30/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n. 0800918-41.2021.8.15.0551 D E C I S Ã O Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta, que tem como partes as qualificadas no Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Alega a inicial, em resumo, que o impugnado apresentou valor superior ao devido quando da apresentação da memória descrita.

Requer o prosseguimento da execução nos moldes dos cálculos apresentados por ele, impugnante.

Intimado, o impugnado se manifestou, sustentando, que não houve excesso de excesso, por quanto o valor foi devidamente atualizado nos moldes determinados pela sentença.

Ao final, pugna pela rejeição da impugnação apresentada.

Realizados cálculos pela Contadoria Judicial.

Intimadas, as partes se manifestaram acerca do laudo de avaliação.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

PASSO A FUNDAMENTAR E AO FINAL DECIDO.

Entendo que assiste razão à parte impugnante.

Percebe-se, pela petição inicial, que o único argumento usado para combater a ilegalidade do cumprimento de sentença é o valor base da condenação.

A parte executada (impugnante) indica que é R$ 15.452,16, enquanto a parte exequente (impugnado) defende que é R$ 17.577,30.

Numa breve análise dos autos, constata-se que a parte impugnante detém a razão, neste caso, pois, como se vê pelos cálculos técnicos, ID 81716600, o valor deste cumprimento de sentença é menor do que o indicado na petição que iniciou este procedimento executivo.

Saliento que os índices usados nos cálculos da Contadoria Judicial estão de acordo com o decidido em sentença, aplicando os juros de mora de 0,5% ao mês, e o índice IPCA para correção monetária, ambos com data-base da citação.

Desse modo, entendo haver o combatido excesso de execução.

Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, e estabeleço como devida a quantia de R$ 17.375,58, como valor principal, e como honorários advocatícios R$ 2.606,33, em 31/12/2022, ID 81716606.

Condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos a esta decisão, no importe de 10% (dez por cento) do valor exigido indevidamente, ressalvando que a execução ficará suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça deferido nos autos (CPC, art. 98, § 3º).

Decorrido o prazo para recurso voluntário e pagamento, expeça-se precatório com relação ao valor principal, e honorários advocatícios, utilizando-se os valores atualizados na data-base 01/11/2023, ID 81716609.

INTIMEM-SE.

Remígio – PB, data e assinatura eletrônicas.

Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito
19/12/2022 14:59

Baixa Definitiva
19/12/2022 14:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/12/2022 14:58

Transitado em Julgado em 14/12/2022
16/11/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 09:11

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 17:13

Recurso Extraordinário não admitido
30/05/2022 17:11

Conclusos para despacho
12/05/2022 11:35

Juntada de Petição de cota
02/05/2022 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2022 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REMIGIO em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REMIGIO em 08/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 13:53

Juntada de Petição de recurso extraordinário
10/02/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 09:35

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE REMIGIO - CNPJ: 09.***.***/0001-09 (APELANTE) e não-provido
02/02/2022 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 01/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2022 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/12/2021 08:50

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 13:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2021 10:28

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 23:30

Conclusos para despacho
10/12/2021 13:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/12/2021 16:36

Conclusos para despacho
06/12/2021 16:36

Juntada de Certidão
06/12/2021 16:36

Juntada de Certidão
06/12/2021 07:23

Recebidos os autos
06/12/2021 07:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2021 07:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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