14/08/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 19:14

Juntada de RPV
13/08/2025 16:16

Transitado em Julgado em 08/07/2025
10/07/2025 15:18

Juntada de Petição de informações prestadas
09/07/2025 02:16

Decorrido prazo de EDJANE COSTA NEVES DA SILVA em 08/07/2025 23:59.
18/06/2025 05:57

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801244-82.2023.8.15.0081 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ASSUNTO(S): [Férias] PARTES: EDJANE COSTA NEVES DA SILVA X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: EDJANE COSTA NEVES DA SILVA Endereço: Rua Francisco Pinto, s/n, Vila Gama, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Advogado do(a) AUTOR: PEDRO BATISTA DE ANDRADE - PB30711 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço: , BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 15.918,31 SENTENÇA.

Vistos, etc.

Devidamente intimada, a Fazenda Pública não apresentou impugnação, concordando com os cálculos apresentados pelo exequente em id. 110372822, razão pela qual HOMOLOGO, por sentença dos valores apurados pela exequente de id. 110372822, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE ao excedente ao teto determinado pela Lei Municipal nº 516, datada de 28 de novembro de 2011 e optando a exequente pelo pagamento mediante RPV.

REQUISITE-SE individualmente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em benefício do exequente, no montante de R$ 8.157,40 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), equivalente ao teto estabelecido como o máximo benefício do Regime Geral de Previdência Social, no prazo de dois meses.

Se informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Publicação e registro eletrônico.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Segunda-feira, 09 de Junho de 2025, 08:24:11 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
16/06/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 22:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/06/2025 22:15

Homologado o pedido
05/06/2025 21:34

Conclusos para julgamento
05/06/2025 21:09

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:07

Outras Decisões
08/04/2025 11:07

Determinada diligência
07/04/2025 14:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/04/2025 20:42

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/04/2025 20:56

Transitado em Julgado em 24/03/2025
24/03/2025 15:55

Juntada de Petição de informações prestadas
20/03/2025 19:42

Decorrido prazo de EDJANE COSTA NEVES DA SILVA em 19/03/2025 23:59.
28/02/2025 12:03

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 19:26

Julgado procedente em parte do pedido
24/02/2025 11:58

Conclusos para julgamento
13/02/2025 09:27

Recebidos os autos do CEJUSC
13/02/2025 08:29

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/02/2025 08:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
13/02/2025 08:02

Juntada de Petição de informações prestadas
11/12/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:24

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 13/02/2025 08:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
10/12/2024 11:14

Recebidos os autos.
10/12/2024 11:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB
09/12/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 09:23

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:36

Recebidos os autos
13/11/2024 10:36

Juntada de Certidão de prevenção
07/03/2024 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/03/2024 13:00

Juntada de Certidão
29/02/2024 09:51

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:27

Juntada de Certidão
31/01/2024 09:44

Juntada de Petição de recurso inominado
25/01/2024 00:37

Decorrido prazo de EDJANE COSTA NEVES DA SILVA em 24/01/2024 23:59.
07/12/2023 00:42

Publicado Sentença em 07/12/2023.
07/12/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 20:25

Julgado procedente em parte do pedido
01/12/2023 12:31

Conclusos para julgamento
23/11/2023 11:13

Juntada de Petição de réplica
13/11/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 21:53

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 11:36

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:26

Outras Decisões
01/09/2023 04:31

Conclusos para despacho
01/09/2023 04:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
30/08/2023 17:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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