13/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0833781-07.2017.8.15.2001 [Atos executórios, Diligências] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) JOSIVAN RODRIGUES LEITE(*25.***.*28-28); RICHARDSON DEMETRIO DE CARVALHO(*13.***.*84-63); MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE)(11.***.***/0001-88); ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO(*06.***.*51-02);

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL em que, determinada a citação/intimação do devedor, não se verifica pagamento voluntário.

Conclusos, este juízo registra haver informações sobre a existência de processo de falência/recuperação judicial da empresa demandada. É o relatório.

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica sobre a competência para processamento de demandas em fase de execução contra empresas em recuperação judicial, tratado pelo art. 6º, da Lei 11.101/2005, no qual se determina a suspensão de todas as ações e execuções movidas contra o devedor, com exceção daquelas que demandarem quantia ilíquida ou execução de natureza fiscal.

Manifesta-se o STJ no sentido de que a competência para adoção de medidas de constrição contra o patrimônio da empresa recuperanda é do juízo no qual tramita o processo de recuperação judicial, destacando a Ministra Nancy Andrighi que o juízo da recuperação está mais próximo da realidade das empresas em dificuldade, tendo maior condição de definir se as medidas constritivas requeridas podem ou não comprometer o plano de reerguimento da empresa.

Independente do período de apuração do crédito do autor, finda a fase de conhecimento, os atos de expropriação do patrimônio pertencem exclusivamente ao juízo universal da recuperação, pelo que caberá a este juízo apenas se manifestar quanto aos cálculos apresentados, os quais restam homologados (R$ 3.719,10 ( três mil setecentos e dezenove reais e dez centavos), incluídos 20% dos honorários de sucumbência.) Por tais motivos, primando pelos princípios da economia e celeridades processuais, mantenho os cálculos e determino ao exequente a requisição da constrição de valores perante o juízo da recuperação judicial, mediante pedido de habilitação.

INTIMEM-SE.

Não havendo recurso da decisão, ARQUIVE-SE, mediante verificação do recolhimento de custas, se houver.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito em Substituição
21/02/2022 11:24

Baixa Definitiva
21/02/2022 11:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
21/02/2022 11:23

Transitado em Julgado em 15/02/2022
16/02/2022 00:12

Decorrido prazo de RICHARDSON DEMETRIO DE CARVALHO em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 00:12

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE) em 15/02/2022 23:59:59.
11/01/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 19:47

Não conhecido o recurso de MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE) (APELANTE)
27/08/2021 09:20

Conclusos para despacho
27/08/2021 09:20

Juntada de Certidão
27/08/2021 09:20

Juntada de Certidão
27/08/2021 08:56

Recebidos os autos
27/08/2021 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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