06/12/2023 09:31

Juntada de Petição de cota
05/12/2023 01:03

Publicado Sentença em 05/12/2023.
05/12/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801543-80.2023.8.15.0171 Autor: CARLOS ANDRE ANDRADE PEREIRA Réu: MILENA SIMAO DE SOUZA ANDRADE SENTENÇA: DIVÓRCIO DIRETO.

DIREITO POTESTATIVO.

AUSÊNCIA DE FILHOS MENORES E BENS A PARTILHAR.

CONTRADITÓRIO POSTERGADO.

PROCEDÊNCIA.

Vistos etc.

Trata-se de ação de divórcio envolvendo as partes acima identificadas, ambas qualificadas nos autos, na qual se pretende apenas a extinção do vínculo matrimonial, pois estão separadas de fato e não possuem filhos menores, tampouco bens a partilhar.

Realizada a audiência, as partes firmaram acordo. É o relatório.

Decido.

No Direito Civil, a vontade das partes deve prevalecer, desde que não seja contrária à lei.

No caso, o referido acordo tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, além do que os direitos ora discutidos são disponíveis.

Ademais, após a EC nº 66/2010, aboliu-se o requisito do lapso temporal de 02 (dois) anos para a decretação do divórcio, passando este a ser um direito potestativo incondicionado das partes.

Igualmente, mostra-se desnecessária a apuração da culpa dos cônjuges, sendo esta relevante apenas quando se pretende excluir alguns dos direitos acessórios decorrentes da dissolução da união, como o uso do nome e a pensão alimentícia.

Com efeito, diante da vontade de divorciarem-se, em atenção a tudo que consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO o acordo e DECRETO O DIVÓRCIO entre CARLOS ANDRE ANDRADE PEREIRA e MILENA SIMAO DE SOUZA ANDRADE, passando a última a usar o nome de solteira, qual seja, MILENA SIMÃO DE SOUZA.

Sem honorários.

Custas suspensas.

Vale a presente como mandado.

Encaminhe-se cópia ao Cartório de Registro Civil competente para a devida averbação, observada a justiça gratuita concedida.

Após, ausente o interesse recursal, arquivem-se.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 23 de novembro de 2023.

Juíza de Direito
01/12/2023 21:19

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 21:19

Juntada de informação
01/12/2023 21:16

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 21:16

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:22

Homologada a Transação
23/11/2023 09:54

Conclusos para julgamento
20/11/2023 15:51

Juntada de Petição de parecer
08/11/2023 20:28

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 19:56

Recebidos os autos do CEJUSC
08/11/2023 19:56

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 08/11/2023 08:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
27/09/2023 22:21

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:11

Decorrido prazo de MILENA SIMAO DE SOUZA ANDRADE em 20/09/2023 23:59.
27/09/2023 21:47

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE ANDRADE PEREIRA em 15/09/2023 23:59.
13/09/2023 23:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 23:03

Juntada de Petição de diligência
08/09/2023 21:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2023 21:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/09/2023 10:10

Expedição de Mandado.
06/09/2023 10:10

Expedição de Mandado.
06/09/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:14

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 08/11/2023 08:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
04/09/2023 22:13

Recebidos os autos.
04/09/2023 22:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Esperança - TJPB
28/08/2023 11:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/08/2023 11:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS ANDRE ANDRADE PEREIRA - CPF: *16.***.*57-97 (REQUERENTE).
24/08/2023 11:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/08/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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