09/09/2024 16:14

Arquivado Definitivamente
07/09/2024 03:47

Decorrido prazo de CORDOLINA MARIA CORCINO CELESTINO em 06/09/2024 23:59.
20/08/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 20:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:43

Recebidos os autos
17/07/2024 14:43

Juntada de Certidão de prevenção
28/02/2024 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/02/2024 01:05

Decorrido prazo de CORDOLINA MARIA CORCINO CELESTINO em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:13

Decorrido prazo de CORDOLINA MARIA CORCINO CELESTINO em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 14:35

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 00:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/01/2024 23:59.
15/01/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 11:01

Juntada de Petição de apelação
08/01/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:49

Juntada de Petição de apelação
04/12/2023 00:28

Publicado Sentença em 04/12/2023.
02/12/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0801830-20.2023.8.15.0211 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR: CORDOLINA MARIA CORCINO CELESTINO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JERONIMO NETO - PB27690 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA CÍVEL

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais proposta por CORDOLINA MARIA CORCINO CELESTINO em desfavor de BANCO BRADESCO.

A parte autora alega que não contratou com a parte ré pacote de serviços bancários (tarifas bancárias: Cesta b.

Expresso1); que está sendo cobrada indevidamente.

Pede a gratuidade da justiça, no mérito, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação da parte requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Atribui à causa o valor de R$ 13.971,85.

Junta documentos.

Deferiu-se a gratuidade da justiça à parte autora e indeferiu-se a tutela de urgência (id. 74550388).

Citada, a parte requerida na contestação suscitou preliminares de incompetência territorial, da falta de interesse de agir e da conexão; no mérito, alegou que a parte autora utilizou os serviços bancários, o contrato é válido e não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil (id. 75366240).

Não juntou contrato e TED.

Impugnação à contestação (id. 75961351).

Em sede de especificação de provas, a parte promovente não se manifestou; a parte promovida requereu o depoimento pessoal da parte autora (id. 76401416). É o relatório.

Fundamento e Decido.

DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA: Na hipótese dos autos, a prova oral solicitada, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora, é prescindível para o desate do litígio, pois não tem o condão de comprovara relação jurídica ora questionada.

A matéria em questão exige, como regra, a demonstração da relação jurídica através de prova documental, bastando a verificação dos documentos já juntados pelas partes em sede contestação/especificação de provas, com observância do contraditório.

Portanto, INDEFIRO a realização de audiência de instrução, considerando que foi oportunizada a produção de prova documental.

DAS PRELIMINARES Da incompetência territorial Considerando que o município de Boa-Ventura integra esta Comarca, rejeito a preliminar suscitada.

Da ausência de interesse de agir O réu alega que não está presente o interesse de agir, pois a autora não provou a pretensão resistida.

Ela não demonstrou que tentou solucionar o problema administrativamente.

Sem razão o réu.

A sua contestação, por si, demonstra a existência da pretensão resistida.

Ademais, não se faz mister, neste caso concreto, a busca preliminar das vias administrativas.

Dessa sorte, rejeito esta preliminar.

Da conexão A parte réu alega que o presente processo é conexo a dois outros processos, pois o pedido e a causa de pedir são os mesmos.

Sem razão o réu.

Em que pese os processos mencionados tratarem de contrato de mútuo em ação anulatória, os contratos são distintos.

Logo, não há conexão.

Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTRATOS DIFERENTES - CAUSA DE PEDIR DISTINTA - CONEXÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - O art. 55, CPC determina que são conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Em se tratando de demandas oriundas de contratos diversos, não há correlação de causa de pedir, restando afastada a conexão." (TJMG.

Des.

Rel Pedro Aleixo.

CC 4574677-38.2020.8.13.0000/MG. 16ª Câmara Cível.

DJ 14/10/2020.

Data da publicação 15/10/2020).

Deste modo, REJEITO o pedido de conexão.

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica é de consumo (art.3º, §2º, CDC).

Portanto aplico ao presente caso as normas jurídicas do Código de Defesa do Consumidor.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova é regra de instrução e foi invertido na decisão de id. 74550388.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Por se tratar de prestação de serviço, derivada da relação de consumo, a responsabilidade civil do réu é objetiva, ou seja, independente de culpa, consoante o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO A parte demandante alega que solicitou a abertura de “conta salário” – e não de conta corrente – para receber seu benefício previdenciário e não contratou pacote de serviços bancários (tarifas bancárias) com o réu.

Este afirma que a parte requerente pediu a abertura de conta corrente e contratou o pacote de serviços.

