30/07/2024 05:19

Juntada de Petição de resposta
29/07/2024 09:49

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:48

Juntada de Certidão
29/07/2024 09:40

Juntada de Ofício
18/06/2024 04:53

Juntada de Petição de resposta
03/06/2024 08:01

Juntada de Petição de cota
03/06/2024 00:10

Publicado Edital em 03/06/2024.
03/06/2024 00:05

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
30/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Edital

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 9ª Vara Cível de Campina Grande O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) ANDREA DANTAS XIMENES Do(a) 9ª Vara Cível de Campina Grande Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital o(a) Representante Legal da empresa BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 30.***.***/0001-55, com sua sede em local incerto e não sabido e seus sócios, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, portador do CPF nº *13.***.*70-70 e FABRICIA FARIAS CAMPOS, portadora do CPF nº *83.***.*68-84, que também se encontram em lugar incerto e não sabido, para pagamento das custas finais por meio da GUIA de Id 91206796, no prazo de 15 (quinze) dias.

Tudo conforme despacho nos autos da ação de Cumprimento de Sentença Processo n.º 0838047-13.2023.8.15.0001, que tramita neste(a) 9ª Vara Cível de Campina Grande, promovida por: CLAUDIONOR RODRIGO DA SILVA, cujo despacho foi o seguinte: " Desde já, calculem-se custas finais, expeça-se guia de pagamento e intime-se a parte demandada, através de edital com prazo de 20 dias, para comprovar o pagamento, sob pena de protesto judicial, inscrição em dívida ativa do Estado ou inclusão em banco de dados de inadimplentes, via Serasajud".

E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei. 9ª Vara Cível de Campina Grande-Pb, 28 de maio de 2024.

Eu, Mércia Maia de Medeiros/Analista Judiciário desta vara, o digitei.

ANDREA DANTAS XIMENES- Juiz(a) de Direito
28/05/2024 09:19

Expedição de Edital.
28/05/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 08:26

Outras Decisões
27/05/2024 14:02

Conclusos para decisão
28/03/2024 08:53

Juntada de Petição de cota
27/03/2024 19:06

Juntada de Petição de resposta
27/03/2024 00:28

Publicado Edital em 27/03/2024.
27/03/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 01:53

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
26/03/2024 00:00

Edital

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 9ª Vara Cível de Campina Grande EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) ANDREA DANTAS XIMENES Do(a) 9ª Vara Cível de Campina Grande Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital o(a) Representante Legal da empresa BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 30.***.***/0001-55, com sua sede em local incerto e não sabido e seus sócios, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, portador do CPF nº *13.***.*70-70 e FABRICIA FARIAS CAMPOS, portadora do CPF nº *83.***.*68-84, que também se encontram em lugar incerto e não sabido, para Razão da intimação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Tudo conforme despacho nos autos da ação de Cumprimento de Sentença Processo n.º 0838047-13.2023.8.15.0001, que tramita neste(a) 9ª Vara Cível de Campina Grande, promovida por EXEQUENTE: CLAUDIONOR RODRIGO DA SILVA, cujo despacho foi o seguinte: "Intime-se a parte demandada (através de edital, com prazo de 20 dias) para pagar o débito informado pela parte demandante, no prazo de 15 dias, sob pena de serem acrescidos multa de dez por cento e, também, honorários de advogado de dez por cento.

Efetuado o pagamento parcial e sendo reconhecido pelo juízo a existência de saldo em favor da parte exequente, a multa e os honorários incidirão sobre ele.

Não efetuado pagamento voluntário, logo em seguida ao término do prazo para tanto, serão adotadas providências de expropriação.

Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de mais 15 dias para que a parte executada apresente, nestes próprios autos, sua impugnação, limitando-se a discussão ao previsto no §1º do art. 525 do CPC".

E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei. 9ª Vara Cível de Campina Grande-Pb, 25 de março de 2024.

Eu, Mércia Maia de Medeiros/Analista Judiciário desta vara, o digitei.

