03/07/2025 08:29

Conclusos para despacho
10/06/2025 19:05

Decorrido prazo de EVERILDO DA SILVA FREITAS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 19:05

Decorrido prazo de RIX INTERNET LTDA - EPP em 09/06/2025 23:59.
08/05/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 22:37

Determinada Requisição de Informações
18/03/2025 12:08

Conclusos para despacho
04/09/2024 05:31

Decorrido prazo de EVERILDO DA SILVA FREITAS em 03/09/2024 23:59.
31/07/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 23:07

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 10:59

Conclusos para despacho
26/03/2024 10:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/03/2024 10:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/03/2024 10:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/02/2024 22:19

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 09:49

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/02/2024 08:58

Juntada de aviso de recebimento
07/02/2024 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2024 08:26

Juntada de Carta
05/02/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 12:47

Juntada de Informações
15/12/2023 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 08:53

Desentranhado o documento
15/12/2023 08:53

Cancelada a movimentação processual
15/12/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 00:10

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37).

PROCESSO N. 0802585-12.2023.8.15.0351 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução].

EMBARGANTE: EVERILDO DA SILVA FREITAS.

EMBARGADO: RIX INTERNET LTDA - EPP, SEVERINO ANDRE CARVALHO, ALEXANDRA DO NASCIMENTO VENCESLAU.

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de EMBARGOS DE TERCEIRO, promovido por EVERILDO DA SILVA FREITAS em face de RIX INTERNET LTDA - EPP, SEVERINO ANDRE CARVALHO, ALEXANDRA DO NASCIMENTO VENCESLAU, todos devidamente qualificados nos autos.

Em sua narrativa fática, expôs o(a) autor(a) que ocupa a posição de locatária do box 09 e 10, desde do ano 1996, onde funciona uma pequena empresa do ramo de festas, com endereço na Avenida Comendador Renato Ribeiro Coutinho, S/N, GALERIA SABINIANO MAIA, por mais de 27 (vinte e sete) anos.

Acrescenta que firmou contrato de locação verbal com o Sr.

SEVERINO ANDRE CARVALHO (SEGUNDO EMBARGADO), realizando reformas e manutenção sem qualquer intervenção do locador, e que foi surpreendido(a) com a penhora e arrematação do imóvel em favor da RIX INTERNET LTDA - EPP (PRIMEIRA EMBARGADA), em razão de decisão prolatada na Execução de Título Extrajudicial n. 0001088-89.2006.8.15.0351, em trâmite neste juízo.

Requereu, em sede de liminar, a "suspensão/cancelamento do mandado de imissão de posse como medida constritiva que recai sobre o imóvel de posse da Embargante, demonstrada sua legítima posse e direitos, atendendo o enunciado do art. 678 do CPC".

Determinada a intimação da embargante para acostar documentos a fim de melhor avaliar a concessão da gratuidade processual, o que foi atendido no evento retro. É o relatório.

DECIDO.

Diante da declaração de pobreza e da ausência de elementos que permitam afastar a presunção legal da veracidade, concedo os benefícios da gratuidade judiciária, sem prejuízo de eventual impugnação.

Recebo a petição inicial, por preenchimento de todos os seus requisitos.

Os embargos de terceiros encontram previsão normativa entre os arts. 674 a 681, do CPC.

Reza o art. 674, caput e §1º, do dito Código: “Art. 674 – Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.” No caso, infere-se dos autos que o embargante não é parte na execução, portanto, legítimo ao manejo dos embargos de terceiro.

A concessão de liminar depende da observância de dois requisitos, quais sejam, fumaça do bom direito e do perigo da demora.

Para tanto, o Diploma Processual Civil disciplina em seu art. 678 que: Art. 678.

A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

No presente caso, visa a(o) embargante que seja desconstituída a imissão na posse deferida em decisão judicial prolatada na Execução de Título Extrajudicial n. 0001088-89.2006.8.15.0351, em trâmite neste juízo, em favor do PRIMEIRO EMBARGANTE, porquanto locatária e detentora da posse de parte do imóvel objeto de penhora e arrematação no referido processo.

O imóvel objeto da ação foi adquirido pela PRIMEIRA EMBARGADA em leilão público, tornando-se proprietária do imóvel.

Logo, revela-se correta a execução de atos expropriatórios em face da locatária.

Isso porque, havendo arrematação, a tomada do imóvel é a medida lógica, já que não há, na situação fática, nenhuma relação entre adquirente e locatário que o obrigue a respeitar o contrato de aluguel firmado com o anterior proprietário.

Afinal o adquirente não é sucessor.

Deste modo, o contrato realizado entre o antigo proprietário e o embargante não se sobrepõe ao direito do arrematante de imitir-se na posse do imóvel.

Nesse sentido: CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Julgamento antecipado da lide – Cabimento – Artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil – Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a prova oral – Recurso improvido.

EMBARGOS DE TERCEIROS – Oposição por locatários diante da ordem de reintegração de posse expedida nos autos da ação sob nº 1007428-79.2019.8.26.0477 – Locatários embargantes que não comprovaram boa-fé, pois conheciam a demanda judicial que visava retomar a posse do imóvel em desfavor do locador – Não sendo legítima a posse que o locador exercia, com quem os embargantes celebraram o contrato de locação, mostra-se injustificável a permanência deles no imóvel, cuja posse foi atribuída judicialmente à embargada, a qual não pode ser compelida a respeitar o contrato de locação entre terceiros – Sentença de improcedência dos embargos de terceiro mantida – Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos aos embargantes.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004568-37.2021.8.26.0477; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) A par disso, o artigo 889 e inciso III do Código de Processo Civil, determina a intimação daquele que possui direito real de uso, no caso de hasta pública.

Tal dispositivo visa a garantir a proteção daquele que já detinha o direito real antes da constrição judicial do bem.

A despeito disso, certo é que a própria inicial narra a ausência de formalização de contrato de locação do imóvel, asseverando expressamente que o referido negócio jurídico se deu de forma verbal desde o ano de 2000, perdurando até os dias atuais, inexistindo, por conseguinte, sua respectiva averbação na matrícula do bem, o que, por evidente, afasta a necessidade de intimação prévia da hasta pública realizada e homologada na execução associada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO À ARREMATAÇÃO - LEILÃO JUDICIAL - ART. 886, DO CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS - NULIDADE NÃO VERIFICADA - INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - NÃO OPONIBILIDADE A TERCEIROS - DECISÃO MANTIDA. - Cumpridos os requisitos do art. 886, do CPC, não há que se falar em nulidade do leilão judicial. - Dentre aqueles que serão cientificados da alienação judicial previstos no artigo 889, do CPC, não se encontra a figura do locatário. - O contrato de locação não registrado na matrícula do imóvel não é oponível a terceiros e, portanto, não dá direito de preferência ao locatário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.239283-9/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2023, publicação da súmula em 01/03/2023) Assim, considerando os elementos trazidos pelo(a) embargante, não vislumbro presentes os requisitos da probabilidade do direito e perigo da demora, necessários à concessão da medida de suspensão da imissão na posse, que se deu nos autos da execução.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

CITEM-SE os embargados para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contestação, nos termos do art. 679 do CPC.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se as partes da presente decisão.

SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
12/12/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EVERILDO DA SILVA FREITAS - CPF: *41.***.*68-49 (EMBARGANTE).
12/12/2023 09:18

Não Concedida a Medida Liminar
12/12/2023 07:15

Conclusos para despacho
04/12/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 07:48

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/10/2023 15:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DECISÃO AGRAVADA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

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