O Banco Central do Brasil regulamentou no âmbito das relações consumeristas bancárias que o contrato de prestação de serviços bancários (tarifas bancárias) deve ser por instrumento (contrato escrito), e a instituição financeira deve esclarecer ao cliente que existem a “tarifa zero” e os pacotes pago com diversos serviços. “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.” (sem destaques no original) (Resolução BACEN n.º 3.919, de 25 de novembro de 2010) “Art. 1º As instituições financeiras devem esclarecer ao cliente pessoa natural, por ocasião da contratação de serviços relacionados às suas contas de depósitos, sobre a faculdade de optar, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço, pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, além daqueles serviços gratuitos previstos na regulamentação vigente.

Parágrafo único.

A opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, do contrato de abertura de conta de depósitos.” (sem destaques no original) (Resolução/BACEN n.º 4.196, de 15 de março de 2013) Portanto, com a inversão do ônus da prova, incumbia à parte demandada a juntada do contrato com o destaque da opção realizada pelo(a) consumidor(a).

Contudo, a parte requerida não juntou o contrato.

Dessarte, presumo como verdadeira a afirmação da parte autora de que não contratou pacote de serviços bancários (tarifas bancárias).

Portanto, declaro como inexistente o contrato de prestação de serviços bancários (tarifas bancárias).

DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Inexistente o contrato, a cobrança pelos serviços e os pagamentos realizados são ilegais, devendo a parte ré devolver integralmente os valores pagos.

A devolução em dobro somente é devida quando houver engano injustificável (art. 42, par. ún., CDC), este entendido como má-fé, dolo: “A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1488240/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 01/03/2017) Como fundamentado no capítulo anterior, são requisitos para a cobrança de serviços bancários (tarifas bancárias) a existência de contrato escrito (art.1º da Res.

BACEN n.º 3.919/2010) e a existência de destaque do pacote de serviços escolhido pelo consumidor (art.1º, par. ún., da Res.

BACEN n.º 4.196/2016).

A parte requerida não juntou o contrato, do que presumo que ela cobrou ciente da inexistência dos requisitos contratuais; portanto, cobrou com má-fé, com dolo.

Assim, é devida a restituição em dobro das tarifas bancárias pagas.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora alega que sofreu danos morais em virtude da cobrança ilegal do pacote de serviços bancários (tarifas bancárias).

O réu sustenta que eles não geram danos morais, mas mero aborrecimento.

A jurisprudência está uniformizada.

A mera cobrança não gera danos morais: “(…) 2.

A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à inexistência de dano moral in re ipsa quando há mera cobrança indevida de valores.

Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no REsp 1685959/RO, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018) Portanto, não estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil por dano moral.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito (art. 487, inc.

I, CPC/2015), JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte autora para declarar a ilegalidade da cobrança das tarifas bancárias mensais (pacotes de serviços) por inexistência do contrato e para condenar o réu a restituir-lhe em dobro os valores pagos referente a prestação de serviços bancários em conta corrente (tarifa bancária mensal) corrigidos pelo INPC a partir de cada pagamento e com juros de mora simples de 1% a.m. a partir da citação.

CONDENO as partes a pagar as custas processuais e honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da condenação (art.85, §2º, CPC), na proporção de 50% (art.86, “caput”, CPC).

Diante do deferimento da gratuidade da justiça à parte autora (id. 74550388), SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sua sucumbência (art.98, §3º, CPC).

Transitada em julgado esta Sentença: • CALCULEM-SE as custas processuais; • EVOLUA-SE a classe processual; • INTIME-SE a parte requerida para pagá-las no prazo de 15 dias úteis, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa.

Não recolhidas as custas, PROCEDA-SE conforme determinação do Código de Normas da CGJ/TJPB.

Recolhidas as custas finais e não apresentado cumprimento de sentença pela parte autora no prazo de 30 dias úteis, ARQUIVE-SE definitivamente.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

ITAPORANGA/PB, data da assinatura digital.

Odilson de Moraes Juiz de Direito em substituição (assinado mediante certificado digital)
30/11/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:19

Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2023 11:24

Conclusos para julgamento
16/08/2023 00:56

Decorrido prazo de CORDOLINA MARIA CORCINO CELESTINO em 15/08/2023 23:59.
09/08/2023 05:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/08/2023 23:59.
20/07/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 00:36

Juntada de Petição de réplica
11/07/2023 03:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/07/2023 23:59.
30/06/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 08:34

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 16:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/06/2023 16:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CORDOLINA MARIA CORCINO CELESTINO - CPF: *24.***.*76-07 (AUTOR).
11/06/2023 16:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2023 14:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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