22/04/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 20:43

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 20:42

Juntada de Certidão
17/04/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 08:01

Juntada de Certidão
03/04/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 07:46

Juntada de documento de comprovação
02/04/2024 21:31

Juntada de Ofício
02/04/2024 21:29

Juntada de Alvará
02/04/2024 21:28

Juntada de Alvará
26/03/2024 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/03/2024 12:22

Conclusos para julgamento
22/03/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:20

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0800231-73.2023.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

A parte autora propôs o cumprimento de sentença no valor de R$ 1.993,52 (mil novecentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos) no ID. 82496181.

No ID. 84079250 foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado, alegando excesso na execução no importe de R$808,11 (oitocentos e oito reais e onze centavos), realizando o pagamento de R$ 956,54 no ID. 84079265 e de R$ 1.036,98 no ID. 81141821.

Manifestação da parte exequente no ID. 85492612, pugnando pela inexistência de excesso na execução. É o breve relato.

Decido.

A sentença de ID. 80179585 condenou o executado à restituição em dobro das parcelas que recebeu a título do empréstimo declarado nulo, uma indenização de danos morais de 20% dos valores supostamente tomados por empréstimo, além de 20% de honorários sobre o valor total da condenação.

O cerne da questão é a utilização pela parte autora, do valor de R$ 60,60 para o cômputo do valor das parcelas descontadas no empréstimo declarado nulo.

Acontece que tal valor se trata do valor reservado junto ao INSS, como valor máximo a ser descontado para a forma de empréstimo por cartão de crédito.

No caso, não foi comprovado o desconto da parcela no limite máximo reservado.

Desta feita, julgo procedente os embargos a execução, para reconhecer o excesso na execução de R$808,11 (oitocentos e oito reais e onze centavos), desta forma, em razão da sucumbência da parte autora, condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, no montante total de 10% sobre o excesso reconhecido da execução (R$ 808,11), observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo CPC em relação ao autor, em razão da gratuidade de justiça concedida no ID. 71990652.

Intimem-se ambas as partes desta decisão.

Sem a interposição de recursos, faça-se conclusão para sentença.

SÃO BENTO , datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
27/02/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:09

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
26/02/2024 15:01

Conclusos para despacho
09/02/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 10:18

Conclusos para despacho
08/01/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:05

Publicado Despacho em 07/12/2023.
07/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0800231-73.2023.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE a parte promovida para pagar o débito mencionado pelo autor, em razão do trânsito em julgado, devendo fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, para fins de encerramento do processo.

Caso não haja o pagamento no prazo ora firmado, o débito sofrerá acréscimo de 10% a título de multa e mais 10% a título de honorários advocatícios.

Se o pagamento for parcial, os acréscimos incidirão sobre a parte que deixou de ter sido paga.

A parte promovida terá a oportunidade de apresentar IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, após o transcurso dos quinze dias assinalados para o pagamento, independente de penhora ou nova intimação, devendo fazê-lo nos próprios autos, podendo alegar I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

SÃO BENTO , datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
05/12/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 08:05

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 10:22

Conclusos para despacho
01/12/2023 10:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/11/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:53

Transitado em Julgado em 07/11/2023
31/10/2023 09:00

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/10/2023 08:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/10/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:09

Julgado procedente em parte do pedido
31/08/2023 09:56

Conclusos para julgamento
28/08/2023 14:03

Juntada de Petição de informações prestadas
17/08/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:03

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 14:44

Conclusos para despacho
10/07/2023 23:46

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 10:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/06/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 12:10

Juntada de Petição de contestação
01/06/2023 11:40

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
23/05/2023 13:17

Juntada de Petição de informações prestadas
19/04/2023 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 15:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/04/2023 15:01

Não Concedida a Medida Liminar
18/04/2023 15:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSENILDA FERNANDES DA SILVA CARNEIRO - CPF: *54.***.*38-13 (AUTOR).
23/02/2023 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/02/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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