10/09/2025 00:21

Publicado Certidão em 08/09/2025.
10/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Bananeiras PROCESSO Nº 0003103-70.2003.8.15.0081 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) [Indenização por Dano Ambiental] REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: MUNICIPIO DE BANANEIRAS, ESTADO DA PARAIBA, CONEG ENGENHARIA E CONSTRUCAO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à inclusão do patrono do executado CONEG ENGENHARIA E CONSTRUCAO, Procuração id 40146190, pág 24.

Certifico que, em cumprimento ao Despacho id 111926183, INTIMO os executados para comprovar o pagamento ou reflorestamento da área em 10 dias.

Vara Única de Bananeiras-Pb, 4 de setembro de 2025.

LIDIANE SONALE ROCHA FERREIRA Técnico Judiciário
04/09/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 21:37

Juntada de Certidão
22/05/2025 21:51

Decorrido prazo de CONEG ENGENHARIA E CONSTRUCAO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 21:51

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:09

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:45

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:38

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 12:38

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
23/04/2025 13:01

Conclusos para despacho
22/04/2025 07:00

Juntada de Petição de cota
24/03/2025 13:20

Classe retificada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)
20/02/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 20:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 10:09

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 01:50

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 17/09/2024 23:59.
16/08/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:13

Juntada de informação
16/08/2024 09:23

Juntada de Petição de ofício (outros)
06/08/2024 12:35

Determinada diligência
17/07/2024 08:16

Conclusos para despacho
16/07/2024 18:33

Juntada de Petição de cota
22/05/2024 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 22:32

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2024 21:34

Conclusos para despacho
06/03/2024 01:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 05/03/2024 23:59.
20/02/2024 01:13

Publicado Despacho em 20/02/2024.
20/02/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO PROCESSO: 0003103-70.2003.8.15.0081 - CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - ASSUNTO(S): [Improbidade Administrativa] PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA X MUNICIPIO DE BANANEIRAS e outros (2) Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço: , BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: ESTADO DA PARAIBA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: CONEG ENGENHARIA E CONSTRUCAO Endereço: KM 09 EST CABEDELO, SN, CABEDELO - PB - CEP: 58100-100 Advogado do(a) REU: FELIPE SOLANO DE LIMA MELO - PB16277 VALOR DA CAUSA: R$ 0,00 DESPACHO.

Dê-se vistas dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 10 dias, findo o prazo, venham-me os autos conclusos.

BANANEIRAS, Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024, 09:02:37 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
18/02/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 10:23

Conclusos para despacho
26/01/2024 00:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:27

Decorrido prazo de CONEG ENGENHARIA E CONSTRUCAO em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:53

Publicado Despacho em 01/12/2023.
01/12/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO PROCESSO: 0003103-70.2003.8.15.0081 - CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - ASSUNTO(S): [Improbidade Administrativa] PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA X MUNICIPIO DE BANANEIRAS e outros (2) Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço: , BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: ESTADO DA PARAIBA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: CONEG ENGENHARIA E CONSTRUCAO Endereço: KM 09 EST CABEDELO, SN, CABEDELO - PB - CEP: 58100-100 Advogado do(a) REU: FELIPE SOLANO DE LIMA MELO - PB16277 VALOR DA CAUSA: R$ 0,00 DESPACHO.

Vistos.

Sobre o parecer técnico anexado aos autos pela SUDEMA no id 81265275, intime-se as partes para se manifestarem em 15 das.

Cumpra-se.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Quarta-feira, 22 de Novembro de 2023, 12:46:11 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
29/11/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:09

Outras Decisões
26/10/2023 11:14

Conclusos para despacho
26/10/2023 11:13

Juntada de informação
26/10/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 08:48

Juntada de informação
12/09/2023 22:49

Determinada diligência
13/07/2023 11:52

Conclusos para despacho
13/07/2023 11:52

Juntada de informação
13/07/2023 00:34

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 08:46

Juntada de Petição de certidão
15/05/2023 08:11

Juntada de Petição de ofício (outros)
10/05/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
10/12/2022 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2022 14:30

Juntada de Petição de certidão
10/12/2022 14:21

Juntada de Petição de ofício (outros)
07/12/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 09:09

Conclusos para despacho
03/11/2022 17:40

Juntada de Petição de cota
07/09/2022 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/09/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 10:04

Conclusos para despacho
19/07/2022 10:03

Juntada de Petição de certidão
15/10/2021 09:10

Juntada de Certidão
15/10/2021 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2021 10:30

Juntada de Ofício
18/08/2021 08:16

Cancelada a movimentação processual
19/07/2021 00:50

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 08:35

Conclusos para despacho
11/06/2021 15:57

Juntada de Petição de cota
08/06/2021 20:17

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 20:17

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 20:26

Conclusos para despacho
07/06/2021 20:26

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/03/2021 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 02:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANANEIRAS em 22/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 15:44

