28/11/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 09:47

Arquivado Definitivamente
28/09/2024 09:47

Processo Desarquivado
20/08/2024 10:03

Juntada de Petição de resposta
31/07/2024 07:15

Juntada de Petição de resposta
31/07/2024 01:11

Publicado Sentença em 31/07/2024.
31/07/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0867380-24.2023.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: GERSON PINHEIRO DA COSTA EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANATOLIA SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Cuida-se de Embargos à Execução propostos por GERSON PINHEIRO DA COSTA em face de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANATOLIA, ambos qualificados, alegando que de que é parte ilegítima, bem como, que a execução é nula.

Após o regular trâmite do processo, a parte embargada atravessou petição informando a este Juízo acerca do acordo que as partes transigiram extrajudicialmente, evento de ID 97452756, pugnando pela sua homologação.

Assim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo as mesmas peticionar conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da conciliação, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie.

Ademais, cumpre-me esclarecer que a conciliação havida é causa de exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, verbis: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”.

Destarte, no caso dos autos, as partes assinaram a transação celebrada, restando apenas homologar o acordo proposto.

DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo entabulado entre as partes, e por via de consequência, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015.

Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”.

Honorários advocatícios conforme pactuado.

Dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os presentes autos definitivamente.

Publique-se, registre-se e intime-se.

JOÃO PESSOA/PB, data e assinatura digitais.

Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito
29/07/2024 18:32

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:05

Determinado o arquivamento
29/07/2024 16:05

Homologada a Transação
29/07/2024 11:49

Conclusos para julgamento
26/07/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 12:27

Decorrido prazo de GERSON PINHEIRO DA COSTA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:27

Decorrido prazo de GERSON PINHEIRO DA COSTA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 11:11

Conclusos para julgamento
10/07/2024 01:26

Decorrido prazo de GERSON PINHEIRO DA COSTA em 09/07/2024 23:59.
03/07/2024 07:50

Juntada de Petição de resposta
03/07/2024 00:05

Publicado Despacho em 03/07/2024.
03/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 06:32

Juntada de Petição de resposta
02/07/2024 01:05

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0867380-24.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Chamo o feito a boa ordem para tornar sem efeito o despacho de ID 92646381, ao passo que ambas as partes já apresentaram suas Razões Finais.

Dê-se ciência as partes em 5 dias e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 26 de junho de 2024.

Juiz(a) de Direito
26/06/2024 18:56

Determinada diligência
26/06/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 09:00

Conclusos para despacho
25/06/2024 18:47

Deferido o pedido de
25/06/2024 18:47

Determinada diligência
13/06/2024 12:32

Conclusos para julgamento
12/06/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 00:17

Publicado Despacho em 20/05/2024.
18/05/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0867380-24.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista que as partes intimadas a especificarem provas que pretendem produzir em audiência nada requereram, dou por encerrada a instrução e concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem razões finais, voltando-me em seguida os autos para decisão.

P.I JOÃO PESSOA, 14 de maio de 2024.

Juiz(a) de Direito
15/05/2024 19:39

Juntada de Petição de razões finais
14/05/2024 18:44

Determinada diligência
14/05/2024 11:07

Conclusos para despacho
14/05/2024 02:03

Decorrido prazo de GERSON PINHEIRO DA COSTA em 13/05/2024 23:59.
19/04/2024 04:57

Juntada de Petição de resposta
19/04/2024 00:15

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0867380-24.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Em análise dos autos observo que o douto magistrado em substituição recebeu os presentes embargos, sem, no entanto, se pronunciar sobre os efeitos que deveria ser conferido a eles (Id 84645444) Tal omissão, poderá enseja no futuro nulidade de todos os atos processuais seguintes por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório.

Assim sendo, chamo o feito à boa ordem, para receber os embargos para discussão, atribuindo-lhe efeito suspensivo.

Quanto ao pedido de tramitação prioritária dos embargos formulado pelo condomínio embargado, entendo que tal direito não lhe assiste, vez que a pessoa idosa é o embargante, sendo este sim, que tem o direito de requerer seja ao feito dado prioridade de tramitação.

O pleito do condomínio é uma explicita violação ao artigo 18 do CPC, ao comandar que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, o que não é o caso dos autos.

Em verdade a pretensão do Condomínio é burlar o comando do artigo 12 do CPC, no que se refere a ordem cronológica de conclusão para o órgão do Poder Judiciário, despachar, decidir e sentenciar.

Por fim, direi que já tendo o condomínio sob o nome iuris de contrarrazões de embargos, interposto, na realidade, o que o sistema processual, a doutrina e a jurisprudência entende como sendo IMPUGNAÇÃO, resolvo para fins de observância dos princípios da razoável duração do processo e da cooperação albergado nos artigos 4º e 6º do CPC, bem assim o devido processo legal, resolvo determinar a intimação das partes para que no prazo de 15 dias, especifiquem de forma justificada a sua necessidade as provas que pretendem produzir em audiência.

Outrossim, como o fim soberano da justiça é a paz social, determino a escrivania, que decorrido o prazo quinzenal supra, deferido agende audiência de conciliação nos exatos termos requerido pelo condomínio embargado.

Certifique-se a presente decisão nos autos da execução nº 0848648-92.2023-8.15.2001, mediante traslado, inclusive, procedendo-se com a suspensão do feito executivo, face o efeito suspensivo que ora se confere aos embargos.

Oficie-se à ouvidoria comunicando a presente decisão.

Cumpra-se João Pessoa, 15 de abril de 2024 JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito
17/04/2024 08:21

Juntada de Informações
15/04/2024 12:56

Outras Decisões
02/02/2024 08:09

Conclusos para despacho
30/01/2024 13:08

Juntada de Petição de resposta
30/01/2024 00:29

Publicado Despacho em 30/01/2024.
30/01/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0867380-24.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Recebo os embargos.

Ouça-se a parte embargada em 15 dias, nos termos do Art. 920, I do CPC.

Intime-se.

JOÃO PESSOA, 23 de janeiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
26/01/2024 19:20

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 16:06

Conclusos para despacho
15/01/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0867380-24.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o embargante para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento das custas prévias pena de cancelamento da distribuição.

JOÃO PESSOA, 1 de dezembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
10/12/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 14:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/12/2023 14:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826578-81.2023.8.15.2001

Osmando Barbosa - ME

Brother Comercio de Motopecas LTDA

Advogado: Camila Linhares de Castro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/05/2023 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0826578-81.2023.8.15.2001

Brother Comercio de Motopecas LTDA

Osmando Barbosa - ME

Advogado: Ronaldo de Sousa Vasconcelos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/06/2025 19:08

Exibir Processo

Processo nº 0820491-46.2022.8.15.2001

Eneide Maria Xavier Trigueiro

Catia Cristina da Silva

Advogado: Clidson Oliveira de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/04/2022 22:12

Exibir Processo

Processo nº 0870717-60.2019.8.15.2001

Genison Gomes de Brito

Banco do Brasil

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/04/2020 19:07

Exibir Processo

Processo nº 0870717-60.2019.8.15.2001

Banco do Brasil

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/07/2024 12:08

Exibir Processo