11/12/2024 10:45

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 10:10

Juntada de Alvará
10/12/2024 12:51

Transitado em Julgado em 25/10/2024
05/11/2024 10:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/10/2024 00:41

Decorrido prazo de EDMILSON GOMES SOARES DA SILVA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:41

Decorrido prazo de AMANDA NASCIMENTO DOS REIS em 25/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:46

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0830026-53.2020.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

As partes foram condenadas reciprocamente ao pagamento das custas judiciais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais, sendo este último em R$1.000,00 (um mil reais) para cada um dos advogados, com exigibilidade suspensão para o promovente, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita.

Intimada para efetuar o pagamento da condenação, de acordo com os cálculos da parte exequente, a executada comprovou o depósito judicial.

Em seguida, o advogado da executada deu início ao cumprimento definitivo da sentença, executando os honorários sucumbenciais, asseverando ser cabível o afastamento da exigibilidade e consequentemente a execução da referida verba.

E, ainda, diante da inércia da parte executada em efetuar o pagamento, requeu a aplicação das penalidades previstas no artigo 523, § 1º do C.P.C.

A executada comprovou o pagamento das custas finais.

O executado (autor), intimado para efetuar o pagamento referente ao ônus sucumbencial, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença defendendo que a condenação não desconstitui a justiça gratuita e que a exigibilidade do crédito fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Assevera que não houve nenhuma mudança em sua situação financeira que justifique a revogação do benefício, pugnando pelo acolhimento da impugnação e extinção da execução.

Instado a se manifestar, o impugnado atravessou a petição de id. . 87768183. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do acórdão, de fato, houve condenação recíproca, nos seguintes termos (id. 83154557 - Pág. 5): Como se observa, a exigibilidade da condenação em relação ao promovente (executado) restou suspensa.

Nessas condições para proceder com a execução, o exequente deveria comprovar que a parte executada perdeu a condição de hipossuficiente, ônus do qual não se desincumbiu.

Ressalto: a condenação existe, mas a execução só pode prosseguir se houver comprovação de que a parte executada perdeu a condição de hipossuficiente.

Desse modo, para que fosse possível ao exequente a cobrança dos honorários sob discussão, competia-lhe comprovar ter havido modificação na situação econômico-financeira da parte executada, que lhe permitisse arcar com o pagamento da verba cobrada, sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família, o que, neste caso, não ocorreu.

Logo, não havendo comprovação de que houve mudança na condição financeira do executado, conforme estabelece o art. 98, § 3º do C.P.C., e considerando que as obrigações decorrentes de sucumbência estão sob condição suspensiva de exigibilidade, não se mostra cabível o presente cumprimento, devendo permanecer suspensa, respeitado o prazo prescricional da condenação.

Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

JUSTIÇA GRATUITA DOS EXECUTADOS.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA.

VERBAS SUCUMBENCIAIS NÃO DEVIDAS.

Decisão que rejeitou impugnação à Justiça Gratuita dos executados.

Impugnação dos exequentes.

Executados beneficiários da Justiça Gratuita desde a fase de conhecimento.

Cobrança das verbas sucumbenciais que demanda demonstração de alteração da situação financeira (art. 98, § 3º, CPC).

Elementos dos autos que não revelam alteração da capacidade das partes.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20833440520248260000 São Paulo, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 25/06/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL.

A parte beneficiária da justiça gratuita que condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa, o que torna o título inexigível. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000075-56.2021.8.13.0720, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 25/01/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2024) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo suspensa a exigibilidade do pagamento da condenação referente ao ônus sucumbencial por parte do impugnante, beneficiário da gratuidade judiciária.

Defiro a gratuidade requerida pelo exequente.

Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor executado, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do artigo art. 98, § 3º do C.P.C., ante a justiça gratuita que ora defiro ao exequente (REsp 1134186/RS .

Tema nº 410, STJ).

Intimem as partes desta decisão.

Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor do autor para levantar a quantia de R$ 737,08 que se encontra depositada judicialmente (id. 85066080 - Pág. 1).

Tudo cumprido, não havendo mais objetivos neste feito, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Campina Grande, 1 de outubro de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito
01/10/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:51

Expedido alvará de levantamento
01/10/2024 17:51

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
18/08/2024 05:04

Juntada de provimento correcional
26/03/2024 09:28

Conclusos para despacho
25/03/2024 23:50

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 09:44

Juntada de comunicações
08/03/2024 09:40

Juntada de Alvará
08/03/2024 09:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/03/2024 00:17

Publicado Despacho em 04/03/2024.
02/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0830026-53.2020.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Sobre a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte executada, diga a parte exequente em até 15 dias.

