22/05/2025 23:25

Decorrido prazo de GILMAR PAULINO DA SILVA em 20/05/2025 23:59.
22/05/2025 23:25

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 20/05/2025 23:59.
22/04/2025 03:36

Publicado Sentença em 22/04/2025.
20/04/2025 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025
17/04/2025 08:12

Arquivado Definitivamente
17/04/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 08:11

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/04/2025 08:16

Conclusos para julgamento
11/04/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 21:01

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 20:40

Conclusos para despacho
03/04/2025 02:08

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 18:40

Conclusos para despacho
01/04/2025 18:39

Processo Desarquivado
01/04/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 14:31

Juntada de Ofício
18/05/2024 00:49

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:50

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 00:00

Intimação

Fica a parte autora ciente da certidão retro.
08/05/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 13:29

Transitado em Julgado em 16/03/2024
08/05/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 02:43

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 06/05/2024 23:59.
18/04/2024 09:39

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2024 00:09

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC/2015.
18/03/2024 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 08:28

Juntada de comunicações
18/03/2024 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2024 00:29

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:29

Decorrido prazo de GILMAR PAULINO DA SILVA em 15/03/2024 23:59.
27/02/2024 01:33

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:11

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0836824-25.2023.8.15.0001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REU: GILMAR PAULINO DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em face de GILMAR PAULINO DA SILVA, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que celebrou com a parte promovida um contrato com garantia de alienação fiduciária para a aquisição da motocicleta de placa QFG3J35.

Alega a parte promovente que o demandado não cumpriu com o pacto, deixando de efetuar o pagamento das respectivas parcelas, tendo sido o devedor constituído em mora.

Diante de tais razões, postula o autor pela busca e apreensão do citado veículo.

Concedida a liminar e ordenada a expedição do mandado de busca e apreensão do referido bem.

O veículo foi apreendido e o promovido foi citado (Id. 83762228).

Apesar de citado regularmente, o demandado não apresentou defesa.

No Id. 77855320, o banco autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide.

Vieram-me os autos conclusos para apreciação.

FUNDAMENTAÇÃO Diante da revelia do demandado, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC/2015.

A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o devedor em possuidor direto e depositário da coisa, com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal (art. 66 da Lei nº 4.728/65), notadamente a obrigação de devolver a coisa depositada quando exigido pelo credor (CC, art. 629), sob pena de pagamento do valor equivalente.

No caso presente, a prova da relação contratual havida entre as partes emerge dos autos, uma vez que foi juntado à inicial, pelo autor, cópia do contrato celebrado entre os litigantes, no qual apresentam-se os encargos ora tidos como inadimplidos.

Ressalte-se que tal comprovação constitui ônus do autor, in casu devidamente cumprido, mesmo diante da revelia da suplicada.

Diante disto, é dever do contratante proceder ao pagamento dos encargos financeiros acordados na forma e prazo estipulados, sob pena de se encontrarem em mora.

Com efeito, a infração de dever contratual de forma injustificada dá ensejo à rescisão do contrato, o que autoriza o retorno das partes ao status quo ante, em homenagem ao princípio pacta sunt servanda.

Outrossim, também se apresenta legítima a pretensão de busca e apreensão do automóvel transferido à posse do demandado por força do contrato ora em questão.

Como é cediço, considera-se revel aquele que deixa de oferecer resposta à ação, no prazo legal.

Ademais, em se tratando de direitos disponíveis, produzidos os efeitos da revelia, reputar-se-ão verdadeiros as alegações de fato articuladas pelo autor na peça inaugural, conforme dispõe o artigo 344 do CPC/2015.

Por consequência, não impugnados os fatos narrados na peça preambular, forçoso é reconhecer que, em relação a eles, a produção de prova se mostra desnecessária, tal como preconiza o artigo 374, inciso III do CPC/2015.

Destarte, restou esclarecida a existência do contrato em questão, bem como a ausência de pagamento das mensalidades relativas ao bem móvel, pelo que se revela inafastável a procedência do pedido.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos termos do art. 3º, § 1º, do DL 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial consolidando nas mãos da parte autora AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo marca HONDA, modelo XRE 300, ano de fabricação 2014, cor preta, placa QFG3J35.

Fica facultada a alienação extrajudicial do veículo, pelo autor, na forma do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, que deverá aplicar o valor da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, entregando, ao devedor, o saldo apurado, se houver (art. 2º).

