01/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0800622-71.2020.8.15.0351 [Seguro].

EXEQUENTE: ALEX DE AGUIAR SANTOS.

EXECUTADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS.

SENTENÇA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.

TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É imperiosa a extinção do feito com resolução do mérito quando as partes fazem uma transação, solucionando o objeto da lide de forma amigável.

Vistos etc.

Cuida-se de ação sob o procedimento comum proposta por ALEX DE AGUIAR SANTOS, em face de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, ambos qualificados.

Após a prolação da sentença, as partes apresentaram termo de transação (id. 78817976 e 78864203) e pugnaram pela homologação. É o que se tem de relevante para relatar.

DECIDO.

Conforme o art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões, ou seja, pode-se simplesmente transacionar e terminar um litígio.

Estando presentes os pressupostos de validade do ato consensual, é dizer, sendo as partes capazes e estando devidamente auxiliadas por advogado, além de ser disponível o direito em litígio, não há alternativa senão homologar o acordo acostado em evento retro. É importante salientar que é possível a homologação judicial do acordo depois da prolação da sentença ou do acórdão e/ou do seu trânsito em julgado, sem que tal ato constitua ofensa à coisa julgada.

Assim, como optaram os interessados por transacionarem nesta ação, HOMOLOGO o acordo constante no ID.'s 78817976 e 78864203 e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 924, II, do NCPC.

Considerando a transação acerca dos honorários advocatícios, condeno o promovido apenas ao pagamento das custas.

Homologo eventual renúncia ao direito de recorrer.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Não havendo necessidade de expedição de alvará, intime-se o promovido para que realize o recolhimento das custas, em dez dias.

Em caso de inércia, proceda ao protesto extrajudicial, na forma regulada pela CGJ-PB.

Após, cumpridas as determinações anteriores, arquive-se o processo.

Sapé, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
14/04/2023 07:36

Baixa Definitiva
14/04/2023 07:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
14/04/2023 07:36

Transitado em Julgado em 13/04/2023
14/04/2023 00:12

Decorrido prazo de ALEX DE AGUIAR SANTOS em 13/04/2023 23:59.
31/03/2023 00:07

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 30/03/2023 23:59.
09/03/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 14:08

Conhecido o recurso de ALEX DE AGUIAR SANTOS - CPF: *38.***.*09-32 (APELANTE) e não-provido
03/03/2023 22:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2023 22:27

Juntada de Certidão de julgamento
03/03/2023 00:36

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/03/2023 23:59.
08/02/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2023 08:26

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2023 15:17

Conclusos para despacho
02/02/2023 10:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/10/2022 10:00

Conclusos para despacho
28/10/2022 09:59

Juntada de Petição de cota
29/09/2022 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 22:04

Conclusos para despacho
21/09/2022 22:04

Juntada de Certidão
21/09/2022 22:03

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
21/09/2022 21:11

Recebidos os autos
21/09/2022 21:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/09/2022 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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