TJPB - 0000475-57.2020.8.15.0261
1ª instância - 1ª Vara Mista de Pianco
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2025 01:18
Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE LACERDA FILHO em 25/06/2025 23:59.
-
25/06/2025 12:28
Juntada de Petição de razões finais
-
25/06/2025 10:03
Juntada de Petição de petição
-
06/06/2025 07:43
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2025 10:45
Juntada de Petição de alegações finais
-
22/04/2025 12:19
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2025 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2024 07:46
Conclusos para julgamento
-
31/10/2024 07:44
Juntada de Certidão
-
11/10/2024 14:00
Juntada de Petição de razões finais
-
11/10/2024 11:20
Juntada de Petição de alegações finais
-
04/10/2024 01:46
Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE LACERDA FILHO em 03/10/2024 23:59.
-
18/09/2024 09:58
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2024 09:57
Audiência de interrogatório conduzida por Juiz(a) realizada para 17/09/2024 15:40 1ª Vara Mista de Piancó.
-
17/09/2024 14:38
Juntada de Petição de procuração
-
29/08/2024 18:41
Juntada de Petição de cota
-
01/08/2024 19:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/08/2024 19:08
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
26/07/2024 00:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/07/2024 00:51
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
23/07/2024 09:33
Expedição de Mandado.
-
23/07/2024 09:33
Expedição de Mandado.
-
23/07/2024 09:33
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2024 15:03
Audiência de interrogatório conduzida por Juiz(a) designada para 17/09/2024 15:40 1ª Vara Mista de Piancó.
-
13/07/2024 15:01
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 11:49
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 08/05/2024 12:00 1ª Vara Mista de Piancó.
-
07/05/2024 20:06
Juntada de Petição de petição
-
26/04/2024 15:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/04/2024 15:38
Juntada de Petição de diligência
-
23/04/2024 12:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/04/2024 12:20
Juntada de Petição de diligência
-
23/04/2024 10:43
Juntada de Petição de cota
-
23/04/2024 08:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/04/2024 08:55
Juntada de Petição de diligência
-
23/04/2024 08:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/04/2024 08:52
Juntada de Petição de diligência
-
23/04/2024 08:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/04/2024 08:49
Juntada de Petição de diligência
-
22/04/2024 08:16
Expedição de Mandado.
-
22/04/2024 08:16
Expedição de Mandado.
-
22/04/2024 08:16
Expedição de Mandado.
-
22/04/2024 08:16
Expedição de Mandado.
-
22/04/2024 08:16
Expedição de Mandado.
-
22/04/2024 08:15
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2024 12:57
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2024 09:56
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 08/05/2024 12:00 1ª Vara Mista de Piancó.
-
17/11/2023 10:15
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2023 10:15
Juntada de Certidão
-
07/09/2023 09:50
Outras Decisões
-
02/09/2023 14:56
Conclusos para despacho
-
01/09/2023 14:31
Juntada de Petição de manifestação
-
12/08/2023 08:24
Processo migrado para o PJe
-
12/08/2023 08:17
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2023 11:51
Outras Decisões
-
05/06/2023 07:53
Conclusos para despacho
-
05/06/2023 07:53
Juntada de Certidão
-
27/04/2023 07:31
Expedição de Edital.
-
11/04/2023 17:49
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 03/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 17:46
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 03/04/2023 23:59.
-
03/04/2023 20:09
Juntada de Petição de petição
-
29/03/2023 00:05
Publicado Edital em 29/03/2023.
-
29/03/2023 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
-
28/03/2023 00:00
Edital
Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó - 1ª Vara Mista Processo: 0000475-57.2020.8.15.0261 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: LUCIO ANTONIO RANGEL DE FIGUEIREDO Comarca de 1ª Vara Mista de Piancó/PB.
Edital de Citação de 30 dias.
Processo nº 0000475-57.2020.8.15.0261.
Ação Penal - Crimes de Licitações.
O(A) MM.
Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Mista de Piancó, em virtude da Lei, etc.
Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em face de LUCIO ANTONIO RANGEL DE FIGUEIREDO, portador de CPF *85.***.*97-34, filho de Girleide Palmeira Rangel de Figueiredo, residente em Conceição/PB, que através do presente Edital manda citar o réu acima referido, atualmente em local incerto e não sabido, para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do artigo 396-A do referido Diploma Legal.
