TJPB - 0864049-34.2023.8.15.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Leandro dos Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 12:40
Baixa Definitiva
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22/08/2025 12:40
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
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22/08/2025 12:40
Transitado em Julgado em 16/08/2025
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16/08/2025 00:12
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/08/2025 23:59.
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16/08/2025 00:12
Decorrido prazo de BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 15/08/2025 23:59.
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16/08/2025 00:12
Decorrido prazo de CAIO CESAR GUEDES FONSECA em 15/08/2025 23:59.
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16/08/2025 00:12
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/08/2025 23:59.
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16/08/2025 00:12
Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 15/08/2025 23:59.
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23/07/2025 14:48
Juntada de Petição de petição
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22/07/2025 00:10
Publicado Expediente em 22/07/2025.
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22/07/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
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21/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 14 - Des.
Leandro dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA Embargantes nº 0864049-34.2023.8.15.2001 Embargante(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento – SICREDI Evolução Advogado(s): Cícero Pereira de Lacerda Neto - OAB/PB 15.401 1º Embargado (s): José Ayron da Silva Pinto Advogado(s): em causa própria - OAB/PB 17.797 2º Embargado(s): Banco Bradesco S/A Advogado(s): Rosangela da Rosa Correa – OAB/PB 30.820-A 3º Embargado(s): Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A Advogado(s): Nathalia Silva Freitas - OB/SP 484.777 4º Embargado(s): Caio César Guedes Fonseca Advogado(s): José Ayron da Silva Pinto - OAB/PB 17.797 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL.
AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO MONOCRÁTICA.
REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.
I.
CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento – SICREDI Evolução contra Decisão Monocrática que não conheceu da Apelação Cível, sob a justificativa de que havia pendência de julgamento de Embargos de Declaração na Primeira Instância.
A embargante alegou obscuridade na decisão, aduziu ausência de intimação e erro material do cartório que teria encaminhado os autos ao Tribunal antes da conclusão da fase recursal originária, e requereu o aproveitamento da Apelação interposta.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade ou vício na decisão que deixou de conhecer da Apelação Cível em razão da pendência de julgamento de Embargos de Declaração na instância de origem.
III.
RAZÕES DE DECIDIR O julgador afasta a existência de obscuridade, esclarecendo que a decisão apenas reconheceu a impossibilidade de julgamento da Apelação enquanto pendentes Embargos de Declaração na Primeira Instância, não tendo declarado a intempestividade ou imprestabilidade do recurso.
O retorno dos autos à origem visa o esgotamento da prestação jurisdicional, oportunidade em que as partes poderão ser intimadas para ratificar ou apresentar novos recursos.
Obscuridade, para fins do art. 1.022 do CPC, pressupõe ambiguidade ou ausência de clareza, o que não se verifica na decisão atacada.
Inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, rejeita-se a pretensão de modificação do julgado por via dos aclaratórios, sendo descabida a invocação de efeitos infringentes ou de prequestionamento.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento: A decisão que deixa de conhecer Apelação em razão da pendência de julgamento de Embargos de Declaração na instância de origem não é obscura, desde que contenha fundamentação clara sobre o esgotamento da prestação jurisdicional.
A simples alegação de erro material no trâmite processual não autoriza o provimento de Embargos de Declaração quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.
O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos ou dispositivos legais mencionados pelas partes quando já tenha fundamentado adequadamente sua decisão.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada expressamente na decisão.
Vistos etc.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento – SICREDI Evolução em face da Decisão Monocrática de Id. 35113212.
Em suas razões recusais, alegou que o aludido “decisum” apresentou obscuridade ao não conhecer a Apelação Cível.
Disse que não pode ser prejudicada por conta da ausência de intimação quanto aos embargos e erro material do cartório que encaminhou os autos ao Tribunal antes da conclusão da fase recursal na origem.
Por tais motivos, pugnou pelo acolhimento dos Aclaratórios para que seja sanado o vício apontado, afastando o fundamento da extemporaneidade ou inadmissibilidade da Apelação, devendo ser reconhecida a sua validade e reaproveitamento processual caso não haja modificação da sentença pelos Embargos de Declaração pendentes na Primeira Instância (Id. 35278665), Devidamente intimados, apenas o Embargado Caio César Guedes Fonseca apresentou Contrarrazões (Id. 35498213). É o relatório.
