11/07/2025 07:57

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 07:57

Juntada de informação
13/06/2025 13:29

Juntada de informação
09/06/2025 21:07

Juntada de Informações
09/06/2025 12:54

Juntada de Alvará
28/02/2025 12:51

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 26/02/2025 23:59.
24/02/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 11:20

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 9.[X] Intimação da parte promovida, sobre o desbloqueio de valores ID 10139806, e para que informe os dados bancários, caso necessário transferência judicial, no prazo de 05 (cinco) dias.

João Pessoa-PB, em 17 de fevereiro de 2025 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
17/02/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:35

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:29

Publicado Intimação em 21/01/2025.
23/01/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 8.1. [X] Intimação da parte Promovida, para, em 10 (dez) dias, proceder o recolhimento das custas, cuja guia encontra-se no ID 105326506.

João Pessoa- PB, em 18 de janeiro de 2025 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
18/01/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 08:48

Juntada de Certidão
03/10/2024 11:27

Outras Decisões
09/09/2024 11:03

Conclusos para despacho
02/09/2024 07:41

Juntada de informação
24/07/2024 10:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/06/2024 01:27

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 13:31

Publicado Intimação em 27/05/2024.
28/05/2024 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
28/05/2024 13:31

Publicado Intimação em 27/05/2024.
28/05/2024 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pelo BANCO VOTORANTIM S/A, devidamente qualificado, em face da sentença prolatada nestes autos.

Alega a embargante (ID nº 89764246) que houve omissão, quanto ao e peticionamento anteriormente (id. 83802451) alegando que houve BLOQUEIO EM DUPLICIDADE, a petição alegando o fato supracitado (ID. 83802451) não foi apreciada pelo Juízo.

Sustenta que "faz-se necessário sanar a omissão quanto a alegação de bloqueio em duplicidade, pois conforme consta no comprovante do SISBJUD juntado sob o id. 82338488 e, conforme pedido do exequente, somente deveria ser bloqueado a importância de R$ 6.331,85, conforme pedido do id. 80211726.

Contudo, houve bloqueio em DUPLICIDADE, assim, requer a liberação do valor bloqueado indevidamente, devendo o mesmo ser levantado em favor do banco executado.

Assim, conclui-se que o juízo incorreu em OMISSÃO." A parte adversa respondeu aos embargos (ID Nº 90359834), aduzindo que essa questão já fora resolvida nos autos em decisão anterior.

Em seguida, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se prestam a complementar ou aclarar as decisões judiciais, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios.

O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1.022, do CPC.

A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido se torna contraditório.

De fato, assiste razão ao embargante, quando pleiteia pleiteia o desbloqueio e não há referência na decisão atacada sobre esse levantamento.

Não pode o banco sofrer constrição além do que é de sua obrigação.

Assim, verifica-se a ocorrência do apontada de omissão, devendo ser acolhidos os presentes embargos, atribuindo-se-lhes efeito modificativo para determinar que se faça o devido desbloqueio caso ainda persista a constrição em duplicidade, devolvendo ao banco os numerários por ele anunciados.

Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, a fim de corrigir a omissão apontada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

P.R.I.

João Pessoa, 21 de maio de 2024.

Juiz de Direito
23/05/2024 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 01:56

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 21:29

Embargos de Declaração Acolhidos
21/05/2024 20:37

Conclusos para julgamento
21/05/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 15:43

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
09/05/2024 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2024.
09/05/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846885-66.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[X] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 7 de maio de 2024 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
07/05/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 10:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/05/2024 22:58

Juntada de Petição de informações prestadas
29/04/2024 07:55

Juntada de Alvará
29/04/2024 07:55

Juntada de Alvará
29/04/2024 00:20

Publicado Sentença em 29/04/2024.
29/04/2024 00:20

Publicado Sentença em 29/04/2024.
27/04/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
27/04/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 01:28

Publicado Sentença em 26/04/2024.
26/04/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
26/04/2024 01:28

Publicado Sentença em 26/04/2024.
26/04/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0846885-66.2017.8.15.2001 [Tarifas] EXEQUENTE: CARLOS SIMOES DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S/A SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO DO DÉBITO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, consoante disposição do art. 924, II, do CPC, aplicado ao cumprimento de sentença por força do art. 513 do CPC.

