22/12/2023 08:40

Arquivado Definitivamente
22/12/2023 08:39

Juntada de Certidão
20/12/2023 00:37

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA JOCKEY em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:37

Decorrido prazo de LDN CONSORCIOS LTDA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:37

Decorrido prazo de IVANILDO ANDRADE SANTOS em 19/12/2023 23:59.
04/12/2023 00:38

Publicado Sentença em 04/12/2023.
02/12/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0812144-87.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Enriquecimento sem Causa, Consórcio, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: IVANILDO ANDRADE SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOSÉ BEZERRA SEGUNDO - PB11868 REU: COOPERATIVA MISTA JOCKEY, LDN CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) REU: BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563 Advogado do(a) REU: RENATO MACIEL DIAS - PB21861 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Improcedência elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios.

Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso.

Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Exmo.

Des.

João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.

Julgado em 11 de agosto de 2022.
30/11/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:46

Julgado improcedente o pedido
29/11/2023 21:54

Conclusos para despacho
29/11/2023 21:54

Juntada de Projeto de sentença
23/08/2023 08:35

Conclusos ao Juiz Leigo
23/08/2023 08:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 23/08/2023 08:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
22/08/2023 19:13

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 16:50

Juntada de Petição de substabelecimento
21/08/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 09:36

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 00:30

Decorrido prazo de José Bezerra Segundo em 13/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:08

Juntada de Petição de informação
26/06/2023 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 17:14

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/06/2023 09:31

Expedição de Mandado.
19/06/2023 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 09:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/08/2023 08:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
19/06/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 08:05

Juntada de documento de comprovação
16/06/2023 11:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) não-realizada para 07/06/2023 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
06/06/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 09:37

Juntada de documento de comprovação
21/03/2023 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 09:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 07/06/2023 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
21/03/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 11:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2023 00:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2023 00:44

Conclusos para decisão
18/03/2023 00:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2023

Ultima Atualização
22/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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