TJPB - 0800577-43.2022.8.15.0401

1ª instância - Vara Unica de Umbuzeiro

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

NUCLEO DE HOMICIDIOS DE QUEIMADAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOB INVESTIGACAO

JOSE ANTONIO MENDONCA DA SILVA

CPF *69.***.*60-70

ARTUR DA SILVA ALVES

CPF *98.***.*49-63

Advogados

RAFAEL ALVES MONTEIRO ARAUJO

OAB: 20942/PB

CPF *89.***.*23-24

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ARNALDO JEFFERSON LOPES DE SOUZA DE LIMA

CPF *54.***.*85-57

GERALDO LOPES DE SOUZA

ANTONIO MENDONCA DA SILVA

VANESSA LOPES DE SOUZA LIMA

GENIVAL GOMES DE LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 16:52

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2025 15:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2025 15:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/05/2025 11:42

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2025 11:23

    Determinado o arquivamento

  • 28/05/2025 11:29

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 11:27

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2025 10:44

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2024 11:54

    Transitado em Julgado em 29/01/2024

  • 18/08/2024 05:17

    Juntada de provimento correcional

  • 23/02/2024 13:45

    Desentranhado o documento

  • 23/02/2024 13:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/02/2024 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 01:09

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 29/01/2024 23:59.

  • 24/01/2024 16:14

    Decorrido prazo de ARTUR DA SILVA ALVES em 23/01/2024 23:59.

  • 24/01/2024 16:14

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MENDONCA DA SILVA em 23/01/2024 23:59.

  • 22/01/2024 11:00

    Juntada de Petição de cota

  • 15/12/2023 00:29

    Publicado Sentença em 15/12/2023.

  • 15/12/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

  • 14/12/2023 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2023 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0800577-43.2022.8.15.0401 [Homicídio Simples] REPRESENTANTE: NÚCLEO DE HOMICÍDIOS DE QUEIMADAS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: ARTUR DA SILVA ALVES, JOSE ANTONIO MENDONCA DA SILVA S E N T E N Ç A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – Morte do agente – Certidão de óbito – Verificação – Comprovação – Inteligência do art. 107, I do CP – Extinção da punibilidade. - Diante do falecimento do denunciado, comprovado devidamente por documento hábil, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade, nos moldes do art. 107, I do Código Penal.

    Vistos, etc.

    A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições perante este juízo, ofertou DENÚNCIA em face de ARTUR DA SILVA ALVES, vulgo “Pão”, e JOSÊ ANTÔNIO MENDONÇA DA SILVA, conhecido por “Bel”, de qualificação nos autos, dando-os como transgressores do art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal.

    Proferida sentença de impronúncia no ID 69701936.

    Aportou aos autos notícia do falecimento do sentenciado ARTUR DA SILVA ALVES, conforme certidão de óbito juntada no 71983099 Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção de punibilidade do sentenciado. (ID 78301366). É o relatório.

    Decido.

    Consoante se depreende dos autos, o réu ARTUR DA SILVA ALVES, conforme declaração de óbito de ID 71983099 Com efeito, o art. 107 do Código Penal , em seu inciso I, elenca a morte como causa de extinção de punibilidade.

    O Código de Processo Penal, por sua vez, dispõe em seu art. 62, que, no caso de morte do acusado, o juiz, à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ARTUR DA SILVA ALVES,, pela morte do agente.

    Determino a destruição do bem apreendido indicado 73122740, por se tratar de bem de pequeno valor cujo valor não justifica a realização de hasta pública, tampouco doação.

    Adote a escrivania as seguintes providências: 1.

    Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de impronúncia em relação ao sentenciado José Antônio Mendonça da Silva. 2.Transitada em julgado a presente decisão e cumpridas as diligências acima determinadas, arquivem-se com as cautelas de praxe.

    Publicação e registro eletrônicos.

    Intimem-se.

    Umbuzeiro/PB, data e assinatura eletrônicas.

    MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

  • 13/12/2023 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 09:28

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 06/12/2023 16:42

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 10:11

    Juntada de Petição de parecer

  • 10/08/2023 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2023 10:41

    Juntada de Ofício

  • 03/05/2023 21:11

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 18/04/2023 10:06

    Conclusos para julgamento

  • 18/04/2023 09:36

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2023 00:23

    Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MENDONCA DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

  • 03/03/2023 13:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/03/2023 13:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/03/2023 09:31

    Juntada de Termo de Compromisso

  • 02/03/2023 09:29

    Proferida Sentença de Impronúncia

  • 02/03/2023 09:21

    Juntada de Termo de Compromisso

  • 28/02/2023 10:11

    Conclusos para julgamento

  • 28/02/2023 10:08

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2023 10:02

    Juntada de documento de comprovação

  • 27/02/2023 10:16

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2023 13:53

    Juntada de Informações

  • 24/02/2023 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 13:48

    Juntada de Informações

  • 24/02/2023 13:41

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/02/2023 13:34

    Juntada de Informações

  • 24/02/2023 13:12

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 12:07

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 24/02/2023 09:00 Vara Única de Umbuzeiro.

  • 24/02/2023 12:07

    Revogada a Prisão

  • 23/02/2023 13:37

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 24/02/2023 09:00 Vara Única de Umbuzeiro.

  • 13/02/2023 14:45

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2023 14:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/02/2023 14:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/02/2023 14:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/02/2023 14:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/02/2023 13:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/02/2023 13:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/02/2023 13:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/02/2023 13:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/02/2023 13:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/02/2023 13:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/02/2023 13:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/02/2023 13:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/02/2023 13:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/02/2023 13:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/02/2023 13:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/02/2023 13:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/02/2023 12:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/02/2023 12:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/02/2023 12:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/02/2023 12:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/02/2023 09:50

    Juntada de Petição de cota

  • 09/02/2023 18:55

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2023 18:53

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2023 18:51

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2023 18:45

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2023 18:38

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2023 18:26

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2023 18:26

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2023 18:26

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2023 18:26

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2023 18:26

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2023 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 09:58

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 09:54

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 09/02/2023 09:00 Vara Única de Umbuzeiro.

  • 08/02/2023 11:50

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 09:41

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 09:32

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/02/2023 18:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/02/2023 18:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/02/2023 18:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/02/2023 18:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/02/2023 18:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/02/2023 18:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2023 18:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/01/2023 16:22

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2023 19:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/01/2023 19:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/01/2023 19:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/01/2023 19:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/01/2023 13:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2023 13:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/01/2023 11:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2023 11:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/01/2023 11:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2023 11:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/01/2023 11:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2023 11:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/01/2023 11:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2023 11:17

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/01/2023 11:26

    Juntada de Petição de cota

  • 17/01/2023 13:19

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2023 13:19

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2023 13:19

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2023 13:19

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2023 13:10

    Desentranhado o documento

  • 17/01/2023 13:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/01/2023 12:29

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2023 12:29

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2023 12:29

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2023 12:29

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2023 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2023 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2023 11:35

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2023 11:27

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 09/02/2023 09:00 Vara Única de Umbuzeiro.

  • 17/01/2023 11:23

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 09/02/2023 09:00 Vara Única de Umbuzeiro.

  • 13/01/2023 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2023 09:26

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2022 11:40

    Juntada de Ofício

  • 14/12/2022 10:29

    Juntada de Petição de cota

  • 13/12/2022 15:28

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2022 09:47

    Juntada de Petição de cota

  • 13/12/2022 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 09:05

    Recebida a denúncia contra Sob Investigação (INDICIADO)

  • 13/12/2022 09:05

    Indeferido o pedido de Sob Investigação (INDICIADO)

  • 13/12/2022 06:34

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

  • 12/12/2022 11:45

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 10:28

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/11/2022 10:56

    Juntada de Petição de denúncia

  • 23/11/2022 10:55

    Juntada de Petição de cota

  • 14/11/2022 14:34

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 11/11/2022 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2022 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 09:21

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 16:58

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2022 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 11:52

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 16:51

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2022 12:35

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 22/09/2022 09:11

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 14:10

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 22/08/2022 11:18

    Juntada de Petição de cota

  • 11/08/2022 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 14:29

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 15:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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