Vistos, etc.

Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença/Acórdão, na qual a parte exequente requereu o cumprimento voluntário do julgado.

Após o bloqueio do valor da condenação no Sisbajud e rejeição dos embargos à penhora opostos pelo executado, a parte exequente requereu a liberação de alvarás.

Com efeito, deve-se reconhecer a satisfação da obrigação contida no julgado: Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Isto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com base no art. 924, II, CPC e art. 513 do CPC, E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO EXECUTIVO.

Expeçam-se alvarás judiciais em favor da parte exequente e do advogado que o representa, nos termos do julgado e dos cálculos apresentados.

Providências necessárias para recolhimento das custas.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

A quantia sobejante foi devidamente desbloqueada, consoante ordem de Id 82338488.

Arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, 1 de abril de 2024.

Juiz(a) de Direito
25/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0846885-66.2017.8.15.2001 [Tarifas] EXEQUENTE: CARLOS SIMOES DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S/A SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO DO DÉBITO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, consoante disposição do art. 924, II, do CPC, aplicado ao cumprimento de sentença por força do art. 513 do CPC.

Vistos, etc.

Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença/Acórdão, na qual a parte exequente requereu o cumprimento voluntário do julgado.

Após o bloqueio do valor da condenação no Sisbajud e rejeição dos embargos à penhora opostos pelo executado, a parte exequente requereu a liberação de alvarás.

Com efeito, deve-se reconhecer a satisfação da obrigação contida no julgado: Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Isto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com base no art. 924, II, CPC e art. 513 do CPC, E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO EXECUTIVO.

Expeçam-se alvarás judiciais em favor da parte exequente e do advogado que o representa, nos termos do julgado e dos cálculos apresentados.

Providências necessárias para recolhimento das custas.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

A quantia sobejante foi devidamente desbloqueada, consoante ordem de Id 82338488.

Arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, 1 de abril de 2024.

Juiz(a) de Direito
22/04/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 13:50

Determinado o arquivamento
01/04/2024 13:50

Expedido alvará de levantamento
01/04/2024 13:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/02/2024 17:56

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 07/02/2024 23:59.
15/02/2024 09:27

Conclusos para despacho
02/02/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 07:11

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 00:05

Publicado Intimação em 15/12/2023.
16/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 20:33

Juntada de Petição de informações prestadas
14/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0846885-66.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

A parte executada apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando excesso nos valores bloqueados.

O art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

No caso dos autos, entretanto, verifica-se que a parte impugnante alegou genericamente a ocorrência de equívoco nos cálculos do exequente, apenas afirmando “que o exequente incluiu nos cálculos os valores das tarifas que foram devolvidas na ação anterior, porém só é devido os juros sobre as tarifas (…)”, contudo, sequer apresentou o valor que entende devido ou planilha com a memória dos cálculos.

Além disso, o momento oportuno para questionar o excesso de execução é na impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que, não o fazendo na ocasião específica, incidiu a preclusão.

Assim, INDEFIRO a impugnação à penhora.

Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo.

Publique-se.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 12 de dezembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
13/12/2023 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 10:11

Outras Decisões
12/12/2023 10:11

Indeferido o pedido de BANCO VOTORANTIM S/A - CNPJ: 01.***.***/0093-05 (EXECUTADO)
06/12/2023 08:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/12/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 10:59

Conclusos para decisão
29/11/2023 10:10

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/11/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 07:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2023 07:06

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2023 07:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/11/2023 11:15

Conclusos para despacho
17/11/2023 11:14

Juntada de informação
30/10/2023 14:55

Determinada diligência
30/10/2023 14:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/10/2023 14:55

Deferido o pedido de
30/10/2023 11:37

Conclusos para despacho
30/10/2023 11:34

Juntada de informação
28/10/2023 14:27

Determinada diligência
09/10/2023 08:07

Conclusos para despacho
09/10/2023 08:07

Juntada de informação
04/10/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 08:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/07/2023 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 05:15

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2023.
17/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
17/05/2023 00:05

Publicado Decisão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 10:38

Embargos de declaração não acolhidos
12/05/2023 08:14

Conclusos para despacho
23/04/2023 21:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2023 18:30

