26/03/2024 06:33

Baixa Definitiva
26/03/2024 06:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/03/2024 06:32

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:00

Publicado Acórdão em 04/03/2024.
02/03/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL MISTA PERMANENTE COMARCA DE CAMPINA GRANDE RECURSO INOMINADO nº. 0804992-71.2023.815.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE RECORRIDA: MÁRCIA SIMONE ALVES SILVA RELATOR: Juiz Vandemberg de Freitas Rocha.

ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

SISTEMA REMUNERATÓRIO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

REAJUSTE DE NÍVEIS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL.

PROFESSOR.

PROGRESSÃO HORIZONTAL.

REENQUADRAMENTO EFETIVADO.

DIFERENÇAS DO RETROATIVO SOBRE OS VENCIMENTOS PAGOS E OS DEVIDOS E REFLEXOS NO QUINQUÊNIO E DEMAIS GRATIFICAÇÕES.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos com as partes acima identificadas.

ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade, CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator: Relatório Cuida-se de apelação manejada pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Márcia Simone Alves Silva e lhe condenou ao pagamento das diferenças entre os vencimentos pagos e os devidos com base na referência de classe correta – Referência “4”, até 04/04/2018 e, depois, Referência “5”, até 01/06/2020, limitado pela prescrição quinquenal.

Em sua irresignação, o ente público promovido sustenta que deve ser retirada da sentença o pagamento retroativo sobre quinquênio e demais gratificações, pois a progressão funcional deve ser aplicada em cima do vencimento e não de gratificações, pelo que requereu a reforma da sentença.

Sem contrarrazões.

Dispensado o recolhimento do preparo, recebido o recurso inominado, os autos subiram à apreciação desta Turma Recursal.

VOTO: A Lei Complementar nº 036/2008, disciplina o seguinte: Art. 42 O quadro ocupacional do magistério está distribuído em 05 (cinco) classes (modalidades verticais), designadas pelas letras P(Pedagógico), S(Superior), E(Especialização), M(Mestrado) e D(Doutorado), associadas aos critérios de habilitação da qualificação profissional para fins de progressão vertical. § 1º Cada classe se desdobra em 10 (dez) referências (modalidade horizontal), designada pelos numerais de 1 a 10, referente a gradação da retribuição pecuniária dentro da classe.

Art. 56 A carreira do Magistério Público Municipal está baseada exclusivamente na titulação, na qualificação, no desempenho do trabalho e no tempo de serviço do profissional e poderá ocorrer: I - Verticalmente de uma classe para outra, dentro do mesmo cargo, mediante a obtenção de grau de habilitação profissional mais elevado.

II – Horizontalmente, de uma referência para outra, dentro da mesma classe e cargo a cada 3 (três) anos, mediante avaliação de desempenho, a capacitação obtida e do tempo de serviço.

Art. 60 A definição dos critérios e parâmetros, bem como dos procedimentos a serem adotados para efeitos da progressão horizontal, far-se-á em regulamentação própria num prazo máximo de 3 (três) meses a partir da entrada em vigor da presente Lei, cuja elaboração deverá ser garantida a participação dos profissionais da educação e entidades representativas da categoria.

Art. 95 Esta Lei entra em vigor no prazo de 45 dias de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Já o Decreto nº 3.397/09, estabelece: Art. 1º Fica regulamentado o aproveitamento dos servidores efetivos ocupantes dos cargos do Quadro do Magistério para os novos cargos, em conformidade com o que dispõe o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal, criado através de Lei Complementar nº 036/08.

Assim, com a entrada em vigor do PCCR do Magistério no ano de 2008, a progressão horizontal de um nível para outro dentro da mesma classe ocorrerá a cada três anos, mediante avaliação de desempenho, a capacitação obtida e do tempo de serviço.

No caso em tela, a recorrida informou o seu correto enquadramento, mas que não recebeu as verbas retroativas devidas, referentes à diferença dos pagamentos realizados pelo recorrente sem o devido enquadramento.

Veja-se que o pagamento determinado pela decisão recorrida se refere, repito, à diferença resultante do enquadramento correto com a progressão funcional sobre os vencimentos pagos, como determinado pela legislação específica, sendo consequência lógica o reflexo no quinquênio e demais gratificações calculadas com base (vencimento) inferior ao devido.

Portanto, acertada a decisão vergastada.

Diante do exposto, voto por CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

A Lei 9.099/95 é aplicável subsidiariamente no procedimento do juizado especial da fazenda pública, conforme dispõe o art. 27 da Lei 12.153/09, pelo que condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Campina Grande, sessão virtual de 05 a 15 de fevereiro de 2024.

Vandemberg de Freitas Rocha Juiz Relator
29/02/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 20:36

Voto do relator proferido
15/02/2024 20:36

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE (RECORRIDO) e não-provido
15/02/2024 12:48

Juntada de Certidão de julgamento
15/02/2024 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 00:05

Decorrido prazo de MARCIA SIMONE ALVES SILVA em 01/02/2024 23:59.
26/01/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 25/01/2024 23:59.
14/12/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/12/2023 00:00

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE 0804992-71.2023.8.15.0001 RECORRENTE: MARCIA SIMONE ALVES SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE Vistos etc. 1.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do RI, recebo o recurso em seu efeito devolutivo. 2.

Inclua-se em pauta de sessão virtual de julgamento.

Diligências necessárias.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Vandemberg de Freitas Rocha Juiz Relator
29/11/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:42

Determinada diligência
29/11/2023 10:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/11/2023 10:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/11/2023 07:58

Conclusos para despacho
29/11/2023 00:19

Recebidos os autos
29/11/2023 00:19

Juntada de sentença
16/09/2023 09:36

Baixa Definitiva
16/09/2023 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Juízo de Origem
16/09/2023 09:36

Cancelada a Distribuição
15/09/2023 21:30

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 21:30

Determinada diligência
15/09/2023 21:30

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
15/09/2023 21:30

Determinado o cancelamento da distribuição
15/09/2023 21:30

Determinada a devolução dos autos à origem para
15/09/2023 09:54

Conclusos para despacho
15/09/2023 09:54

Juntada de Certidão
14/09/2023 22:02

Recebidos os autos
14/09/2023 22:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/09/2023 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816228-34.2023.8.15.2001

Wendell Willian Teixeira

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/04/2023 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0828971-18.2019.8.15.2001

Sergio Medeiros de Andrade

Companhia Excelsior de Seguros

Advogado: Italo de Albuquerque Tome

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/06/2019 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0854641-19.2023.8.15.2001

Walkyria de Fatima Cunha Medeiros

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/09/2023 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0828411-71.2022.8.15.2001

Luan Carlos Gomes Barreto

Banco Bradesco

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/05/2022 21:28

Exibir Processo

Processo nº 0828411-71.2022.8.15.2001

Banco Bradesco

Luan Carlos Gomes Barreto

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/05/2025 10:15

Exibir Processo