19/05/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 07:46

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0856935-78.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Estabelecimentos de Ensino] EXEQUENTE: EDMAR DANTAS BRAGA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIETTE CARREIRO DE AZEVEDO LIMA - PB20343 EXECUTADO: DANIELLY ALVES DE SOUZA HENRIQUES DECISÃO Aporta nos presentes autos, petição da parte exequente buscando o prosseguimento da execução que já teve sentença extintiva por não encontrar bens (sentença (ID 86218454)), requerendo consulta INFOJUD para localização do atual endereço da parte executada..

De início, cumpre evidenciar que o microssistema dos Juizados Especiais, rege-se por princípios que visam a solução das demandas de menor complexidade, em tempo razoável, assim dispondo no artigo 2º verbis: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Significa dizer que ao optar o autor pelo rito sumaríssimo deve se amoldar aos princípios norteadores, dentre estes o da celeridade, que prevê a possibilidade de extinção do processo quando não são encontrados bens do devedor, impedindo a tramitação por tempo indeterminado, sem a efetiva solução da execução. É o que consta do § 4º, do artigo 53.

Art. 53. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (grifei).

No caso dos autos, tem-se que se esgotaram as tentativas de penhora de ativos, junto ao sistema SISBAJUD que promove busca minuciosa em todo o sistema financeiro nacional, atingindo contas correntes, de investimentos, em fintechs, de meios de pagamentos, etc.

Tentou-se ainda busca de bens móveis (veículos) e imóveis junto aos sistemas dispostos para tal, exaurindo-se todos os meios sem obtenção de resultados, o que conduziu a extinção da execução nos termos do sobredito artigo, com ressalva na sentença que o processo seria reativado apenas com a indicação precisa de bem para a efetivação da penhora.

Assim, considerando que o exequente não indicou bem, mas tão somente reitera pedido para busca de informações, tenho que a medida não comporta atendimento.

Indefere-se o pedido.

Intime-se e retornem os autos ao arquivo definitivamente, vedado o desarquivamento, salvo com a indicação precisa de bens livres para penhora.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
16/09/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:44

Determinado o arquivamento
16/09/2024 08:04

Conclusos para despacho
11/09/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 03:53

Publicado Despacho em 04/09/2024.
04/09/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0856935-78.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Estabelecimentos de Ensino] EXEQUENTE: EDMAR DANTAS BRAGA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIETTE CARREIRO DE AZEVEDO LIMA - PB20343 EXECUTADO: DANIELLY ALVES DE SOUZA HENRIQUES DESPACHO Processo extinto por inexistência de bens.

Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a certidão (devolução de mandado - danielly alves de souza henriques (ID 98883140)), em 05 dias, requerendo o que entender de direito.

Sem indicação concreta de bem não procurado nestes autos, retornem ao arquivo.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
02/09/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:58

Conclusos para despacho
21/08/2024 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 11:55

Juntada de Petição de diligência
19/08/2024 15:37

Expedição de Mandado.
16/08/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 11:56

Conclusos para despacho
16/08/2024 11:55

Processo Desarquivado
07/08/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:32

Publicado Sentença em 29/02/2024.
29/02/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0856935-78.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Estabelecimentos de Ensino] EXEQUENTE: EDMAR DANTAS BRAGA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIETTE CARREIRO DE AZEVEDO LIMA - PB20343 EXECUTADO: DANIELLY ALVES DE SOUZA HENRIQUES SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim.

Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos, tendo o exequente requerido a repetição de Ordem de Bloqueio e tentativa Renajud, ambas já realizadas conforme decisão de Id. 82357657).

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente.

Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
27/02/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 12:51

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/01/2024 08:14

Conclusos para despacho
26/01/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:11

Publicado Despacho em 19/12/2023.
19/12/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0856935-78.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Estabelecimentos de Ensino] EXEQUENTE: EDMAR DANTAS BRAGA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIETTE CARREIRO DE AZEVEDO LIMA - PB20343 EXECUTADO: DANIELLY ALVES DE SOUZA HENRIQUES DESPACHO Indefiro o pedido da parte exequente, vez que a tentativa de penhora no Sisbajud já fora realizada com a repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou seja, por meio da "teimosinha", sem êxito.

