TJPB - 0836206-31.2022.8.15.2001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB: 17023/BA

CPF *97.***.*54-15

Polo Passivo

Partes

ADILSON GALDINO DA COSTA

CPF *77.***.*90-10

Advogados

DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA

OAB: 12236/PB

CPF *42.***.*25-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2024 06:06

    Baixa Definitiva

  • 04/12/2024 06:06

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

  • 04/12/2024 06:06

    Transitado em Julgado em 03/12/2024

  • 04/12/2024 00:20

    Decorrido prazo de ADILSON GALDINO DA COSTA em 03/12/2024 23:59.

  • 04/12/2024 00:02

    Decorrido prazo de ADILSON GALDINO DA COSTA em 03/12/2024 23:59.

  • 23/11/2024 00:02

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 22/11/2024 23:59.

  • 30/10/2024 03:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 00:08

    Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 29/10/2024 23:59.

  • 29/10/2024 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 09:30

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/10/2024 09:57

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/10/2024 09:08

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 10/10/2024 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2024 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2024 10:05

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 07/10/2024 06:53

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/08/2024 06:49

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 06:49

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 00:02

    Decorrido prazo de ADILSON GALDINO DA COSTA em 22/08/2024 23:59.

  • 14/08/2024 00:02

    Decorrido prazo de ADILSON GALDINO DA COSTA em 13/08/2024 23:59.

  • 23/07/2024 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 16:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/07/2024 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2024 09:20

    Conhecido o recurso de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (APELANTE) e provido em parte

  • 06/07/2024 00:04

    Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 05/07/2024 23:59.

  • 05/07/2024 23:56

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 05/07/2024 23:34

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 18/06/2024 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2024 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2024 10:57

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 11/06/2024 09:29

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/05/2024 11:20

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 11:19

    Juntada de Petição de parecer

  • 13/05/2024 10:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/05/2024 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2024 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 12:15

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 12:15

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 09:08

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 09:08

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 24/04/2024 09:07

    Distribuído por sorteio

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836206-31.2022.8.15.2001 [Bancários, Financiamento de Produto] AUTOR: ADILSON GALDINO DA COSTA REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

    SENTENÇA EMENTA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO.

    SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS.

    PRETENSA MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO.

    INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

    MERO INCONFORMISMO QUE NÃO DESAFIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    CONDIÇÃO A SER ALCANÇADA ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO DE APELAÇÃO.

    FALHAS NÃO EVIDENCIADAS NA DECISÃO.

    REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. -Embargos de declaração têm a finalidade de completar decisão omissa, dissipando obscuridade ou contradições, sem possuir caráter substitutivo da decisão embargada.

    VISTOS.

    Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo réu, BANCO VOTORANTIM S.A, sustentando que a sentença proferida nos autos (ID 77689288) incorreu em omissão em relação aos termos e fundamentos dispostos no julgamento, especificamente no que diz respeito ao interesse processual e aos encargos moratórios fixados na decisão.

    De modo que, achando-se necessário os devidos esclarecimentos a respeito, pugnou a procedência do recurso (ID 78242195).

    Contrarrazões inseridas no ID 80277394. É o relatório.

    DECIDO.

    Com a devida vênia, o pedido de reconsideração dos embargantes é totalmente inviável, uma vez que a pretensão recursal traduz o rejulgamento da matéria e modificação do “decisum”, para o quê não se prestam os declaratórios.

    Não há qualquer vício a ser sanado capaz de modificar a conclusão a que se chegou a Sentença, até porque foram apreciadas as questões controversas, ficando entendido da ausência de pressupostos processuais, nos exatos termos dispostos no art. 330, III do NCPC.

    Adita-se ao sobredito que, quanto ao interesse processual, não assiste razão para tecer outra análise, uma vez que, tal tese já foi devidamente decidida no momento do julgamento.

    Aliás, repita-se, os pedidos e a causa de pedir do autor/embargado se fundamentam em outros encargos contratuais e não em relação à comissão de permanência e taxa de abertura de crédito.

    O que implica dizer que o fundamento do Embargante não se sustenta nesse ponto.

    Da mesma forma, em relação aos juros remuneratórios, tem-se que a cobrança pelo Banco ao consumidor foi corretamente declarada a sua nulidade, em ambos os contratos (nº 542312550 e nº 541601983), até porque os juros moratórios de 8,10% ao mês, restaram abusivos.

    Nesta linha reta de raciocínio, conclui-se que o remédio jurídico ora utilizado não é adequado, uma vez que a intenção do recorrente não se presta a substituir o recurso próprio da Apelação, que poderá ser adequadamente ajuizado perante à instância superior, para o alcance de sua pretensão de reverter o resultado da decisão vergastada.

    ANTE o EXPOSTO, analisado o recurso sob o prisma das alíneas outrora referidas, REJEITO os Embargos Declaratórios opostos pelo Banco promovido, para PRESERVAR todos os termos lançados na Sentença proferida nos autos (ID 77680288).

    P.R.I.

    João Pessoa, data e assinatura digitais RENATA DA CAMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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