Determinada diligência
14/04/2023 18:30

Determinada Requisição de Informações
14/04/2023 18:30

em cooperação judiciária
13/04/2023 07:53

Conclusos para despacho
12/04/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 22:57

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 22:56

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 08:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/01/2023 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2022 07:15

Outras Decisões
07/10/2022 11:15

Conclusos para despacho
30/09/2022 08:13

Processo Desarquivado
13/09/2022 12:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/08/2022 07:15

Arquivado Definitivamente
24/08/2022 18:31

Determinado o arquivamento
24/08/2022 12:45

Conclusos para despacho
24/08/2022 12:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/08/2022 10:47

Recebidos os autos
24/08/2022 10:47

Juntada de Certidão de prevenção
14/07/2022 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/07/2022 09:35

Juntada de informação
19/04/2022 09:00

Juntada de aviso de recebimento
28/02/2022 16:22

Juntada de Petição de informações prestadas
24/02/2022 07:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2022 07:19

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 07:17

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 22:30

Outras Decisões
23/02/2022 18:47

Conclusos para despacho
23/02/2022 18:46

Juntada de informação
23/02/2022 18:31

Cancelada a movimentação processual
23/02/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 22:29

Juntada de Petição de apelação
10/11/2021 10:01

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 09:50

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
08/11/2021 07:20

Conclusos para despacho
03/11/2021 17:15

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 09:01

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2021 09:15

Conclusos para despacho
07/09/2021 09:14

Juntada de informação
12/08/2021 10:50

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 20:27

Outras Decisões
26/07/2021 14:36

Conclusos para despacho
09/02/2021 16:31

Juntada de Petição de informações prestadas
03/02/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 15:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Controvérsia 1)
03/02/2021 15:37

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
21/01/2021 08:11

Conclusos para despacho
19/01/2021 18:16

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 18:16

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 11:41

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 18:19

Conclusos para despacho
05/10/2020 18:18

Juntada de Certidão
05/10/2020 18:17

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 16:33

Juntada de Certidão
22/09/2020 14:49

Outras Decisões
23/06/2020 15:46

Conclusos para despacho
23/06/2020 15:46

Juntada de
23/06/2020 12:32

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 11:46

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 11:23

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2020 11:31

Conclusos para despacho
21/04/2020 11:30

Juntada de
21/04/2020 11:22

Juntada de Petição de petição
03/04/2020 06:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 14:42

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 16:27

Juntada de Petição de petição
28/05/2019 14:12

Conclusos para despacho
28/05/2019 14:12

Juntada de Certidão
28/05/2019 14:11

Processo Desarquivado
28/05/2019 11:52

Juntada de Petição de petição
22/05/2019 18:15

Arquivado Definitivamente
22/05/2019 18:15

Juntada de Certidão
22/05/2019 17:33

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2019 14:08

Juntada de Certidão
04/02/2019 16:11

Conclusos para despacho
28/01/2019 17:19

Juntada de Petição de petição
22/01/2019 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/01/2019 14:44

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018 12:42

Juntada de Certidão
31/07/2018 17:20

Conclusos para despacho
31/07/2018 17:19

Processo Desarquivado
20/07/2018 14:56

Juntada de Petição de petição
28/06/2018 16:35

Arquivado Definitivamente
28/06/2018 12:38

Determinado o cancelamento da distribuição
22/05/2018 13:49

Juntada de Certidão
23/04/2018 14:03

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
20/04/2018 13:49

Conclusos para despacho
20/04/2018 13:49

Juntada de Certidão
20/04/2018 00:21

Decorrido prazo de RAFAEL DE ANDRADE THIAMER em 19/04/2018 23:59:59.
02/04/2018 16:38

Expedição de Outros documentos.
01/04/2018 22:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CARLOS SIMOES DOS SANTOS - CPF: *79.***.*40-44 (AUTOR) e BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.***.***/0093-05 (RÉU).
28/02/2018 16:25

Conclusos para despacho
27/02/2018 16:35

Juntada de Petição de petição
15/02/2018 18:17

Expedição de Outros documentos.
07/02/2018 09:43

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2017 12:30

Conclusos para despacho
19/09/2017 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2017

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

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