Intime-se o exequente para indicar, no prazo de cinco dias, concretamente bens passíveis de penhora da parte executada, sob pena de extinção, a teor do prescreve o artigo 53, § 4º, do CPC.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
15/12/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 08:27

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 08:19

Conclusos para despacho
13/12/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 01:00

Publicado Decisão em 11/12/2023.
09/12/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0856935-78.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Estabelecimentos de Ensino] EXEQUENTE: EDMAR DANTAS BRAGA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIETTE CARREIRO DE AZEVEDO LIMA - PB20343 EXECUTADO: DANIELLY ALVES DE SOUZA HENRIQUES DECISÃO Bloqueio seriado SISBAJUD com apreensão inicial de quantia irrisória, conforme Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores em anexo.

Mantida a série de repetição programada da ordem de bloqueio.

Caso futuros bloqueios atinjam valores parciais ou o montante total da dívida, intime-se a parte ré/executada para, querendo, apresentar manifestação em 5 dias, ou embargos no prazo de 15 dias (art. 914, CPC), conforme o caso.

De ofício, realizei tentativa de bloqueio RENAJUD igualmente infrutífera, dada a inexistência de veículos sem restrição registrados em nome da parte ré/executada, conforme comprovante abaixo: Intime-se o exequente/credor para se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
07/12/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/11/2023 15:07

Conclusos para despacho
14/11/2023 10:58

Juntada de
06/11/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/11/2023 14:02

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/10/2023 10:29

Expedição de Mandado.
18/10/2023 08:41

Juntada de documento de comprovação
18/09/2023 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 08:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/09/2023 08:26

Processo Desarquivado
15/09/2023 18:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/09/2023 10:50

Arquivado Definitivamente
08/09/2023 10:50

Juntada de Certidão
23/08/2023 08:00

Juntada de Certidão
22/08/2023 16:52

Juntada de Petição de resposta
21/08/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 10:41

Julgado procedente o pedido
16/08/2023 22:43

Conclusos para despacho
16/08/2023 22:43

Juntada de Projeto de sentença
16/08/2023 12:11

Conclusos ao Juiz Leigo
16/08/2023 12:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 16/08/2023 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
14/08/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 08:17

Conclusos para despacho
10/08/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 07:36

Juntada de Certidão
12/06/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 09:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 16/08/2023 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
07/06/2023 22:01

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 12:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 24/05/2023 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
23/05/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 23:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2023 23:54

Juntada de Petição de diligência
21/03/2023 10:05

Expedição de Mandado.
21/03/2023 10:03

Juntada de Certidão
03/03/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 07:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/05/2023 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
02/03/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 08:18

Juntada de documento de comprovação
27/02/2023 10:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 27/02/2023 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
09/11/2022 07:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 07:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/02/2023 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
08/11/2022 16:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2022 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809869-67.2020.8.15.2003

Germano de Albuquerque Andrade

Rossana Montenegro de Albuquerque

Advogado: Francisco Francinaldo Tavares

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/08/2024 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0842957-05.2020.8.15.2001

Lara Horta de Araujo Leite

Escola de Enfermagem Nova Esperanca LTDA

Advogado: Maria Eduarda Gomes Tavora

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/08/2020 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0809869-67.2020.8.15.2003

Deuraci de Albuquerque Andrade

Rossana Montenegro de Albuquerque

Advogado: Francisco Francinaldo Tavares

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/12/2020 20:53

Exibir Processo

Processo nº 0842957-05.2020.8.15.2001

Barbara Lavinha Feitosa de Brito

Escola de Enfermagem Nova Esperanca LTDA

Advogado: Lorrane Torres Andriani

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/10/2024 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0800069-16.2018.8.15.0441

Maria Madalena Padilha de Castro

Tatiana Lundgren Correa de Oliveira

Advogado: Arimarcel Padilha de Castro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/02/2018 02:11

Exibir Processo