DECIDO Revendo a Decisão ora Embargada, entendo que não padece de nenhum vício.
Na ocasião, foi dito que a análise das Apelações Cíveis não poderia acontecer em face da pendência de julgamento de Embargos de Declaração na Primeira Instância.
Ou seja, diante da ausência de esgotamento da prestação jurisdicional não deveriam os autos terem subido a esta Instância Recursal antes de o Juiz “a quo” julgar todos os Embargos de Declaração por ventura opostos contra a Sentença.
Com isso, em momento algum se afirmou que as Apelações Cíveis são imprestáveis ou intempestivas.
Com o retorno dos autos para a Primeira Instância para os julgamentos de Embargos de Declaração pendentes, novas intimações serão feitas para que as partes manejem novos Recursos ou ratifiquem aqueles já interpostos.
Portanto, não há que se falar em obscuridade.
Obscura para fins de interposição de Embargos de Declaração é a Decisão que lhe falta clareza no sentido, dificultando a compreensão e permitindo interpretação ambígua do texto, o que não ocorreu na presente hipótese.
Reforço, ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC, não se pode emprestar efeitos modificativos nem sequer prequestionar, bem como, o julgador não está obrigado a analisar todos os pontos ou dispositivos legais eventualmente aplicáveis à hipótese.
Isso posto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento – SICREDI Evolução Publique-se.
Intimem-se.
Assinado e datado eletronicamente.
VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau -
18/07/2025 13:06
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2025 13:03
Pedido de inclusão em pauta virtual
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15/07/2025 11:46
Conclusos para despacho
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29/06/2025 00:29
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/06/2025 23:59.
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29/06/2025 00:29
Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 27/06/2025 23:59.
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29/06/2025 00:29
Decorrido prazo de BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 27/06/2025 23:59.
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29/06/2025 00:29
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/06/2025 23:59.
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29/06/2025 00:27
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/06/2025 23:59.
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29/06/2025 00:27
Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 27/06/2025 23:59.
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29/06/2025 00:27
Decorrido prazo de BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 27/06/2025 23:59.
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29/06/2025 00:27
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/06/2025 23:59.
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18/06/2025 00:26
Decorrido prazo de BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 17/06/2025 23:59.
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18/06/2025 00:26
Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 17/06/2025 23:59.
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18/06/2025 00:26
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/06/2025 23:59.
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18/06/2025 00:26
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/06/2025 23:59.
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18/06/2025 00:26
Decorrido prazo de BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 17/06/2025 23:59.
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18/06/2025 00:26
Decorrido prazo de BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 17/06/2025 23:59.
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18/06/2025 00:26
Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 17/06/2025 23:59.
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18/06/2025 00:26
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/06/2025 23:59.
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18/06/2025 00:26
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/06/2025 23:59.
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18/06/2025 00:26
Decorrido prazo de BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 17/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 13:44
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/06/2025 00:07
Publicado Expediente em 10/06/2025.
-
10/06/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
-
10/06/2025 00:07
Publicado Expediente em 10/06/2025.
-
10/06/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
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06/06/2025 11:51
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 11:51
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 11:33
Juntada de Petição de embargos de declaração
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02/06/2025 00:51
Publicado Expediente em 02/06/2025.
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02/06/2025 00:51
Publicado Expediente em 02/06/2025.
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31/05/2025 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
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31/05/2025 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
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29/05/2025 21:33
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 21:32
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 21:28
Não conhecido o recurso de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.***.***/0001-55 (APELANTE)
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24/04/2025 09:13
Conclusos para despacho
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24/04/2025 08:52
Juntada de Certidão
-
24/04/2025 08:52
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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24/04/2025 08:49
Determinação de redistribuição por prevenção
-
23/04/2025 09:13
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 09:13
Juntada de Certidão
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23/04/2025 07:49
Recebidos os autos
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23/04/2025 07:48
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
23/04/2025 07:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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