TJPB - 0804220-30.2020.8.15.2001

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL PATIO DAS PALMEIRAS

CNPJ: 26.282.870/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERVAL DO NASCIMENTO SANTOS

CPF *24.***.*66-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0804220-30.2020.8.15.2001 [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PATIO DAS PALMEIRAS EXECUTADO: ROBERVAL DO NASCIMENTO SANTOS SENTENÇA Vistos etc.

    RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

    A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

    Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

    O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

    Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

    Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

    Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

    O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

    Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

    O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

    Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

    Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

    DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

    Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

    Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    Insta esclarecer que em sede de Juizado Especial não se faz necessária a prévia intimação pessoal das partes para extinção do processo, conforme dispõe o artigo 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Transitada em julgado, arquive-se.

    Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

    Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

    Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial.

    João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

    Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0804220-30.2020.8.15.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PATIO DAS PALMEIRAS EXECUTADO: ROBERVAL DO NASCIMENTO SANTOS DESPACHO Vistos etc.

    Intime-se o credor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.

    Decorrido o prazo sem cumprimento, faça-se conclusão para sentença.

    João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

    Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

  • 18/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0804220-30.2020.8.15.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PATIO DAS PALMEIRAS EXECUTADO: ROBERVAL DO NASCIMENTO SANTOS DESPACHO Vistos etc.

    Intime-se a parte autora para ciência das pesquisas realizadas no SNIPER para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

    João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

    Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0804220-30.2020.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PATIO DAS PALMEIRAS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ADAILSON DA SILVA FILHO - PB22043 EXECUTADO: ROBERVAL DO NASCIMENTO SANTOS ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada, ou, quando for o caso, se manifestar sobre a devolução do mandado/AR, sob pena de extinção do processo por abandono da causa.

    JOÃO PESSOA, 4 de dezembro de 2023 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

  • 06/10/2022 02:17

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PATIO DAS PALMEIRAS em 05/10/2022 23:59.

  • 22/09/2022 13:52

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2022 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2022 09:40

    Juntada de Mandado

  • 11/06/2022 11:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/06/2022 11:49

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 06/06/2022 10:25

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2022 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 12:23

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2022 12:23

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 08:41

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 29/11/2021 23:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2021 23:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 15:51

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 07:39

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 13:17

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2021 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2021 16:56

    Juntada de Mandado

  • 23/04/2021 11:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/04/2021 11:31

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 02/04/2021 19:11

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2021 15:29

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2021 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2021 00:00

    Provimento em auditagem

  • 06/10/2020 15:14

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2020 15:13

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 18:55

    Juntada de Petição de petição

  • 17/09/2020 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2020 22:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2020 00:42

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PATIO DAS PALMEIRAS em 19/06/2020 23:59:59.

  • 12/06/2020 17:02

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2020 17:01

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2020 16:46

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 02/06/2020 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2020 13:57

    Audiência Una Automática não-realizada para 07/04/2020 15:20 2º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 05/03/2020 09:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/02/2020 17:39

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2020 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2020 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2020 18:32

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2020 18:32

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2020 11:49

    Audiência una automática designada para 07/04/2020 15:20 2º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 24/01/2020 11:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2020

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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