28/05/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 12:40

Transitado em Julgado em 06/05/2024
07/05/2024 02:47

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/05/2024 23:59.
02/05/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 11:59

Juntada de Certidão
12/04/2024 00:52

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2024.
12/04/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0830960-54.2022.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: EMANUEL PEREIRA DA SILVA LAZARO SENTENÇA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

CUSTAS COMPLEMENTARES DISPENSADAS.

INTELGÊNCA DO ARTIGO 487, III, B DO CPC.

Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Vistos, etc.

PORTOSEG SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificado nos presentes autos, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de EMANUEL PEREIRA DA SILVA LAZARO, igualmente qualificado.

Conforme id. 88333341 as partes informaram a realização de acordo, requerendo, pois, sua homologação.

O promovido requereu o levantamento da restrição via Renajud.

Juntou comprovante de pagamento do acordo celebrado id. 88406684.

Assim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Dispõe o art. 487, inc.

III, alínea b, do diploma processual civil que “haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação”.

No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável e, por via oblíqua, conseguiram concretizar o objetivo maior e norteador do Judiciário que é a composição das lides.

Ademais, verifica-se que as partes são capazes, bem como as cláusulas pactuadas não demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna.

A jurisprudência pátria corrobora tal entendimento, como se depreende pela decisão abaixo colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSÓRCIO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E DE BUSCA E APREENSÃO CONEXAS.

ART. 557, C.P.C. 1. É possível o provimento de recurso, por decisão monocrática do relator, nos termos do art. 557, § 1-A, do C.P.C.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO.

CABIMENTO.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO.

CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ENSEJA EXECUÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Esta Câmara bem como a jurisprudência dominante deste Tribunal não encontra óbice à homologação do acordo após o julgamento da causa (sentença ou acórdão).

Constitui título executivo judicial todo o conteúdo da transação homologada judicialmente, ainda que o acordo verse sobre matéria alheia à ação pendente (art. 475-N, III, do CPC), ensejando execução pela forma de cumprimento da sentença (art. 475, I, do CPC), que se processa perante o mesmo juízo que a homologou (art. 475-P, II, do CPC).

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*27-62, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 20/01/2009) Assim, a manifestação de vontade expressa em petição assinada pelos advogados da parte autora e da parte ré, ainda que extrajudicialmente, merece acolhida em juízo, implicando extinção do feito.

ISTO POSTO e mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, a teor do art. 487, III, alínea b, do CPC.

Intime-se.

Proceda-se com o levantamento da restrição de circulação feita sobre o veículo em questão, via RENAJUD.

Custas complementares dispensadas nos termos do artigo 90, §3º do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Cumpra-se.

João Pessoa – PB, (data/assinatura eletrônica).

Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito
10/04/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:15

Determinado o arquivamento
08/04/2024 17:15

Determinada diligência
08/04/2024 17:15

Homologada a Transação
08/04/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 11:38

Conclusos para despacho
06/04/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 11:40

Determinada diligência
13/03/2024 11:40

Deferido o pedido de
15/02/2024 12:11

Conclusos para despacho
23/01/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:34

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)0830960-54.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1.

DEFIRO a consulta, via SISBAJUD, do endereço da parte executada, conforme pedido formulado no ID 73496792 (Protocolo 20.***.***/5753-84 - em anexo). 2.

Com as informações nos autos, ouça-se a parte exequente, em 15 dias, sobre os endereços diligenciados no feito, requerendo o que entender de direito.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa (data/assinatura digital) Juiz de Direito em Substituição
12/12/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2023 18:35

Juntada de informação
02/10/2023 14:53

Determinada Requisição de Informações
25/07/2023 12:29

Conclusos para despacho
18/05/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:17

Publicado Despacho em 12/05/2023.
12/05/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
18/03/2023 00:40

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 09/03/2023 23:59.
15/12/2022 21:31

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 21:31

Deferido o pedido de
15/12/2022 20:10

Conclusos para despacho
14/12/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 22:47

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 22:46

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2022 09:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
25/11/2022 13:54

Expedição de Mandado.
04/11/2022 23:14

Juntada de provimento correcional
15/07/2022 01:25

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/07/2022 23:59.
27/06/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 10:34

Juntada de informação
19/06/2022 17:06

Concedida a Medida Liminar
07/06/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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