/12/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 10:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/10/2023 11:00

Conclusos para julgamento
05/09/2023 02:33

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA em 04/09/2023 23:59.
24/05/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 07:48

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
22/05/2023 12:56

Conclusos para despacho
10/05/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:32

Indeferido o pedido de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (REU)
11/04/2023 19:09

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA em 27/03/2023 23:59.
11/04/2023 19:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA em 27/03/2023 23:59.
31/03/2023 08:15

Conclusos para despacho
16/03/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 07:21

Nomeado perito
09/03/2023 07:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/02/2023 08:38

Conclusos para despacho
15/12/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
20/11/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 17:51

Juntada de Petição de réplica
03/09/2022 19:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 01/09/2022 23:59.
10/08/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 09:55

Conclusos para despacho
09/05/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 05:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA em 08/03/2022 23:59:59.
31/01/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
08/12/2021 04:29

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA em 07/12/2021 23:59:59.
04/11/2021 20:00

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 20:00

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 15:40

Conclusos para despacho
25/10/2021 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/10/2021 09:36

Juntada de informação
25/10/2021 09:13

Declarada incompetência
22/10/2021 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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