ANDREA DANTAS XIMENES- Juiz(a) de Direito
25/03/2024 12:35

Juntada de Petição de cota
25/03/2024 10:53

Expedição de Edital.
24/03/2024 23:23

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 23:23

Outras Decisões
24/03/2024 21:55

Conclusos para despacho
24/03/2024 21:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/03/2024 20:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/03/2024 00:26

Publicado Despacho em 21/03/2024.
21/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 00:04

Publicado Sentença em 20/03/2024.
20/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838047-13.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

A parte demandada, através do curador especial, já declarou não ter interesse recursal.

Fica a parte autora intimada para ciência, pois, caso não pretenda apresentar apelação, dentro de seu prazo legal, já pode dar início à fase de cumprimento de sentença, devendo observar, rigorosamente, arts. 523 e seguintes do CPC.

CG, 19 de março de 2024.

Juiz(a) de Direito
19/03/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 11:43

Conclusos para despacho
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838047-13.2023.8.15.0001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: CLAUDIONOR RODRIGO DA SILVA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO CLAUDIONOR RODRIGO DA SILVA, devidamente qualificado (a) nos autos, ajuizou, por meio de advogado(s) legalmente habilitado(s), a presente ação em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, igualmente qualificado(s).

Narra a inicial, em síntese, que a parte autora celebrou um contrato de cessão temporária de ativos digitais com a ré Braiscompany, em 29/06/2022, pelo período de 12 meses, no valor de R$ 6.969,16 (seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos).

Diz que, a partir de janeiro de 2023, a locatária deixou de efetuar os pagamentos dos rendimentos mensais, conforme previsto em contrato.

Nos pedidos, requereu: a) gratuidade judiciária; b) declaração de rescisão do contrato com a restituição do valor de R$ 6.969,16 (seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos) mais aplicação de multa de 30%; d) inversão do ônus da prova; e) desconsideração da personalidade jurídica.

Juntou documentos.

Concedida a gratuidade judiciária e determinada a citação por edital (id. 82591925).

Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária, em favor do (s) réu (s) (id. 86920984).

Contestação por negativa geral (id. 87100376) já declarando o desinteresse em produzir provas.

Intimado para especificar as provas que ainda pretendia produzir, o autor requereu imediato julgamento da lide.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido em decorrência de inadimplemento pela parte contratada.

A demanda envolve alegação de falha na prestação do serviço, inserindo-se a relação contratual ora encetada no âmbito das relações consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC.

O artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora.

Há verossimilhança das alegações, tendo em vista que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, nos termos do (s) conteúdo (s) inserto (s) no (s) id (s). 82569096 (C2-*50.***.*27-11).

Há, também, hipossuficiência técnica, visto que a parte demandante não tem como obter prova indispensável à responsabilização do fornecedor.

Analisando o (s) referido (s) pacto (s) (id(s). 82569096), é possível observar que a parte promovente realizou um investimento inicial no valor de R$ 6.969,16 (seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos), a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada e, em contrapartida, esta lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª).

A teor disto, caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis referentes aos meses subsequentes.

Porém, desde janeiro de 2023 não faz os repasses dos rendimentos mensais, encontrando-se em mora até a presente data.

Assim, diante da verossimilhança das alegações, e com fulcro no instituto da inversão do ônus da prova, caberia a Ré, de acordo com o art. 6º, comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ao revés, confirma o inadimplemento contratual, na medida que não apresenta os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados.

Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022.

Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi”.

Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal.

Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.”. É importante consignar que a empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais.

Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão do pacto entabulado entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida.

A propósito, tais cláusulas revelam-se abusivas, na medida em que impõem a aplicação da multa contratual por descumprimento apenas ao consumidor, em clara afronta ao art. 51, IV do CDC, colocando-o em flagrante desvantagem em relação à ré.

Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que o autor tem direito a ser restituído no valor de R$ 6.969,16 (seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos).

Sobre a aplicação de multa de 30% decorrente do inadimplemento contratual por parte da empresa ré, também não deve prosperar.

Representa, inclusive, uma afronta à boa-fé objetiva, princípio orientador do Código de Defesa do Consumidor.

