TJPB - 0867803-81.2023.8.15.2001
1ª instância - 7º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/03/2025 06:22
Decorrido prazo de ERIC JOSEPH GASSMANN em 25/03/2025 23:59.
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27/03/2025 06:22
Decorrido prazo de MARYELLE DA SILVA VASCONCELOS em 25/03/2025 23:59.
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12/03/2025 08:43
Arquivado Definitivamente
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12/03/2025 08:43
Juntada de documento de comprovação
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28/02/2025 14:34
Expedido alvará de levantamento
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28/02/2025 07:49
Publicado Despacho em 27/02/2025.
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28/02/2025 07:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
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27/02/2025 07:07
Conclusos para despacho
-
26/02/2025 11:57
Juntada de Petição de petição
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26/02/2025 04:34
Decorrido prazo de ERIC JOSEPH GASSMANN em 25/02/2025 23:59.
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26/02/2025 04:34
Decorrido prazo de MARYELLE DA SILVA VASCONCELOS em 25/02/2025 23:59.
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26/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0867803-81.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ERIC JOSEPH GASSMANN, MARYELLE DA SILVA VASCONCELOS Advogados do(a) AUTOR: EDNALDO PATRICIO DA SILVA - RN8589, MATHEUS FELIPE DE ARAUJO PEGADO - RN19903, MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO - RN6748 Advogados do(a) AUTOR: EDNALDO PATRICIO DA SILVA - RN8589, MATHEUS FELIPE DE ARAUJO PEGADO - RN19903, MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO - RN6748 REU: MAGNASHOW EVENTOS LTDA, JTS NE AGENCIAS DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA (NEVER ENDS) Advogado do(a) REU: WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933 Advogado do(a) REU: WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933 DESPACHO À vista da certidão de ID. 108132919, intime-se o advogado MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO, para fornecer seus dados bancários para fins de expedição do alvará, em 5 (cinco) dias, ressaltando que não sendo informado o alvará será expedido para levantamento diretamente na agência bancária.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito -
25/02/2025 18:27
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2025 18:27
Proferido despacho de mero expediente
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20/02/2025 09:20
Conclusos para despacho
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20/02/2025 09:19
Juntada de Certidão
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19/02/2025 12:52
Expedido alvará de levantamento
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19/02/2025 07:43
Conclusos para despacho
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19/02/2025 02:03
Publicado Intimação em 18/02/2025.
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19/02/2025 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
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18/02/2025 09:07
Juntada de Petição de petição
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17/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.
Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 15 de fevereiro de 2025 Nº DO PROCESSO: 0867803-81.2023.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERIC JOSEPH GASSMANN, MARYELLE DA SILVA VASCONCELOS REU: MAGNASHOW EVENTOS LTDA, JTS NE AGENCIAS DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA (NEVER ENDS) INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.
Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para, no prazo de 05 dias, falar sobre a certidão constante do ID anterior, para fins de expedição de alvará. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].
ANDREA RICARTE MOESIA Servidor -
15/02/2025 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2025 07:31
Juntada de Certidão
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12/02/2025 01:48
Publicado Intimação em 11/02/2025.
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12/02/2025 01:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
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10/02/2025 13:12
Juntada de Petição de petição
-
10/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.
Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 7 de fevereiro de 2025 Nº DO PROCESSO: 0867803-81.2023.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERIC JOSEPH GASSMANN, MARYELLE DA SILVA VASCONCELOS REU: MAGNASHOW EVENTOS LTDA, JTS NE AGENCIAS DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA (NEVER ENDS) INTIMAÇÃO DE ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, através da presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para no prazo de 05 (cinco) dias, informar a OAB do Escritório, para fins de expedição de alvará liberatório, SOB PENA DE TER QUE COMPARECER AO CAIXA DO BANCO PARA RECEBIMENTO DO VALOR. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANDREA RICARTE MOESIA Servidor -
07/02/2025 07:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 10:12
Juntada de documento de comprovação
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01/02/2025 00:27
Decorrido prazo de ERIC JOSEPH GASSMANN em 31/01/2025 23:59.
-
01/02/2025 00:27
Decorrido prazo de MARYELLE DA SILVA VASCONCELOS em 31/01/2025 23:59.
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24/01/2025 00:07
Publicado Intimação em 24/01/2025.
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24/01/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
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23/01/2025 13:16
Juntada de Petição de petição
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23/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.
Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 22 de janeiro de 2025 Nº DO PROCESSO: 0867803-81.2023.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERIC JOSEPH GASSMANN, MARYELLE DA SILVA VASCONCELOS REU: MAGNASHOW EVENTOS LTDA, JTS NE AGENCIAS DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA (NEVER ENDS) INTIMAÇÃO DE ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, através da presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (Banco, Conta e Agência) ou o PIX (chave exclusivamente do tipo CPF ou CNPJ), para fins de expedição de alvará liberatório, SOB PENA DE TER QUE COMPARECER AO CAIXA DO BANCO PARA RECEBIMENTO DO VALOR. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANDREA RICARTE MOESIA Servidor -
22/01/2025 05:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/01/2025 14:12
Recebidos os autos
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21/01/2025 14:12
Juntada de Certidão de prevenção
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02/08/2024 16:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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02/08/2024 12:43
Juntada de Petição de contra-razões
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30/07/2024 01:27
Decorrido prazo de JTS NE AGENCIAS DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA (NEVER ENDS) em 29/07/2024 23:59.