Campina Grande (PB), 29 de fevereiro de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
29/02/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 10:31

Conclusos para despacho
29/02/2024 10:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/02/2024 01:26

Decorrido prazo de EDMILSON GOMES SOARES DA SILVA em 26/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:33

Publicado Decisão em 07/02/2024.
17/02/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
17/02/2024 00:56

Publicado Despacho em 07/02/2024.
17/02/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
09/02/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0830026-53.2020.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Expeça-se alvará como requerido no Id 83193191 e encaminhe-se ao Banco do Brasil para pagamento, dando-se ciência à parte beneficiária.

Antes, fica a parte autora intimada para que forneça os dados bancários, em até 30 dias.

Calculem-se deste já as custas finais (observar que o segundo grau condenou as duas partes, devendo haver a divisão meio a meio e ser observado que o autor é beneficiário da justiça gratuita), expeça-se guia e junte-se aos autos.

Ato contínuo, intime-se a parte demandada para ciência e para que comprove o pagamento no prazo de até 15 (dez) dias, sob pena de Sisbajud e sem prejuízo de protesto judicial e inscrição em dívida ativa, caso o Sisbajud reste frustrado.

Tudo acima cumprido e pagas as custas finais, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

CAMPINA GRANDE, 5 de fevereiro de 2024.

ANDRÉA DANTAS XIMENES Juiz(a) de Direito
05/02/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:52

Outras Decisões
05/02/2024 14:51

Conclusos para decisão
05/02/2024 12:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/02/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 09:50

Conclusos para despacho
01/02/2024 13:13

Juntada de Petição de informação
11/12/2023 00:16

Publicado Despacho em 11/12/2023.
08/12/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 00:03

Publicado Despacho em 07/12/2023.
07/12/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: 0830026-53.2020.8.15.0001 Vistos, etc.

Intime-se a parte executada para pagar o débito informado pela parte exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de serem acrescidos multa de dez por cento e, também, honorários de advogado de dez por cento.

Efetuado o pagamento parcial e sendo reconhecido pelo juízo a existência de saldo em favor do exequente, a multa e os honorários incidirão sobre ele.

Não efetuado pagamento voluntário, logo em seguida ao término do prazo para pagamento espontâneo, serão realizados atos de expropriação.

Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de mais 15 dias para que a parte executada apresente, nestes próprios autos, sua impugnação, limitando-se às matérias do art. 525, §1º, do CPC.

Campina Grande/PB, 6 de dezembro de 2023 Andréa Dantas Ximenes Juíza de Direito
06/12/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 07:49

Conclusos para despacho
06/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0830026-53.2020.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Fica a parte autora intimada para, em até 30 (trinta) dias, dar início à fase de cumprimento de sentença, devendo observar, rigorosamente, art. 523 e seguintes do CPC.

CG, 5 de dezembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
05/12/2023 13:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/12/2023 06:55

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 06:55

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 06:55

Conclusos para despacho
05/12/2023 06:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2023 05:52

Recebidos os autos
05/12/2023 05:52

Juntada de Certidão de prevenção
19/05/2022 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/05/2022 05:23

Decorrido prazo de EDMILSON GOMES SOARES DA SILVA em 17/05/2022 23:59:59.
05/04/2022 04:51

Decorrido prazo de EDMILSON GOMES SOARES DA SILVA em 04/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 22:36

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 22:35

Conclusos para despacho
04/04/2022 22:14

Juntada de Petição de recurso ordinário
08/03/2022 04:43

Decorrido prazo de AMANDA NASCIMENTO DOS REIS em 07/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 13:27

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2022 23:55

Conclusos para decisão
26/02/2022 01:54

Decorrido prazo de EDMILSON GOMES SOARES DA SILVA em 25/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 08:21

Outras Decisões
01/12/2021 12:19

Conclusos para julgamento
30/11/2021 23:19

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 20:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 20:43

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 08:39

Conclusos para despacho
08/09/2021 23:41

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 01:37

Decorrido prazo de AMANDA NASCIMENTO DOS REIS em 31/08/2021 23:59:59.
01/09/2021 01:37

Decorrido prazo de EDMILSON GOMES SOARES DA SILVA em 31/08/2021 23:59:59.
30/07/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 15:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2021 00:11

Juntada de Petição de petição
02/05/2021 09:31

Conclusos para despacho
01/05/2021 01:23

Decorrido prazo de EDMILSON GOMES SOARES DA SILVA em 30/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 20:28

Juntada de Petição de contestação
05/03/2021 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2021 13:11

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/02/2021 15:26

Decorrido prazo de EDMILSON GOMES SOARES DA SILVA em 24/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 14:53

Expedição de Mandado.
12/02/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 14:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/02/2021 14:37

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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