13/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0833781-07.2017.8.15.2001 [Atos executórios, Diligências] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) JOSIVAN RODRIGUES LEITE(*25.***.*28-28); RICHARDSON DEMETRIO DE CARVALHO(*13.***.*84-63); MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE)(11.***.***/0001-88); ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO(*06.***.*51-02);

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL em que, determinada a citação/intimação do devedor, não se verifica pagamento voluntário.

Conclusos, este juízo registra haver informações sobre a existência de processo de falência/recuperação judicial da empresa demandada. É o relatório.

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica sobre a competência para processamento de demandas em fase de execução contra empresas em recuperação judicial, tratado pelo art. 6º, da Lei 11.101/2005, no qual se determina a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra o devedor, com exceção daquelas que demandarem quantia ilíquida ou execução de natureza fiscal.

Manifesta-se o STJ no sentido de que a competência para adoção de medidas de constrição contra o patrimônio da empresa recuperanda é do juízo no qual tramita o processo de recuperação judicial, destacando a Ministra Nancy Andrighi que o juízo da recuperação está mais próximo da realidade das empresas em dificuldade, tendo maior condição de definir se as medidas constritivas requeridas podem ou não comprometer o plano de reerguimento da empresa.

Independente do período de apuração do crédito do autor, finda a fase de conhecimento, os atos de expropriação do patrimônio pertencem exclusivamente ao juízo universal da recuperação, pelo que caberá a este juízo apenas se manifestar quanto aos cálculos apresentados, os quais restam homologados (R$ 3.719,10 ( três mil setecentos e dezenove reais e dez centavos), incluídos 20% dos honorários de sucumbência.) Por tais motivos, primando pelos princípios da economia e celeridades processuais, mantenho os cálculos e determino ao exequente a requisição da constrição de valores perante o juízo da recuperação judicial, mediante pedido de habilitação.

INTIMEM-SE.

Não havendo recurso da decisão, ARQUIVE-SE, mediante verificação do recolhimento de custas, se houver.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito em Substituição
20/07/2022 11:22

Decorrido prazo de JOSIVAN RODRIGUES LEITE em 18/07/2022 23:59.
15/06/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 20:28

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 11:41

Conclusos para despacho
25/03/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
20/03/2022 11:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/02/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/08/2021 08:55

Juntada de Certidão
20/08/2021 01:34

Decorrido prazo de JOSIVAN RODRIGUES LEITE em 19/08/2021 23:59:59.
19/07/2021 18:18

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 14:37

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 10:54

Conclusos para despacho
14/07/2021 10:54

Juntada de Certidão
25/06/2021 16:49

Juntada de Petição de apelação
12/06/2021 01:29

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 11/06/2021 23:59:59.
11/05/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 11:37

Juntada de ato ordinatório
28/04/2021 02:40

Decorrido prazo de JOSIVAN RODRIGUES LEITE em 27/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 11:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/03/2021 21:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/03/2021 21:55

Expedição de Outros documentos.
28/03/2021 21:53

Ato ordinatório praticado
28/03/2021 21:49

Transitado em Julgado em 25/11/2020
25/11/2020 01:14

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 24/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 01:01

Decorrido prazo de JOSIVAN RODRIGUES LEITE em 17/11/2020 23:59:59.
22/10/2020 06:36

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 06:36

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 10:36

Julgado procedente o pedido
28/09/2020 11:33

Conclusos para despacho
13/07/2020 16:02

Juntada de Petição de informação
08/07/2020 11:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 11:38

Juntada de ato ordinatório
13/12/2019 18:48

Juntada de Petição de contestação
25/11/2019 14:28

Juntada de Petição de certidão
25/09/2019 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
08/04/2019 15:16

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
08/03/2018 14:02

Conclusos para despacho
17/11/2017 12:54

Juntada de Petição de informação
14/11/2017 14:26

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2017 17:07

Classe Processual CARTA PRECATÓRIA (261) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)
01/08/2017 16:30

Conclusos para despacho
17/07/2017 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2017

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800166-92.2018.8.15.0351

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Lucicleide Felix do Nascimento

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/02/2018 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0819524-64.2023.8.15.2001

Severino Ramos Inacio de Lima

Banco Panamericano SA

Advogado: Juliane Pereira dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/04/2023 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0806513-65.2023.8.15.2001

Simone Gomes Lisboa

O Boticario Franchising S.A.

Advogado: Felipe Hasson

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/02/2023 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0067309-41.2012.8.15.2001

Jose Pereira Marques Filho

Myrtel Empreendimentos Hoteleiros LTDA -...

Advogado: Wilson Furtado Roberto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/03/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0833781-07.2017.8.15.2001

Ympactus Comercial S/A

Richardson Demetrio de Carvalho

Advogado: Josivan Rodrigues Leite

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/08/2021 08:56

Exibir Processo