26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850686-48.2021.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] AUTOR: ISRAEL CHARLES FERNANDES DE LUNA REU: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.

SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DPVAT.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO.

PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

INEXISTÊNCIA LIGAÇÃO ENTRE O ACIDENTE NARRADO NO BO E O ACIDENTE QUE OCASIONOU A ENTRADA NO HOSPITAL.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I – RELATÓRIO ISRAEL CHARLES FERNANDES DE LUNA, devidamente qualificado, ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face da COMPREV VIDA PREVIDENCIA S/A, igualmente qualificada, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

Narra a parte autora que foi vítima de acidente de trânsito em 01/07/2019, que lhe causou debilidade permanente.

Assim, requer a condenação da promovida ao pagamento do valor total da indenização.

Sob o ID 56864637, foi proferido despacho saneador, a fim de esclarecer diversas divergências contidas na peça proemial e nos documentos juntados aos autos.

Em resposta, a parte autora esclareceu que a data contida no Boletim de Ocorrência encontra-se errada, pois o acidente na verdade ocorreu no dia 15/11/2019, conforme laudos médicos.

Esclarece, ainda, que a debilidade sofrida foi uma fratura nasal apenas (ID 57811450).

Este juízo julgou improcedente a demanda, sob o argumento de que a data do sinistro contida no BO não é a mesma data de entrada no hospital, além de que a fratura nasal não trouxe debilidade permanente para a vítima. (ID 59558129).

A parte promovente apresentou apelação à decisão requerendo a anulação da sentença e a realização da perícia, sob o ID 60698321.

MP emite parecer opinando pelo conhecimento do recurso (ID 68681898).

Em acordão sob o ID 68681904, este Tribunal entendeu pelo provimento do recurso de apelação determinando o retorno dos autos ao juízo a quo sob o fundamento de cerceamento de defesa, e determinando a realização da perícia requerida.

A parte promovida apresentou contestação (ID 73972032), e arguiu a preliminar de falta de interesse processual.

No mérito, ressalta as divergências de datas entre o BO e a entrada no hospital e consequente falta de nexo causal.

Autor apresenta impugnação à contestação (ID 74192156).

Laudo pericial apresentado sob o ID 83087650, no qual a perita concluiu que restou prejudicado, uma vez que no processo constam documentos médicos referentes a outro sinistro (15/11/2019), pois no BO descreve o sinistro ocorrido em 01/07/2019.

Intimadas, apenas a parte ré se manifestou sobre o laudo pericial.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Sem maiores delongas, como se verá adiante, o pedido em relação ao qual se alegou preliminar será julgado improcedente.

Assim, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixo de conhecer de qualquer preliminar processual de mérito eventualmente alegada, já que vige o princípio da primazia da decisão de mérito.

Acerca da matéria, é consabido que o pagamento do seguro obrigatório DPVAT é derivado da Lei n. 8.441/92, que estabeleceu o consórcio obrigatório de seguradoras para pronto pagamento às vítimas de veículos automotores, mesmo que se trate de veículos cujos seguros se encontrem vencidos ou não realizados.

Dispõe o artigo 5º da Lei 8.441/92 que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” Nesse diapasão, ocorrido o sinistro, basta a comprovação do acidente a apresentação de laudo pericial emanado de perito designado para atestar a invalidez permanente da vítima.

In casu, emerge dos autos a prova da ocorrência do acidente automobilístico, porém, além de não ter sido constatada lesão permanente, ficou claro que os documentos médicos acostados aos autos e o BO não descrevem o mesmo sinistro, havendo divergência de datas de acordo com o laudo pericial, razão pela qual o pagamento da indenização deve ser afastado, visto que carece de nexo causal.

Desta forma, não resta outra opção a não a improcedência da demanda.

A Lei nº 6.194/74, na forma como vigente à época do sinistro, estabeleceu que, nas hipóteses de indenização por invalidez permanente, o valor da indenização corresponderá ao limite o máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Destaque-se é pacífico o entendimento de que é necessária a quantificação das lesões de caráter permanente para a aferição do valor devido a título de DPVAT nos casos de invalidez permanente.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 474, cujo teor é o seguinte: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Ainda, restou pacificada a aplicação da tabela instituída pela Lei nº 11.945/2009, inclusive aos sinistros ocorridos antes da vigência da referida norma, conforme de pode extrair do seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

CIVIL.

SEGURO DPVAT.

SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008.

VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1.

Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". 2.

Aplicação da tese ao caso concreto. 3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1303038/RS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014) Na situação em análise, o laudo de ID 52774855 é claro ao afirmar que a vítima, aqui autora, apresentou uma simples fratura nasal, sem comprometimento funcional, conforme explícito na pág. 18.

A legislação aplicável à matéria prevê a possibilidade de recebimento da indenização em lesões de face, porém somente quando houve algum prejuízo para a funções do segmento afetado.

Vejamos: Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital.

Assim, não há o que indenizar, pois não houve debilidade permanente em consequência do acidente sofrido.

III – DISPOSITIVO À LUZ DO EXPOSTO, com fulcro no que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, analisando o feito com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC.

Considerando a gratuidade da justiça concedida à promovente, o pagamento dos encargos ficará condicionado à reversão de sua precária condição financeira.

P.I.C.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, 22 de abril de 2024.

Juiz(a) de Direito
04/02/2023 03:08

Baixa Definitiva
04/02/2023 03:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/02/2023 03:07

Transitado em Julgado em 03/02/2023
04/02/2023 00:02

Decorrido prazo de ISRAEL CHARLES FERNANDES DE LUNA em 03/02/2023 23:59.
08/12/2022 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 07/12/2022 23:59.
02/12/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 11:04

Conhecido o recurso de ISRAEL CHARLES FERNANDES DE LUNA - CPF: *67.***.*50-70 (APELANTE) e provido
29/11/2022 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2022 11:41

Juntada de Certidão de julgamento
29/11/2022 11:39

Juntada de Certidão de julgamento
16/11/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 11:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 16:12

Conclusos para despacho
09/11/2022 10:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/08/2022 10:44

Conclusos para despacho
26/08/2022 10:44

Juntada de Petição de parecer
13/08/2022 05:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2022 05:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 23:08

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2022 21:45

Conclusos para despacho
31/07/2022 21:45

Juntada de Certidão
29/07/2022 14:45

Recebidos os autos
29/07/2022 14:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2022 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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