22/05/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 09:49

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 09:34

Juntada de Petição de cota
05/12/2023 08:53

Juntada de Petição de comunicações
01/12/2023 00:27

Publicado Sentença em 01/12/2023.
01/12/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800546-58.2022.8.15.0551 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: INDUSTRIA DE PANIFICACAO SANTO ANTONIO LTDA S E N T E N Ç A Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer na qual o Ministério Público adentrou com a ação, pugnando na condenação do réu em retirar a licença de operação da SUDEMA e o Alvará do Corpo de Bombeiros e, em caso de descumprimento, o fechamento definitivo das atividades da Padaria Santo Antônio.

Durante o trâmite processual, ficou comprovado que a parte ré cumpriu o objeto da demanda, razão pela qual o Ministério Público pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do parecer ID 81707739.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É, sumariamente, o relatório.

Decido.

A ação deve ser, efetivamente, julgada extinta, pois houve, por parte do réu, a apresentação das licenças necessárias, como também constata-se que a SUDEMA concedeu um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realização da instalação da caixa de fumaça para controle de emissão de material particulado atmosférico e que acompanhará tal serviço.

O art. 485, e seus incisos VI, do novo Código de Processo Civil, assim dispõem: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.” ISTO POSTO, diante da falta de interesse processual da parte autora em continuar com a demanda pela perda do objeto da causa, tornando desnecessária a prestação jurisdicional reclamada, julgo-a carecedora do direito de ação e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no invocado art. 485, incisos VI, do CPC, tornando sem eficácia toda e qualquer medida acautelatória eventualmente deferida no curso do feito, delegando à escrivania observar a existência desse ato decisório, certificando o apurado, a quem compete, caso constate tal provimento jurisdicional, tomar as providências necessárias para que a desconstituição da medida.

Nos termos do artigo 85, § 10, do CPC, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais, e intime-se a parte ré para pagamento em 10 dias, podendo o promovido requerer descontos e parcelamento.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito
29/11/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/11/2023 12:18

Conclusos para decisão
08/11/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 12:04

Juntada de Petição de parecer
18/10/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 20:22

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 12:48

Conclusos para decisão
10/10/2023 01:53

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:53

Conclusos para despacho
08/08/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 12:37

Juntada de Informações
24/07/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 11:06

Conclusos para despacho
26/06/2023 14:35

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 16/06/2023 23:59.
19/06/2023 09:43

Juntada de documento de comprovação
31/05/2023 13:57

Juntada de Petição de certidão
31/05/2023 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 11:33

Conclusos para decisão
25/05/2023 20:56

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 11:30

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 16/05/2023 11:00 Vara Única de Remígio.
16/05/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 12:14

Juntada de Petição de cota
07/03/2023 10:51

Juntada de Petição de comunicações
06/03/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:45

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 16/05/2023 11:00 Vara Única de Remígio.
06/03/2023 10:40

Juntada de Certidão
19/12/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 10:42

Conclusos para despacho
07/10/2022 10:55

Juntada de Petição de comunicações
28/09/2022 22:01

Juntada de Petição de cota
27/09/2022 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 19:05

Outras Decisões
03/08/2022 12:02

Conclusos para despacho
28/07/2022 22:24

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2022 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 21:06

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 10:14

Conclusos para despacho
19/07/2022 09:35

Juntada de Petição de petição
16/07/2022 00:29

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PANIFICACAO SANTO ANTONIO LTDA em 15/07/2022 23:59.
08/07/2022 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2022 15:53

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/07/2022 11:22

Expedição de Mandado.
06/07/2022 18:33

Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2022 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2022 17:25

Conclusos para decisão
04/07/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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