19/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0800946-81.2023.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada].

EXEQUENTE: INEZ PEREIRA RUFINO.

EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de fase de cumprimento de sentença em demanda ajuizada por INEZ PEREIRA RUFINO, devidamente qualificado(a) nos autos, em face do BANCO BRADESCO S.A. e outros.

Após o trânsito em julgado da sentença, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença.

A parte executada efetuou depósito judicial. É o que importa relatar.

Decido.

A presente demanda deve ser extinta, com o reconhecimento do cumprimento da obrigação de pagar.

Por todo o exposto, com arrimo no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, declaro extinta a execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Expeça(m)-se alvará(s).

Existindo, nos autos, o respectivo contrato, fica autorizado o destaque dos honorários contratuais.

Efetue o cálculo das custas processuais e intime-se a parte promovida para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, com observância do disposto no título executivo judicial.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Inexiste interesse recursal, motivo pelo qual, com a publicação da sentença, opera-se o trânsito em julgado.

Valendo a sentença como certidão de trânsito.

Efetuado o pagamento das custas processuais, arquive-se o presente feito.

Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
05/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0800946-81.2023.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada].

AUTOR: INEZ PEREIRA RUFINO.

REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

DECISÃO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, retifique a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" (caso a providência ainda não tenha sido adotada) e, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
03/11/2023 07:38

Baixa Definitiva
03/11/2023 07:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
03/11/2023 07:38

Transitado em Julgado em 01/11/2023
02/11/2023 00:20

Decorrido prazo de INEZ PEREIRA RUFINO em 01/11/2023 23:59.
31/10/2023 01:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 01:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/10/2023 23:59.
03/10/2023 06:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 06:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:10

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/9671-02 (APELANTE) e provido em parte
29/09/2023 10:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/09/2023 09:35

Juntada de Certidão de julgamento
14/09/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 19:42

Conclusos para despacho
04/09/2023 11:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/07/2023 13:00

Conclusos para despacho
20/07/2023 12:58

Juntada de Petição de parecer
19/07/2023 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 08:30

Conclusos para despacho
07/07/2023 08:30

Juntada de Certidão
06/07/2023 20:41

Recebidos os autos
06/07/2023 20:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/07/2023 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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