E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. 1ª Vara Mista de Piancó-Pb, 27 de março de 2023.
Eu, Sheila Giannotti Melo de Alencar, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.
DR.
PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS, Juiz(a) de Direito. -
27/03/2023 08:05
Expedição de Edital.
-
21/03/2023 11:04
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2023 07:40
Conclusos para despacho
-
30/11/2022 18:46
Juntada de Petição de defesa prévia
-
22/11/2022 16:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/11/2022 16:25
Juntada de Petição de diligência
-
21/11/2022 18:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/11/2022 18:08
Juntada de Petição de diligência
-
21/11/2022 15:39
Juntada de Petição de defesa prévia
-
14/11/2022 07:49
Juntada de Certidão
-
14/11/2022 07:33
Expedição de Mandado.
-
14/11/2022 07:33
Expedição de Mandado.
-
02/08/2022 15:36
Recebida a denúncia contra FERNANDO ROBSON DE ALMEIDA ARAUJO (REU), FRANCISCO SALES DE LIMA LACERDA - CPF: *56.***.*64-49 (REU) e LUCIO ANTONIO RANGEL DE FIGUEIREDO - CPF: *85.***.*97-34 (REU)
-
02/08/2022 00:00
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
01/08/2022 07:05
Conclusos para despacho
-
25/07/2022 21:40
Juntada de Petição de defesa prévia
-
08/07/2022 08:25
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2022 16:59
Nomeado defensor dativo
-
10/06/2022 07:45
Conclusos para despacho
-
10/06/2022 07:45
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2022 07:45
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2022 07:45
Juntada de Certidão
-
09/06/2022 01:47
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 06/06/2022 23:59.
-
06/06/2022 00:14
Juntada de Petição de cota
-
16/05/2022 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2022 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2022 12:57
Outras Decisões
-
04/05/2022 00:00
Edital
COMARCA DE PIANCÓ, 1ª VARA MISTA.
EDITAL DE CITAÇÃO PENAL COM PRAZO DE 30 DIAS.
O Excelentíssimo Sr.
Dr.
Pedro Davi Alves de Vasconcelos, MM.
Juiz da 1ª Vara de Piancó/PB, em virtude da lei, etc.
Faço saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo processa-se uma Ação Penal processo nº 0000475-57.2020.8.15.0261, que o Ministério Público move contra LUCIO ANTONIO RANGEL DE FIGUEIREDO, filho de Antonio Mangueira de Figueiredo e Girlene Palmeira Rangel de Figueiredo, residente na RUA HELENA MARIA LIMA, Nº 860, EDIFICIO PRINCIPADO DE TAMBAU, APTO, 801, TAMBAÚ, JOÃO PESSOA PB, ora em lugar incerto e não sabido, ficando o mesmo, através do presente edital, CITADO para responder aos termos da denúncia, Art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666//93 e art. 1º, inciso I, do Decreto Lei 201/67, na forma do art. 29, CP, devendo apresentar resposta escrita, no prazo de 10(dez) dias, sob condição de ser nomeado Defensor Público para o devido fim.
Piancó, 03 de março de 2022. Eu, Sheila Giannotti Melo de Alencar, Técnica Judiciária, o digitei.
Dr.
Pedro Davi Alves de Vasconcelos – Juiz de Direito. -
03/05/2022 07:31
Conclusos para despacho
-
03/05/2022 07:31
Juntada de Certidão
-
18/03/2022 08:05
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2022 04:41
Decorrido prazo de LUCIO ANTONIO RANGEL DE FIGUEIREDO em 14/03/2022 23:59:59.
-
15/03/2022 04:41
Decorrido prazo de FRANCISCO SALES DE LIMA LACERDA em 14/03/2022 23:59:59.
-
15/03/2022 04:41
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 14/03/2022 23:59:59.
-
14/03/2022 10:24
Juntada de Petição de petição
-
07/03/2022 00:05
Publicado Edital em 07/03/2022.
-
04/03/2022 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
-
04/03/2022 00:00
Edital
COMARCA DE PIANCÓ, 1ª VARA MISTA.
EDITAL DE CITAÇÃO PENAL COM PRAZO DE 30 DIAS.
O Excelentíssimo Sr.
Dr.
Pedro Davi Alves de Vasconcelos, MM.
Juiz da 1ª Vara de Piancó/PB, em virtude da lei, etc.