Isto porque a parte demandante, insatisfeita com a interrupção dos pagamentos a título de rendimentos do capital investido, pretende a anulação do negócio apenas naquilo que lhe é favorável, em evidente desequilíbrio na relação existente entre as partes – o que não se pode admitir.

Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PIRÂMIDE FINANCEIRA.

NEGÓCIO NULO QUE NÃO PRODUZ EFEITO.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

RETORNO AO STATUS QUO ANTE.

RECEBIMENTO DE VALORES PELO AUTOR NÃO COMPROVADO.

SENTENÇA MANTIDA. (...) 2.

No mérito, de acordo com o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Nesses termos, a captação de investimentos para formação de pirâmide financeira é objeto ilícito, o que faz do negócio jurídico celebrado entre as partes nulo, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. 3.

O negócio "Top Premium" possui características próprias das pirâmides financeiras, fato que não foi impugnado pelo réu no recurso. 4.

O negócio jurídico intitulado pirâmide financeira é considerado crime contra a economia popular e, por isso, é nulo de pleno direito, não produzindo nenhum efeito.

Logo, sendo nulo de pleno direito o negócio subjacente (art. 166, II, do CC), não tem a parte contratante o direito de exigir o seu cumprimento. (...) 8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9.

CONDENO o recorrente nas custas e despesas, mais honorários, que fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), art. 55 da Lei 9.099/95.

SUSPENSA a exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da justiça."(TJ-GO 56252323120198090051, Relator: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/04/2022) Imperiosa, portanto, a determinação de retorno das partes ao status quo ante mediante a restituição dos valores investidos, sem cumulação com eventuais rendimentos a serem obtidos ou multa por inadimplemento.

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No que tange ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, como é sabido, a personalidade jurídica é uma ficção que foi criada pelo Direito com o intuito de ser um instrumento para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela Sociedade.

Representa um destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, respondendo esse patrimônio pelas obrigações sociais assumidas.

Entretanto, essa autonomia não tem o condão de transformar a pessoa jurídica em ente totalmente alheio às pessoas dos sócios, os quais, excepcionalmente, devem ser chamados a responderem por determinados atos praticados pela pessoa jurídica, cuja exteriorização nada mais é do que o reflexo da vontade de seus integrantes, pessoas físicas.

O caso em análise encarta situação em que foi verificada a possível ocorrência de esquema de pirâmide financeira.

Essa espécie de fraude, por si só, revela fortes indícios de que a condução dos negócios da empresa demandada ocorre de forma totalmente desviada de seu objetivo social, sendo utilizada tão somente para tentar afastar a responsabilidade de seus sócios pelas obrigações assumidas em nome das empresas, o que denota o abuso de direito.

Considerando que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Consumidor, adora a teoria menor, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC, revela-se suficiente que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.

No caso dos autos, resta evidenciado que os sócios, cujas prisões preventivas foram decretadas, participavam da gestão da empresa, devendo responder pelos danos causados à parte promovente, em futura execução.

Por tudo que já foi pontuado, é de ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa ré, INCLUINDO os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO no polo passivo da presente ação, devendo responder de forma solidária com a empresa demandada, para que os atos executórios incidam sobre seus patrimônios.

DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na inicial para: 01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY, INCLUINDO no polo passivo da presente ação, para todos os fins, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO; 02 - DECLARAR a resolução do (s) contrato (s) C2-*50.***.*27-11 celebrado (s) entre as partes, por culpa exclusiva da contratada; 03 -DECLARAR a abusividade das cláusulas 15ª. 16ª e 17ª do (s) Contrato (s) de Locação de Criptoativos (id(s). 82569096); 04 - CONDENAR os promovidos a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 6.969,16 (seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos), devidamente corrigidos pelo INPC a contar de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as partes intimadas acerca desta sentença.

Campina Grande, data da assinatura digital.

Andréa Dantas Ximenes Juíza de Direito
18/03/2024 11:54

Juntada de Petição de cota
18/03/2024 06:56

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 06:56

Julgado procedente em parte do pedido
15/03/2024 23:30

Juntada de Petição de resposta
15/03/2024 00:31

Publicado Despacho em 15/03/2024.
15/03/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838047-13.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista que o Curador já manifestou o desejo de não produzir provas, fica a parte autora intimada para informar se pretende produzir outras provas além das já carreadas até aqui, no prazo de até 05 dias, ciente de que não o fazendo autorizará o julgamento imediato deste processo.

