03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ 1ª VARA MISTA Processo número - 0801804-52.2023.8.15.0201 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Bancários] AUTOR: EDILZA BALBINO ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - PB27977, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, em que a parte promovida efetuou o depósito do valor da condenação.

O(a) autor(a) requereu o levantamento da quantia, sem se insurgir quanto ao valor depositado. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 526 do CPC, efetuado o depósito voluntário da quantia devida, o autor será ouvido no prazo de 05 dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. É a hipótese dos autos, já que o(a) autor(a) se manifestou nos autos requerendo o levantamento da quantia depositada, sem apresentar qualquer oposição quanto à insuficiência do depósito.

Ante o exposto, na forma do art. 526, §3º, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo, pelo pagamento.

Expeça-se alvará em favor da parte autora, conforme requerido no id 112471616.

Intime-se a parte vencida para pagar as custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de protesto.

Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se imediatamente, em face da ausência de interesse recursal, após a quitação das custas processuais.

Publicada e registrada eletronicamente.

Ingá, 18 de agosto de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO - Juíza de Direito
30/10/2024 10:23

Baixa Definitiva
30/10/2024 10:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/10/2024 06:31

Transitado em Julgado em 30/10/2024
30/10/2024 00:05

Decorrido prazo de EDILZA BALBINO ALVES DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/10/2024 23:59.
26/09/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:58

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/09/2024 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 15:40

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/08/2024 13:05

Conclusos para despacho
22/08/2024 00:03

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/08/2024 23:59.
19/08/2024 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 08:17

Conclusos para despacho
10/08/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 16:15

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 13:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:03

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e EDILZA BALBINO ALVES DA SILVA - CPF: *53.***.*11-04 (APELANTE) e não-provido
10/07/2024 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 05/07/2024 23:59.
18/06/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 13:53

Conclusos para despacho
10/06/2024 15:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/04/2024 18:34

Conclusos para despacho
19/04/2024 20:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/04/2024 19:55

Juntada de Certidão
18/04/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 12:17

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2024 11:58

Determinação de redistribuição por prevenção
18/04/2024 10:32

Conclusos para despacho
18/04/2024 10:32

Juntada de Certidão
18/04/2024 10:02

Recebidos os autos
18/04/2024 10:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/04/2024 10:02

Distribuído por sorteio
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801804-52.2023.8.15.0201 [Bancários].

AUTOR: EDILZA BALBINO ALVES DA SILVA.

REU: BANCO BRADESCO.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por EDILZA BALBINO ALVES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados.

Aduz a parte autora que foi surpreendida com uma cobrança em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 498,47 (quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), efetuado pelo banco réu, entretanto desconhece a origem da contratação.

Alega que a cobrança acarretou a negativação de seu nome.

Forte nessas premissas, requer a condenação do réu à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Pleiteou, ainda, tutela de urgência.

Para tanto, juntou documentos.

Justiça gratuita e tutela de urgência deferidas no id. 82045501.

Citado, o réu apresentou contestação no id. 83070924.

Alegou, preliminarmente, ausência de interesse em agir.

No mérito, afirmou que a negativação proveio da ausência de pagamento de um empréstimo firmado, motivo pelo qual requereu a improcedência dos pedidos autorais.

Juntou documentos.

Impugnação à contestação no id. 84954285.

As partes foram intimadas para requererem as provas que pretendiam produzir.

O autor nada requereu.

O réu requereu o depoimento pessoal do autor.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A parte demandada requereu depoimento pessoal da parte autora para confirmar a regularidade da cobrança efetuada.

Ocorre que, compulsando-se atentamente os autos infere-se que o depoimento pessoal da parte autora não é o meio adequado para comprovar a regularização da situação trazida à baila na exordial.

Aceitar a realização dessa prova seria protelar, sem razão aceitável a análise do mérito, eis que somente documentação oriunda do banco correspondente pode comprovar tais fatos.

O depoimento da parte autora nada acrescentará para comprovar fatos que devem ser provados pela via documental.

Vejamos o que diz o art. 443 do CPC: Art. 443.

O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Assim, indefiro o pedido de produção de prova em audiência.

Quanto à preliminar suscitada, o fato de não ter havido reclamação extrajudicial ou exaurimento da via administrativa, por si só, não caracteriza falta de interesse de agir, posto que, além de não ser requisito para o acesso ao Judiciário, a pretensão do autor foi resistida pelo réu, que apresentou contestação.

Destarte, rejeito a prefacial, seja porque a Constituição Federal (art. 5º, inc.