Condeno a parte promovida nas custas já antecipadas pela parte promovente, nas despesas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Com o trânsito em julgado, oficie-se ao DETRAN, comunicando estar o promovente autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar, e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos.

Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC/2015.

Nada sendo requerido no referido prazo, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Publicação e registro eletrônicos.

Fica a parte autora intimada acerca desta decisão.

Campina Grande, 21 de fevereiro de 2023.

Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito.
21/02/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 09:52

Julgado procedente o pedido
21/02/2024 08:57

Conclusos para despacho
15/02/2024 18:59

Decorrido prazo de GILMAR PAULINO DA SILVA em 08/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:59

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:02

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:31

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0836824-25.2023.8.15.0001 DECISÃO Em atenção ao disposto no art. 3º, §9º, do Decreto-lei 911/69, defiro o pedido formulado na peça de Id. 84300774 e procedo à liberação do veículo junto ao Renajud.

O comprovante segue em anexo.

Fica a parte autora intimada para ciência.

Em seguida, aguarde-se a apresentação de contestação ou o decurso do prazo para tanto.

Campina Grande, 29 de janeiro de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito.
29/01/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:03

Deferido o pedido de
24/01/2024 09:08

Conclusos para despacho
15/01/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 01:25

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:21

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 12:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0836824-25.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

O decreto-lei nº 911/69 prevê a busca a apreensão liminar de veículo automotor financiado com garantia de alienação fiduciária, quando o devedor fiduciante deixa de pagar alguma parcela do financiamento e é constituído em mora pelo credor fiduciário, com a entrega de notificação no endereço constante no contrato firmado entre as partes. É exatamente a hipótese dos autos.

Sendo assim, presente os requisitos necessários, defiro a busca e apreensão pretendida liminarmente.

Expeça-se mandado para o seu cumprimento.

No mandado, observar que a parte tem 05 dias para pagar a integralidade da dívida, sob pena de ver consolidadas posse e propriedade em mãos do agente financeiro, o que o autoriza a leiloar administrativamente o bem, a qualquer momento.

Consignar, também, o prazo de 15 dias para apresentação de contestação, querendo.

Com o cumprimento da liminar (e apenas assim), através do mesmo mandado, cite-se a parte ré.

Cumprindo determinação do decreto-lei nº 911/69, segue anexo comprovante de bloqueio via Renajud.

Indefiro a pretensão de que o processo tramite sob segredo de justiça, pois inexiste hipótese legal cabível ao caso.

Não concordo com a alegação de que não implica em cerceamento de defesa.

O prazo de purgação de mora é curto.

Muitas vezes, a parte demandada procura o auxílio de profissional para melhor lhe orientar no procedimento, e parte do prazo transcorre sem efetivo acesso aos autos, em razão da necessidade de liberação do segredo de justiça para o advogado que se habilita.

Além disso, o processo com segredo de justiça fica parecendo que não existe a ação.

Isso acontece até para nós magistrados, em relação a processos com segredo de justiça em outras unidades.

Ou seja, ficamos impedidos de analisar uma eventual prevenção, litispendência ou qualquer situação do gênero.

Quanto à alegação de que a liberação do segredo tente a impedir o cumprimento da liminar, não é o que este juízo tem observado em processos que tramitam nesta unidade.

A maior causa de não cumprimento de liminar é, na verdade, mudança de endereço do consumidor.

Fica a parte autora intimada do indeferimento supra.

Campina Grande, 15 de dezembro de 2023 Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
15/12/2023 09:56

Expedição de Mandado.
15/12/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:41

Concedida a Medida Liminar
15/12/2023 08:45

Conclusos para decisão
14/12/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:28

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0836824-25.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Fica a parte autora intimada para justificar o porquê da prorrogação do prazo para juntada do pagamento das custas iniciais, haja vista ter até o dia 18/12 para isso, conforme consulta à aba expedientes deste processo.

CG, 6 de dezembro de 2023.

ANDREA DANTAS XIMENES- Juiz(a) de Direito
06/12/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 12:49

Conclusos para decisão
06/12/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 21:51

Retificado o movimento Conclusos para despacho
03/12/2023 18:17

Conclusos para despacho
14/11/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (07.***.***/0001-10).
14/11/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 14:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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