Faço saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo processa-se uma Ação Penal processo nº 0000475-57.2020.8.15.0261, que o Ministério Público move contra LUCIO ANTONIO RANGEL DE FIGUEIREDO, filho de Antonio Mangueira de Figueiredo e Girlene Palmeira Rangel de Figueiredo, residente na RUA HELENA MARIA LIMA, Nº 860, EDIFICIO PRINCIPADO DE TAMBAU, APTO, 801, TAMBAÚ, JOÃO PESSOA PB, ora em lugar incerto e não sabido, ficando o mesmo, através do presente edital, CITADO para responder aos termos da denúncia, Art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666//93 e art. 1º, inciso I, do Decreto Lei 201/67, na forma do art. 29, CP, devendo apresentar resposta escrita, no prazo de 10(dez) dias, sob condição de ser nomeado Defensor Público para o devido fim.
Piancó, 03 de março de 2022. Eu, Sheila Giannotti Melo de Alencar, Técnica Judiciária, o digitei.
Dr.
Pedro Davi Alves de Vasconcelos – Juiz de Direito. -
28/02/2022 10:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/02/2022 10:05
Juntada de diligência
-
25/02/2022 07:44
Expedição de Mandado.
-
28/01/2022 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2021 12:34
Conclusos para despacho
-
22/11/2021 08:35
Juntada de Petição de manifestação-2021-0001690936.pdf
-
10/11/2021 07:06
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2021 18:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/11/2021 18:56
Juntada de diligência
-
03/11/2021 07:47
Expedição de Mandado.
-
20/10/2021 13:22
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2021 07:13
Conclusos para despacho
-
06/10/2021 17:50
Juntada de Petição de 0000475-57.2020.8.15.0261 - CITAÇÃO POR HORA CERTA.pdf
-
28/09/2021 07:21
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2021 21:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/09/2021 21:19
Juntada de devolução de mandado
-
19/08/2021 11:57
Expedição de Mandado.
-
10/08/2021 12:29
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2021 11:33
Conclusos para despacho
-
04/08/2021 16:59
Juntada de Petição de cota
-
02/08/2021 07:43
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2021 10:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/07/2021 10:32
Juntada de diligência
-
26/07/2021 08:06
Expedição de Mandado.
-
22/07/2021 15:05
Juntada de Petição de cota
-
02/07/2021 09:56
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2021 09:54
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2021 09:54
Juntada de Certidão
-
28/06/2021 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2021 07:32
Conclusos para despacho
-
21/06/2021 16:49
Juntada de Petição de cota
-
30/05/2021 08:10
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2021 08:09
Juntada de Certidão
-
22/05/2021 15:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/05/2021 15:01
Juntada de diligência
-
23/04/2021 13:42
Juntada de Petição de resposta
-
13/04/2021 20:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/04/2021 20:25
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
17/03/2021 10:49
Expedição de Mandado.
-
17/03/2021 10:36
Expedição de Mandado.
-
16/03/2021 11:15
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2021 10:26
Conclusos para despacho
-
04/03/2021 17:39
Juntada de Petição de cota
-
12/02/2021 07:59
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2021 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2020 19:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/12/2020 19:08
Juntada de Petição de diligência
-
10/12/2020 07:55
Conclusos para despacho
-
10/12/2020 07:54
Juntada de Certidão
-
04/12/2020 10:30
Juntada de Petição de defesa prévia
-
30/11/2020 11:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/11/2020 11:52
Juntada de Petição de diligência
-
26/11/2020 19:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/11/2020 19:57
Juntada de Petição de diligência
-
25/11/2020 10:24
Expedição de Mandado.
-
25/11/2020 10:24
Expedição de Mandado.
-
25/11/2020 10:12
Expedição de Mandado.
-
24/11/2020 08:55
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2020 08:11
Conclusos para despacho
-
11/11/2020 03:19
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Paraíba em 09/11/2020 23:59:59.
-
10/11/2020 17:31
Juntada de Petição de cota
-
22/10/2020 13:36
Expedição de Outros documentos.
-
22/10/2020 13:35
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2020 04:01
Processo migrado para o PJe
-
05/08/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO SORTEIO 05: 08/2020 MIGRACAO P/PJE
-
05/08/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 08/2020 NF 68/20
-
05/08/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 05: 08/2020 10:29 TJEJZ01
-
19/06/2020 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 19: 06/2020 TJEPI03
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2020
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo
OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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