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30/07/2024 01:27
Decorrido prazo de MARYELLE DA SILVA VASCONCELOS em 29/07/2024 23:59.
-
30/07/2024 01:27
Decorrido prazo de ERIC JOSEPH GASSMANN em 29/07/2024 23:59.
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30/07/2024 01:05
Publicado Intimação em 30/07/2024.
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30/07/2024 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
-
29/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.
Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 27 de julho de 2024 Nº DO PROCESSO: 0867803-81.2023.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERIC JOSEPH GASSMANN, MARYELLE DA SILVA VASCONCELOS REU: MAGNASHOW EVENTOS LTDA, JTS NE AGENCIAS DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA (NEVER ENDS) INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA CONTRARRAZÕES De ordem do(a) MM.
Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Capital, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RI, NO PRAZO LEGAL. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].
ANDREA RICARTE MOESIA Servidor -
27/07/2024 20:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2024 18:19
Juntada de Petição de recurso inominado
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12/07/2024 00:34
Publicado Sentença em 12/07/2024.
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12/07/2024 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
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11/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0867803-81.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ERIC JOSEPH GASSMANN, MARYELLE DA SILVA VASCONCELOS Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS FELIPE DE ARAUJO PEGADO - RN19903, MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO - RN6748 Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS FELIPE DE ARAUJO PEGADO - RN19903, MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO - RN6748 REU: MAGNASHOW EVENTOS LTDA, JTS NE AGENCIAS DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA (NEVER ENDS) Advogado do(a) REU: WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933 Advogado do(a) REU: WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.
Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.
Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios.
Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso.
Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.
Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.
Não havendo requerimento, no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.
Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.
Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.
Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, intime-se a parte autora para informar seus dados bancários e EXPEÇA-SE ALVARÁ modelo transferência entre contas e após, arquivem-se os autos.
Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que achar de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.
Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.
RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.
SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.
SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.
CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.
Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.
CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.
Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Exmo.
Des.
João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.
Julgado em 11 de agosto de 2022. -
10/07/2024 15:53
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2024 15:53
Julgado procedente em parte do pedido
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10/07/2024 08:13
Conclusos para despacho
-
10/07/2024 08:13
Juntada de Projeto de sentença
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04/03/2024 09:07
Conclusos ao Juiz Leigo
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04/03/2024 09:07
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 04/03/2024 09:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
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04/03/2024 08:46
Juntada de Petição de petição
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01/03/2024 21:10
Juntada de Petição de contestação
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26/02/2024 09:18
Juntada de documento de comprovação
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31/01/2024 00:51
Decorrido prazo de ERIC JOSEPH GASSMANN em 30/01/2024 23:59.
-
31/01/2024 00:51
Decorrido prazo de MARYELLE DA SILVA VASCONCELOS em 30/01/2024 23:59.
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24/01/2024 10:39
Juntada de documento de comprovação
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18/12/2023 00:14
Publicado Intimação em 18/12/2023.
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16/12/2023 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
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15/12/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.
Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0867803-81.2023.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERIC JOSEPH GASSMANN, MARYELLE DA SILVA VASCONCELOS REU: MAGNASHOW EVENTOS LTDA, JTS NE AGENCIAS DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA (NEVER ENDS) INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) - SALA B De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer a AUDIÊNCIA UNA: Tipo: Una Sala: Audiência UNA - SALA B Data: 04/03/2024 Hora: 09:00 h, a realizar-se no 7o Juizado Especial Cível de João Pessoa, localizado no Fórum Regional de Mangabeira, podendo a audiência ser acessada de modo virtual (processo 100% digital) através da plataforma Google Meet, conforme link/convite de acesso abaixo disponibilizado.
Para participar por videochamada, via google meet, Sala B, clique neste link: https://meet.google.com/uwm-kevc-yix [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] -
14/12/2023 11:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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14/12/2023 11:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
14/12/2023 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/12/2023 11:51
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/03/2024 09:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
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07/12/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0867803-81.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ERIC JOSEPH GASSMANN, MARYELLE DA SILVA VASCONCELOS Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS FELIPE DE ARAUJO PEGADO - RN19903, MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO - RN6748 Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS FELIPE DE ARAUJO PEGADO - RN19903, MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO - RN6748 REU: MAGNASHOW EVENTOS LTDA, JTS NE AGENCIAS DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA (NEVER ENDS) DECISÃO Aduz o Art. 319, do CPC, que a petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
O artigo 320 reza que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e o Art. 321, ressalta que verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias.
Verifica-se que a Petição Inicial está em desacordo com os artigos 319 e 320, na medida que não traz consigo a Procuração da parte MARYELLE DA SILVA VASCONCELOS.
Assim, intime-se a parte para EMENDAR a Inicial no prazo de 15 dias, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO, por inépcia.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito -
06/12/2023 16:56
Juntada de Petição de petição
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06/12/2023 11:14
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2023 11:14
Determinada a emenda à inicial
-
06/12/2023 09:43
Conclusos para despacho
-
04/12/2023 17:48
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/12/2023 17:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2023
Ultima Atualização
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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