09/04/2024 01:27

Decorrido prazo de MARIA ZORILDA DANTAS DOS SANTOS em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 00:24

Publicado Sentença em 01/04/2024.
28/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801319-45.2023.8.15.0171 Promovente: MARIA ZORILDA DANTAS DOS SANTOS Promovido(a): BANCO BRADESCO SA e outros SENTENÇA: EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL.

LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA DE TITULARIDADE DA FALECIDA.

VALOR INFERIOR A 500 OTN.

ASCENDENTE COMO ÚNICA HERDEIRA.

DEFERIMENTO.

Vistos etc.

Trata-se de alvará judicial requerido por MARIA ZORILDA DANTAS DOS SANTOS para levantamento de quantia depositada em conta bancária de titularidade da sua falecida filha.

Intimada para comprovar ser a única herdeira, a parte autora juntou certidão de óbito, a qual informa que a falecida não deixou filhos, averbação de divórcio (fl. 14), bem como certidão de óbito de Luiz Vasconcelos dos Santos, pai da falecida.

Ao serem oficiadas, as instituições financeiras informaram que o saldo da conta em nome do falecido é de R$ 5.455,13 (fl. 115) e R$ 2.583,38 (fl. 124).

A instituição financeira Banco Bradesco S/A apresentou contestação (fls. 117/120), alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir; no mérito, defendeu o direito ao sigilo bancário e a necessidade de abertura de inventário para levantamento da quantia.

Pugnou, enfim, pela improcedência dos pedidos.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público afirmou que não tinha interesse no presente feito. É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, sustenta o Banco Bradesco a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte não buscou administrativamente a solução.

Não merece prosperar, contudo, a tese defensiva, uma vez que o caso requer a apreciação do Judiciário para fins de liberação do valor.

Sendo assim, afasto a preliminar de falta de interesse processual.

Pois bem.

Segundo o artigo 2º da Lei nº 6.858/80, podem, por meio da Ação de Alvará, serem levantados os valores depositados em contas da pessoa falecida, desde que não hajam outros bens sujeitos ao inventário e ainda quando os valores não sejam superiores à 500 OTN.

O fato da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN ter sido extinta não autoriza a conclusão que a limitação imposta pelo mencionado dispositivo tenha deixado de existir, de sorte que a doutrina vem firmando o entendimento de fixação desse valor em R$20.000,00 (vinte mil reais).

No caso, conforme comprovante constante nos autos, o saldo da conta bancária cujo levantamento se pleiteia está dentro do limite imposto pela norma, motivo pelo qual é desnecessária a abertura de arrolamento ou inventário para tal finalidade.

Ademais, a Requerente provou ser legítima herdeira da falecida, além de única, de modo que inexiste óbice ao deferimento da pretensão autoral.

Com efeito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, determino a expedição de Alvará para que a Requerente acima mencionada levante a quantia depositada nas contas indicadas no documento de fl. 121 e 124, em nome da falecida LAUBERVÂNIA DANTAS DE VASCONCELO – pela morte desta.

Após, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição, tendo em vista a renúncia ao prazo recursal pela parte Requerente e em face da manifestada falta de interesse do Ministério Público de intervir no feito.

Custas suspensas, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 22 de Fevereiro de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
26/03/2024 12:07

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 14:13

Juntada de Alvará
18/03/2024 14:13

Juntada de Alvará
22/02/2024 15:11

Julgado procedente o pedido
20/02/2024 21:23

Conclusos para despacho
08/02/2024 18:59

Juntada de Petição de parecer
06/02/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2023 21:13

Conclusos para despacho
18/12/2023 11:34

Juntada de Petição de resposta
14/12/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 01:07

Decorrido prazo de MARIA ZORILDA DANTAS DOS SANTOS em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 09:53

Conclusos para despacho
04/12/2023 00:01

Publicado Intimação em 04/12/2023.
01/12/2023 17:39

Juntada de Petição de resposta
01/12/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

Após as informações remetidas pelo mencionado, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar.
29/11/2023 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 10:32

Juntada de informação
16/11/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 10:39

Conclusos para despacho
01/11/2023 01:15

Decorrido prazo de ROBSON EVARISTO SANTIAGO em 31/10/2023 23:59.
06/10/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:08

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2023 17:01

Juntada de Petição de diligência
30/08/2023 11:53

Expedição de Mandado.
30/08/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 11:43

Juntada de Ofício
10/08/2023 13:28

Determinada Requisição de Informações
07/08/2023 21:16

Conclusos para despacho
07/08/2023 19:26

Juntada de Petição de resposta
07/08/2023 14:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ZORILDA DANTAS DOS SANTOS - CPF: *87.***.*74-91 (REQUERENTE).
03/08/2023 12:53

Conclusos para despacho
26/07/2023 22:20

Juntada de Petição de resposta
24/07/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 18:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/07/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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