XXXV) garante o direito de livre acesso à justiça, seja porque o não atendimento espontâneo da prestação após a citação judicial, já é capaz de evidenciar a pretensão resistida.

No mérito, observo que a controvérsia estabelecida na presente ação deverá ser analisada e dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149) O cerne da questão diz respeito à regularidade da cobrança efetuada na conta do autor e do direito à indenização correspondente ao dano moral pleiteado.

No caso, o autor juntou aos autos os extratos bancários, em que consta a cobrança do débito impugnada, no valor de R$498,47, com vencimento em 29/07/2022.

Assim, cabia ao réu provar a regularidade do desconto, visto ser fato extintivo do direito perseguido, nos termos do art. 373, II, do NCPC.

O insucesso nesse encargo implica em procedência da demanda.

O processualista Nelson Nery Júnior é incisivo ao dispor que o réu não deve apenas formular meras alegações em sua defesa, mas sim, comprovar suas assertivas, diante do ônus probatório insculpido no art. 373, II, do NCPC, senão vejamos: “II: 9. Ônus de provar do réu.

Quando o réu se manifesta (...) O réu deve provar aquilo que afirmar em juízo, demonstrando que das alegações do autor não decorrem as consequências que pretende.” [2] O réu argumentou que a negativação ocorreu devido a falta de pagamento da 28ª parcela, com o vencimento na data 29/07/2022, do contrato 386120799 de empréstimo.

Entretanto, compulsando bem os autos, observo que o valor da parcela que consta no contrato juntado é de R$ 56,51 (cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), contudo a dívida que gerou o inadimplemento é de R$ R$ 498,47 (quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), ou seja, 8 vezes o valor da parcela.

Além disso, analisando o extrato juntado pela própria instituição financeira, é possível verificar que a parcela 28ª foi devidamente descontada no benefício da autora no valor de R$56,51.

Portanto, entendo que os documentos juntados pelo réu são inaptos a comprovar a regularidade das cobranças efetuadas.

Por esse motivo, concluo que restou comprovado o dano causado ao consumidor e a responsabilidade objetiva do banco.

Nessa linha, e ante o verificado, cabe ressaltar que o banco demandado responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Com efeito, tem aplicação aqui a teoria do risco da atividade, que estabelece que aquele que desenvolver atividade no mercado de consumo, responde pelos danos que causar aos consumidores, independentemente de culpa.

Assim, a instituição demandada, no exercício de sua atividade no mercado de consumo, assumiu o risco pelos prejuízos que dessa sua conduta poderiam advir.

Assim, certo de que ao Magistrado cabe o julgamento do processo com base nas provas constantes nos autos, tenho que não pode ser considerada válida a cobrança em comento.

Ademais, demonstrado que houve falha do serviço bancário, que gerou verdadeira ofensa moral além do mero aborrecimento, a conduta empresarial dá ensejo à condenação por dano moral.

Conforme mencionado na inicial, o valor debitado indevidamente, qual seja, R$ R$ 498,47, corresponde a parcela considerável dos rendimentos do autor, montante que serve para o seu sustento e o de sua família.

Por isso, dúvida não tenho de que o comportamento empresarial atingiu a esfera extrapatrimonial.

O quantum indenizatório, porém, deve ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, com base no princípio da razoabilidade, e observados os parâmetros construídos pela doutrina e pela jurisprudência, em especial para evitar o enriquecimento sem causa do ofendido (Precedente: Processo n. 2009.01.1.037858-8 (595743), 5ª T.

Cível do TJDFT, Rel. Ângelo Passareli. unânime, DJe 19.06.2012).

Em face dessas considerações, e atento aos critérios adotados pela doutrina e jurisprudência, bem assim o disposto no art. 940 do Código Civil, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização devida a título de danos morais, importância que deverá ser atualizada a partir da presente fixação.

Considerando que as teses do autor foram acolhidas, reduzindo-se apenas o quantum fixado a título de indenização por danos morais, não há o que se falar em sucumbência recíproca, de acordo com o enunciado da Súmula 326 do STJ.

ISTO POSTO, com base nos argumentos acima elencados, bem como nas normas legais atinentes à espécie, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL, para confirmar a tutela pleiteada e, assim, determinar a exclusão do nome do autor no cadastro restritivo de crédito, e condenar o réu ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir da citação.

Fixo o valor dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC).

Havendo pagamento voluntário, autorizo desde já a expedição de alvará.

Considerando que o §3º do art. 1.010 do CPC/2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015.

Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo.

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Ingá, 23 de fevereiro de 2024 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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