09/07/2024 17:49

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 17:49

Transitado em Julgado em 09/07/2024
09/07/2024 02:07

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 08/07/2024 23:59.
23/06/2024 13:53

Juntada de Petição de resposta
22/06/2024 00:13

Publicado Sentença em 21/06/2024.
22/06/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0851260-03.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB17426, DANILO PEREIRA DA SILVA - PE38828 EXECUTADO: GABRIELA SANTOS DE SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: GIOVANNY FRANCO FELIPE - PB19758 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que não há prova de que a executada seja proprietária do imóvel ao qual o débito se vincula, ou seja, não trouxe aos autos a certidão cartorária atualizada do imóvel objeto da presente execução.

Salienta-se ainda, a existência de ação tombada sob o nº 0825689-67.2017.8.15.2001, processada e julgada na 11ª Vara Cível da Capital, tendo sido rescindido o contrato entre a ora executada e a MRV Engenharia e Participações LTDA.

Instada a se manifestar, a fim de trazer aos autos certidão cartorária atualizada do imóvel, a parte exequente permaneceu inerte.

Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial, que assim dispõe o § 4º do aludido artigo: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE BENS.

FASE QUE TRAMITA HÁ 4 ANOS SEM ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

POSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95.

SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*21-99, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-02-2019) É o caso dos autos.

Isto posto, julgo extinto o processo de execução de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Foi procedido o desbloqueio das contas da parte executada, conforme anexo.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
19/06/2024 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 14:30

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
16/06/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
09/06/2024 19:29

Conclusos para despacho
08/06/2024 00:59

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:04

Publicado Despacho em 29/05/2024.
29/05/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0851260-03.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB17426, DANILO PEREIRA DA SILVA - PE38828 EXECUTADO: GABRIELA SANTOS DE SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: GIOVANNY FRANCO FELIPE - PB19758 DESPACHO Considerando as informações prestadas pela parte executada, conforme petições juntadas aos autos, bem como a inércia da parte exequente, intime-se esta, por derradeiro, para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos a certidão cartorária atualizada do imóvel objeto da presente execução, sob pena de levantamento da penhora on line e extinção do processo.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
27/05/2024 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 09:08

Conclusos para despacho
21/05/2024 02:11

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 00:03

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO NÚMERO - 0851260-03.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB17426, DANILO PEREIRA DA SILVA - PE38828 EXECUTADO: GABRIELA SANTOS DE SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: GIOVANNY FRANCO FELIPE - PB19758 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição retro.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
09/05/2024 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 21:05

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 09:38

Conclusos para despacho
06/04/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 16:20

Determinada Requisição de Informações
28/03/2024 11:09

Conclusos para despacho
28/03/2024 00:40

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 27/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:03

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0851260-03.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB17426, DANILO PEREIRA DA SILVA - PE38828 EXECUTADO: GABRIELA SANTOS DE SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: GIOVANNY FRANCO FELIPE - PB19758 DESPACHO Considerando as informações prestadas pela parte executada, conforme petições juntadas aos autos, bem como a inércia da parte exequente, não trazendo aos autos a certidão cartorária atualizada do imóvel objeto da presente execução, intime-se esta, por derradeiro, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de levantamento da penhora on line e extinção do processo.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
17/03/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 11:05

Conclusos para despacho
08/03/2024 01:12

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:34

Publicado Despacho em 29/02/2024.
29/02/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0851260-03.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB17426, DANILO PEREIRA DA SILVA - PE38828 EXECUTADO: GABRIELA SANTOS DE SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: GIOVANNY FRANCO FELIPE - PB19758 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição retro e documentos que a acompanham.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
26/02/2024 21:58

Determinada Requisição de Informações
26/02/2024 08:38

Conclusos para despacho
23/02/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 06:35

Publicado Despacho em 15/02/2024.
17/02/2024 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0851260-03.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB17426, DANILO PEREIRA DA SILVA - PE38828 EXECUTADO: GABRIELA SANTOS DE SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: GIOVANNY FRANCO FELIPE - PB19758 DESPACHO Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer trazer aos autos certidão cartorária atualizada do imóvel objeto da presente execução, a fim de ratificar as alegações contidas na petição de ID 84386629.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
07/02/2024 14:34

Determinada Requisição de Informações
01/02/2024 13:52

Conclusos para despacho
01/02/2024 00:36

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 13:46

Publicado Despacho em 24/01/2024.
24/01/2024 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0851260-03.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB17426, DANILO PEREIRA DA SILVA - PE38828 EXECUTADO: GABRIELA SANTOS DE SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: GIOVANNY FRANCO FELIPE - PB19758 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição retro e documentos que a acompanham, bem como trazer aos autos, certidão cartorária atualizada do imóvel objeto da presente execução.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
22/01/2024 13:06

Determinada Requisição de Informações
22/01/2024 11:45

Conclusos para despacho
10/01/2024 12:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/12/2023 08:38

Conclusos para despacho
14/12/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:04

Publicado Despacho em 07/12/2023.
07/12/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0851260-03.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB17426, DANILO PEREIRA DA SILVA - PE38828 EXECUTADO: GABRIELA SANTOS DE SOUSA DESPACHO Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito.

Silente, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
04/12/2023 22:13

Determinada Requisição de Informações
04/12/2023 12:22

Conclusos para despacho
29/11/2023 01:01

Decorrido prazo de GABRIELA SANTOS DE SOUSA em 28/11/2023 23:59.
16/11/2023 07:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/10/2023 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 10:18

Conclusos para despacho
18/10/2023 07:21

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
10/10/2023 01:56

Decorrido prazo de SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL em 09/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 22:34

Determinação de redistribuição por prevenção
19/09/2023 12:33

Conclusos para decisão
13/09/2023 13:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2023 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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