28/05/2024 09:48

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 09:44

Recebidos os autos
28/05/2024 09:44

Juntada de Certidão de prevenção
26/03/2024 07:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/03/2024 07:17

Juntada de Certidão
26/03/2024 02:09

Decorrido prazo de LUANNA DE ARAUJO SILVA em 25/03/2024 23:59.
11/03/2024 00:13

Publicado Despacho em 11/03/2024.
09/03/2024 00:28

Decorrido prazo de LUANNA DE ARAUJO SILVA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:28

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:28

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0827561-80.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: LUANNA DE ARAUJO SILVA Advogado do(a) AUTOR: LINCON VICENTE DA SILVA - RN17878 REU: BANCO VOTORANTIM S.A., CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 DESPACHO Destaque-se inicialmente que o CPC é aplicado subsidiariamente à lei 9099/95, naquilo em que ela for omissa, dispondo no artigo 1.010, § 3° que após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Acerca do Recurso Inominado, prevê a lei dos Juizados Especiais.

Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

A leitura do artigo sobredito aponta para o juiz como órgão competente para a concessão ou não do efeito suspensivo, possibilitando a interpretação de que a ele caberia a realização do juízo de admissibilidade, e assim tem sido o entendimento das Turmas Recursais deste Estado, embora também se possa dizer, com razoável segurança jurídica, de que tal atribuição decorreria do poder geral de cautela atribuído ao magistrado singular, sem relação direta com a realização do juízo de admissibilidade recursal.

O fato é que, em que pese todo esse debate, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, posicionou-se recentemente sobre o tema, entendendo pela aplicação subsidiária do CPC no caso em questão, conforme precedente, verbis: Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. ( 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)(g.n) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Exmo.

Des.

João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.

Julgado em 11 de agosto de 2022.

No mesmo sentido, tem-se farta jurisprudência dos Tribunais do país.

Verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

TRANSPORTE.

RECURSO INOMINADO PERANTE O JEC.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA SOBRE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO NA LEI Nº 9.099/95.

APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CPC.

ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE QUE COMPETE À TURMA RECURSAL.

PRECEDENTES.

Interposto recurso inominado perante o Juizado Especial Cível, o primeiro andamento ocorre perante o juízo em que foi processada a demanda, consistindo unicamente na intimação, pela secretaria, da parte contrária para responder.

Este andamento independe de qualquer despacho judicial.

Se o recurso chegou à Turma Recursal, por certo foi cumprido o que a lei determina em seu artigo 42, § 2º (Lei nº 9.099/95).Caberá ao magistrado da Turma Recursal efetuar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado no âmbito do JEC.

Ausência de previsão expressa na Lei 9.099/1990.

Lacuna que viabiliza a incidência supletiva do CPC na omissão da norma específica.

Compatibilidade do Recurso Inominado ao regramento das apelações.

Aplicação do disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC: remessa do recurso independente de admissibilidade ao órgão responsável pela sua apreciação.

Caráter não vinculante dos Enunciados do FONAJE, os quais possuem aplicabilidade excepcional.

Na omissão da Lei nº 9.099/95, se aplica, supletivamente, o CPC.CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJ-RS - CC: *00.***.*58-21 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 31/07/2020, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2020).

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL.

INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO DEIXANDO DE O ENCAMINHAR À TURMA RECURSAL PARA A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

ARTIGO 1.010, PARÁGRAFO 3º DO CPC.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUBSIDIARIAMENTE À LEI 9.099/95.

EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000781-35.2021.8.16.9000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.12.2021) (TJ-PR - MS: 00007813520218169000 Foz do Iguaçu 0000781-35.2021.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 06/12/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/12/2021).

Ainda no mesmo norte, enunciado do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF) já se atualizou nesse sentido, quando diz em seu enunciado n. 182: O Juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015. (aprovado no XIV FONAJEF), embora o enunciado FONAJE ainda traga o entendimento anterior.

Nesse passo, entendo viável a postulação de remessa dos autos à Turma Recursal, pelo que, acompanhando a evolução dos entendimentos esposados, é de se determinar a remessa do feito à E.

Turma Recursal para a devida análise dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Intime-se o recorrido, para querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, subam os autos à Turma Recursal.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
07/03/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:03

Conclusos para despacho
06/03/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:18

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0827561-80.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: LUANNA DE ARAUJO SILVA Advogado do(a) AUTOR: LINCON VICENTE DA SILVA - RN17878 REU: BANCO VOTORANTIM S.A., CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença dos Embargos de Declaração elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
21/02/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
21/02/2024 10:29

Conclusos para despacho
21/02/2024 10:29

Juntada de Projeto de sentença
01/02/2024 09:29

Conclusos ao Juiz Leigo
31/01/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 09:21

Desentranhado o documento
13/12/2023 10:39

Conclusos para despacho
11/12/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 00:15

Publicado Despacho em 04/12/2023.
02/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0827561-80.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: LUANNA DE ARAUJO SILVA Advogado do(a) AUTOR: LINCON VICENTE DA SILVA - RN17878 REU: BANCO VOTORANTIM S.A., CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 DESPACHO HOMOLOGO o ato proferido pelo juiz leigo para que produza seus efeitos jurídicos.

Cumpra-se conforme determinado.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
30/11/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 11:21

Conclusos para despacho
27/11/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
30/09/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 11:56

Conclusos ao Juiz Leigo
06/09/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 10:28

Conclusos para decisão
05/09/2023 10:26

Cancelada a movimentação processual
18/07/2023 01:33

Decorrido prazo de LUANNA DE ARAUJO SILVA em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 13:03

Juntada de Petição de recurso inominado
14/07/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2023 07:01

Conclusos ao Juiz Leigo
05/07/2023 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2023 18:18

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:03

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2023 09:57

Conclusos para despacho
27/06/2023 09:57

Juntada de Projeto de sentença
26/06/2023 12:35

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 16/06/2023 23:59.
26/06/2023 12:35

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 21/06/2023 23:59.
14/06/2023 18:16

Juntada de Petição de informação
13/06/2023 09:10

Conclusos ao Juiz Leigo
12/06/2023 13:52

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 22:42

Juntada de Petição de informação
17/05/2023 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 19/07/2023 09:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
17/05/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 16:18

Conclusos para despacho
12/05/2023 07:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 07:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/07/2023 09:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
11/05/2023 13:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/05/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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