CG, 13 de março de 2024.

ANDREA DANTAS XIMENES- Juiz(a) de Direito
13/03/2024 11:41

Conclusos para decisão
13/03/2024 11:40

Juntada de Petição de resposta
13/03/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 10:36

Conclusos para despacho
13/03/2024 10:21

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 08:05

Nomeado curador
11/03/2024 07:54

Conclusos para decisão
15/02/2024 18:36

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 08/02/2024 23:59.
03/01/2024 19:50

Juntada de Petição de resposta
11/12/2023 00:57

Publicado Despacho em 11/12/2023.
11/12/2023 00:54

Publicado Edital em 11/12/2023.
09/12/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
09/12/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO Nome: CLAUDIONOR RODRIGO DA SILVA Endereço: R HERMENGARDA CÂMARA FILGUEIRAS D'AMORIM, 213, AP03, SERROTÃO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58434-080 Nome: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA Endereço: AV BARÃO DE STUDART, 2070, - de 2039/2040 ao fim, JOAQUIM TÁVORA, FORTALEZA - CE - CEP: 60120-002 COMARCA DE CAMPINA GRANDE PARAÍBA. 9ª VARA CÍVEL.

EDITAL DE CITAÇÃO.

PRAZO DE 20 (VINTE DIAS).

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES.

A MM.

Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, dele tiverem conhecimento ou a quem interessar possa, que por este Juízo e Cartório tramita a ação de rescisão de contrato e devolução de valores n. 0838047-13.2023.8.15.0001, proposta por CLAUDIONOR RODRIGO DA SILVA contra a empresa BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ nº 30.***.***/0001-55, tendo como sua representante legal, FABRICIA FARIAS CAMPOS, casada, portadora do CPF Nº *83.***.*68-84, nascida em 06/04/1989, filha de VANDA MARIA DE FARIAS CAMPOS, a empresa com sua sede em local incerto e não sabido.

Pelo presente edital fica a empresa demandada, por meio de sua representante legal, CITADA para apresentação de contestação, em até 15 dias, sob pena de se terem por verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.

Caso a demandada entenda pertinente, poderá apresentar proposta de acordo no próprio corpo de sua defesa.

Decorrido o prazo do edital e não apresentada contestação e nem constituído advogado será nomeado Curador Especial para apresentação de defesa.

E para que não se alegue ignorância mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e afixado no lugar de costume.

Dado e passado nesta cidade de Campina Grande-PB, em 07.12.2023.

Eu, Mércia Maia de Medeiros, Analista Judiciário, o digitei.

Dra.

ANDREA DANTAS XIMENES, Juíza de Direito da 9ª Vara Cível.
07/12/2023 10:47

Expedição de Edital.
07/12/2023 07:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/12/2023 07:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLAUDIONOR RODRIGO DA SILVA - CPF: *50.***.*27-11 (AUTOR).
23/11/2023 20:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/11/2023 00:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2023 00:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0856891-64.2019.8.15.2001

Roberta Cavalcante Beltrao

Rodrigo Nogueira Cavalcante

Advogado: Nayana Pontes Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/09/2019 00:04

Exibir Processo

Processo nº 0866855-42.2023.8.15.2001

Condominio Blue Sunset Home Service

Construtora Mashia LTDA

Advogado: Monica Lucia Cavalcanti de Albuquerque D...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/11/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0839760-08.2021.8.15.2001

Inforpop LTDA - ME

Devanir Andrizen dos Santos

Advogado: Monica Freitas Rissi

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/10/2021 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0801505-70.2022.8.15.0311

Laurentino Rodrigues da Silva

Luan Barbosa Rodrigues

Advogado: Pedro Henrique Luiz de Almeida

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/10/2022 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0804190-36.2022.8.15.0251

Getulio Xavier Cesar

Ionice Xavier Cesar de SA

Advogado: Diego Bezerra Alves Morato

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/05/2022 16:42

Exibir Processo