30/01/2024 18:05

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 18:04

Transitado em Julgado em 26/01/2024
27/01/2024 00:38

Decorrido prazo de MAX WAYNE BARBOSA DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:38

Decorrido prazo de CATIA CRISTINA DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
09/01/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 07:59

Conclusos para despacho
08/01/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 00:32

Publicado Sentença em 12/12/2023.
12/12/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0820491-46.2022.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Execução entre as partes, já qualificadas nos autos, onde não foram localizados bens penhoráveis.

Sobre os pedidos apresentados na última petição, observo que os constantes dos itens 1,2 e 3 já foram apreciados nos autos.

Acerca da suspensão da CNH e passaporte, verifico que a adoção das medidas autorizadas pelo art. 139, IV, do CPC, devem se limitar aos princípios que regem o processo de execução, à menor onerosidade para o devedor, à proporcionalidade, à necessidade e adequação, sem perder de vista ainda a consecução da expropriação e o pagamento do credor.

Sendo assim, o STJ firmou algumas diretrizes que constituem limites à atuação do juiz ao adotar as chamadas medidas executivas atípicas, e que devem ser analisadas diante das peculiaridades do caso concreto: existência de indícios de que o devedor possui patrimônio para cumprir a obrigação; fundamentação da decisão com base nas especificidades constatadas; utilização da medida atípica de forma subsidiária.

No caso em apreço, não há demonstração de que o recolhimento da sua CNH e apreensão de passaportes contribuirão para o sucesso do cumprimento da sentença, consistindo em medidas de caráter estritamente coercitivo e que implicam violação de direitos constitucionais, assim como não há indícios de que os devedores possuem patrimônio apto a satisfazer o cumprimento da obrigação, restando todos os meios de busca infrutíferos.

Sobre o item 4, observo que as formalidades para que a penhora de quotas possa ser deferida e se torne eficaz, em caso de eventual demonstração acerca de participação dos executados em pessoas jurídicas, contrariam nitidamente os princípios da informalidade e da simplicidade, que norteiam o sistema processual dos Juizados Especiais, vez que a jurisprudência vem aceitando a possibilidade dessa penhora, com condições: a) conferir à sociedade, na condição de terceira interessada, de remir a execução ou o bem; b) conceder preferência aos demais sócios, para aquisição das quotas, pelo valor da avaliação; c) permitir ao arrematante a dissolução parcial da empresa, com a sua exclusão do quadro societário e a efetiva liquidação patrimonial das quotas adquiridas; d) avaliar a dispensa de integralização de capital - caso o executado ainda não a tenha feito - para garantir efetiva liquidez da penhora; e) manter o número mínimo de sócios, para a administração da sociedade, na hipótese de exclusão de sócio-devedor.

Além disso, haverá ainda de ser realizada a avaliação das quotas - como todo bem que venha a ser penhorado -, enquanto pressuposto para a aquisição ou alienação judicial.

A avaliação de quotas sociais não é atribuição simples, que possa ser deixada a cargo do Oficial de Justiça, sendo imprescindível a nomeação de um perito com conhecimento em administração de empresa, economia e contabilidade, para que seja feita a real avaliação das quotas a serem penhoradas.

Sendo assim, indefiro o pedido.

Em conformidade com o disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, o que se aplica da mesma forma às execuções de título judicial (enunciado nº 75 do FONAJE).

Sendo assim, deve a presente execução ser extinta, ante a não localização de bens penhoráveis.

Ressalte-se que tão logo intimado o exequente da primeira tentativa infrutífera de penhora, começou a correr o prazo da prescrição intercorrente, conforme exegese do §4º, do art. 921, do CPC.

Nos termos do art. 921, III, § 4º, do CPC, a prescrição será suspensa pelo prazo de até um ano, ressalvado o caso de já haver sido suspensa anteriormente.

O prazo prescricional, ao fim do prazo de suspensão, voltará a correr independentemente de nova intimação do exequente.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO.

Sem custas e sem honorários.

Registrada eletronicamente, publicada e geradas as devidas intimações às partes, no presente ato.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Certidão de crédito já constante dos autos.

João Pessoa, data definida no sistema Juiz(a) de Direito
10/12/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/11/2023 07:25

Conclusos para despacho
19/11/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 22:09

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 07:44

Conclusos para despacho
04/10/2023 11:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/10/2023 12:01

Conclusos para despacho
02/10/2023 10:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível da Capital.
02/10/2023 10:47

Juntada de cálculo(s) da contadoria
30/08/2023 09:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/08/2023 09:47

Juntada de Certidão
29/08/2023 09:37

Juntada de Alvará
24/08/2023 10:19

Determinada diligência
24/08/2023 10:19

Expedido alvará de levantamento
23/08/2023 07:25

Conclusos para despacho
23/08/2023 07:24

Processo Desarquivado
22/08/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 10:08

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:28

Juntada de Certidão
11/07/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 09:56

Determinado o arquivamento
11/07/2023 09:56

Outras Decisões
10/07/2023 12:58

Conclusos para despacho
04/07/2023 21:43

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2023 18:01

Conclusos para despacho
21/06/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 13:39

Juntada de Alvará
19/06/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 11:31

Determinada diligência
31/05/2023 11:31

Expedido alvará de levantamento
31/05/2023 09:18

Conclusos para despacho
31/05/2023 09:17

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/05/2023 09:17

Transitado em Julgado em 23/05/2023
31/05/2023 01:01

Decorrido prazo de CATIA CRISTINA DA SILVA em 23/05/2023 23:59.
09/05/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 06:46

Conclusos para despacho
09/05/2023 00:09

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 22:22

Julgada improcedente a impugnação à execução de
24/04/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 07:02

Conclusos para despacho
20/04/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 20:21

Conclusos para despacho
24/02/2023 12:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/02/2023 20:17

Conclusos para despacho
04/02/2023 21:46

Decorrido prazo de MAX WAYNE BARBOSA DA SILVA em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 22:32

Decorrido prazo de MAX WAYNE BARBOSA DA SILVA em 02/02/2023 23:59.
08/12/2022 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2022 21:11

Juntada de Petição de diligência
13/11/2022 17:27

Expedição de Mandado.
11/11/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 18:40

Conclusos para despacho
10/11/2022 18:39

Juntada de Certidão
25/10/2022 15:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
01/10/2022 01:03

Decorrido prazo de MAX WAYNE BARBOSA DA SILVA em 29/09/2022 23:59.
08/09/2022 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2022 10:14

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/08/2022 11:05

Expedição de Mandado.
16/08/2022 10:02

Determinada diligência
16/08/2022 06:37

Conclusos para despacho
16/08/2022 01:25

Decorrido prazo de CATIA CRISTINA DA SILVA em 15/08/2022 23:59.
15/08/2022 22:39

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 15:25

Rejeitada a exceção de pré-executividade
14/07/2022 18:01

Conclusos para despacho
14/07/2022 17:42

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/06/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 14:29

Conclusos para despacho
09/06/2022 13:48

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/05/2022 20:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2022 20:51

Juntada de Petição de diligência
23/05/2022 17:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/05/2022 11:26

Expedição de Mandado.
20/05/2022 10:43

Determinada diligência
20/05/2022 06:37

Conclusos para despacho
19/05/2022 19:01

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 17:35

Juntada de ato ordinatório
12/04/2022 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2022 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 12:24

Conclusos para despacho
07/04/2022 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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