Juntada de Petição de cota
03/03/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 11:13

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 10:31

Processo migrado para o PJe
02/12/2020 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 02: 12/2020 TERMO DE ARQUIVAMENTO
02/12/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO DOCUMENTO (OUTROS) 02: 12/2020 MIGRACAO P/PJE
02/12/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 12/2020 NF 115/2
02/12/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 02: 12/2020 14:09 TJEALGF
06/11/2020 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 11/2020
14/10/2020 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 10/2020 DA FAZ MUNICIPAL
14/10/2020 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 10/2020
14/10/2020 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 14: 10/2020 TERMO/INTIMACAO
14/10/2020 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 14/10/2020 CARGA/MP
30/09/2020 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 30: 09/2020 FAZ PUB MUNICIPAL - PROCURADOR
29/09/2020 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 09/2020
20/04/2020 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 04/2020
17/04/2020 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 04/2020 DO MINISTéRIO PúBLICO
18/02/2020 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 18/02/2020 CARGA MP
13/02/2020 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 12/2019
13/02/2020 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 02/2020 VISTA MP
17/12/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 12/2019 DRA ANA MARIA PORDEUS
13/08/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 13/08/2019 MIN PUBLICO
12/08/2019 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 19: 07/2019 AO MP
20/06/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 06/2019 SOBRESTADO ATé 19/07/2019
05/06/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 06/2019
14/05/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 05/2019 DO MP
20/03/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 03/2019
20/03/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 20/03/2019 MP
28/02/2019 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 19: 03/2019 SUSPENSO 30 DIAS
01/02/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 01/2019
18/12/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 12/2018
17/12/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 12/2018
22/08/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 22/08/2018 DRA. ANA MARIA PO
17/08/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 08/2018 D000884180081 09:53:07 010
03/07/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 07/2018 MUNICIPIO DE BANANEIRAS
29/06/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 06/2018
27/06/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 06/2018
26/06/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 06/2018
11/06/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 11/06/2018 MP
30/05/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 05/2018 D000631180081 12:49:11 009
17/05/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 05/2018
17/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 05/2018 MUNICIPIO DE BANANEIRAS
14/05/2018 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 04: 04/2018
14/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 05/2018
14/05/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 05/2018
21/03/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 12: 03/2018 NOTA DE FORO
08/03/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 03/2018 MP
08/03/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 03/2018 intime-se o municipio de bananeiras, por se
08/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 03/2018 NF 37/18
26/02/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 26/02/2018 CARGA MP
20/02/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 02/2018
08/02/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 02/2018 P000057180081 09:37:24 MUNICIP
08/02/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 02/2018
05/02/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 02/2018 P000057180081 11:40:47 MUNICIP
02/02/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 29: 01/2018 NOTA DE FORO
25/01/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 01/2018 NF 12/18
18/01/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 01/2018 NF 08/18
12/01/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 01/2018 INTIMACAO ORDENADA
14/12/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 12/2017
13/12/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 12/2017
18/07/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 18/07/2017
12/07/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 07/2017 P000761170081 10:52:46 MUNICIP
04/07/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 07/2017 P000761170081 12:25:44 MUNICIP
04/07/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 07/2017
27/06/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 27/06/2017 007906PB
22/06/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 21: 06/2017 NOTA DE FORO
19/06/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 06/2017 PEDIDO INDEFERIDO
19/06/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 06/2017 NF 97/17
13/06/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 06/2017
05/06/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 06/2017 D000783170081 12:19:14 008
26/05/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 05/2017 P000609170081 08:53:59 TERCEIR
23/05/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 05/2017
23/05/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 05/2017 P000609170081 13:19:30 TERCEIR
18/05/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 18/05/2017 007906PB
09/05/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 05/2017
02/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 05/2017
11/04/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 04/2017 P000414170081 13:08:10 TERCEIR
10/04/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 04/2017 P000414170081 12:45:22 TERCEIR
17/03/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 17: 03/2017
14/02/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 09: 02/2017
23/01/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 23: 01/2017 003/2017- COMARCA DE CABEDELO
30/11/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 11/2016
29/11/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 11/2016
22/11/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 11/2016
05/10/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 05/10/2016
20/09/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 20: 09/2016
23/08/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 08/2016
02/08/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 08/2016 P001014160081 12:05:25 TERCEIR
02/08/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 08/2016
20/07/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 07/2016 P001014160081 10:53:50 TERCEIR
02/06/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 06/2016 D001084160081 10:27:17 007
28/04/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 26: 04/2016 09:20
18/03/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 03/2016 CIENCIA MP
07/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 04: 03/2016
26/02/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 26: 04/2016 09:20
24/02/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 02/2016
02/02/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 02/2016
22/01/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 01/2016 DO MP
08/01/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 07/01/2016 DRA.ANA MARIA POR
03/12/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 03: 12/2015 D003026150081 10:27:29 MINISTE
24/08/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 24: 08/2015
30/07/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA 30: 07/2015 D001855150081 13:27:28 ESTADO
30/07/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 30: 07/2015
29/07/2015 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 28: 07/2015 09:20
22/07/2015 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE MEDIACAO DESIGNADA 28: 07/2015 09:20
22/07/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 09: 06/2015
22/07/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 06/2015
22/07/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 06/2015
22/07/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 02: 07/2015 NOTA DE FORO
02/06/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 06/2015
22/05/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 05/2015
08/05/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 05/2015
06/03/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 06/03/2015 DRA.ANA MARIA POR
06/02/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 02/2015
29/01/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 01/2015
09/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 01/2015
16/12/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 12/2014
05/06/2014 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 05: 06/2014
03/06/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 06/2014
22/05/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 05/2014
19/05/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 05/2014
24/02/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 24/02/2014
17/02/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 02/2014 VISTA MP
11/02/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 02/2014
04/02/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 02/2014
07/01/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 07: 01/2014
19/12/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 12/2013
28/11/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/11/2013
11/11/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 11/2013 CIENCIA FAZENDA ESTADUAL
24/09/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 09/2013
24/09/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 09/2013
12/09/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 09/2013 SENT.REG/PUBLICADA
12/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 09/2013
30/08/2013 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 30: 08/2013
28/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 SET/2012
28/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
09/03/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09032012
03/02/2012 00:00

Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 03022012
16/03/2011 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 16032011
15/03/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09032011
15/03/2011 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 09032011
22/02/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22022011
17/02/2011 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 17022011
10/01/2011 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 10012011
17/12/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17122010
17/12/2010 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 17122010
22/09/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22092010
21/09/2010 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 19092010
21/09/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21092010
06/09/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06092010
06/09/2010 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 19092010
20/08/2010 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 19082010
20/08/2010 00:00

Mov. [217] - PRECATORIA DEVOLVIDA 19082010
20/08/2010 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 19082010
20/08/2010 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 19092010
23/02/2010 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 23022010
23/02/2010 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 23022010
02/02/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02022010
02/02/2010 00:00

Mov. [55] - APELACAO REC AMBOS EFEITOS 02022010
02/02/2010 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 02022010
18/12/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18122009
07/12/2009 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 07122009
23/11/2009 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 23112009
18/11/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09112009
18/11/2009 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 09112009
18/11/2009 00:00

Mov. [646] - SENTENCA JULGADA IMPROCEDENTE 09112009
18/11/2009 00:00

Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 13112009
18/11/2009 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 13112009
18/11/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14112009
07/04/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07042009
03/04/2009 00:00

Mov. [1095] - RAZOES FINAIS 03042009
17/03/2009 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 17032009
16/03/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16032009
09/03/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09032009
06/03/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06032009
24/11/2008 00:00

Mov. [1425] - AGUARDA JULGAMENTO 09122008
04/11/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04112008
09/10/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09102008
08/09/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08092008
08/09/2008 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 08102008
20/08/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20082008
29/07/2008 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28072008
15/07/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14072008
15/07/2008 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 09072008
17/06/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17062008
12/06/2008 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 12062008
11/06/2008 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 11062008
11/06/2008 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 11062008
10/06/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10062008
05/06/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05062008
03/06/2008 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03062008
02/04/2008 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 020420086O REPRESENTAN
18/03/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18032008
18/03/2008 00:00

Mov. [1309] - AUDIENCIA CANCELADA 11032008
18/03/2008 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 18032008
29/11/2007 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 27112007
29/11/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29112007
23/11/2007 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 23112007
22/11/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22112007
22/11/2007 00:00

Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 11032008 0900
22/11/2007 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 22112007
22/08/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22082007
16/08/2007 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 14082007
23/07/2007 00:00

Mov. [217] - PRECATORIA DEVOLVIDA 17072007
23/07/2007 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 18072007
23/07/2007 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 14082007
29/05/2007 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 23052007
29/05/2007 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 29052007
25/05/2007 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 22052007
21/05/2007 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21052007 NF 62: 7
03/05/2007 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 02052007
03/05/2007 00:00

Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 03052007
27/04/2007 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 27042007 FAX
27/04/2007 00:00

Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 27042007
09/04/2007 00:00

Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 14082007 0800
09/04/2007 00:00

Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 09042007
03/04/2007 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 30032007
28/03/2007 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 08022007
28/03/2007 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 11022007
28/03/2007 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 12022007
28/03/2007 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 13022007
28/03/2007 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 15022007
28/03/2007 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07032007
28/03/2007 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 08032007
28/03/2007 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 19032007
28/03/2007 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 27032007
28/03/2007 00:00

Mov. [1256] - OFICIO RECEBIDO 22032007
28/03/2007 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 27032007
28/03/2007 00:00

Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 28032007
15/05/2003 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2003

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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