02/09/2025 07:52

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:34

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0827292-41.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: INTERAGINDO SISTEMA DE ENSINO LTDA - ME EXECUTADO: PAULA TACIANA RAMALHO DE ASSIS DECISÃO Vistos etc.

Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, bem como, bloqueio de todos os seus cartões de crédito e dos serviços de telefonia/internet fixa e móvel, primeiramente por violar o direito constitucional de ir e vir, além de inexistir indícios de eficácia coercitiva da medida pleiteada.

Verifica-se a ausência de nexo entre a possibilidade de o executado conduzir veículo automotor e a garantia da execução da dívida ora executada.

Quanto aos pedidos de bloqueio de cartões de crédito e serviços de telefonia/internet fixa e móvel, estes se mostram arbitrários e ineficazes, visto que a suspensão não atinge os bens do executado.

Intime-se o executado para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
12/08/2025 12:05

Juntada de Certidão
06/08/2025 23:00

Indeferido o pedido de INTERAGINDO SISTEMA DE ENSINO LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
27/06/2025 12:40

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 04:12

Publicado Certidão em 06/06/2025.
10/06/2025 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 07:17

Juntada de Certidão
04/06/2025 05:40

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 12:39

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 03/06/2025 11:40 2º Juizado Especial Cível da Capital.
30/05/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 10:45

Juntada de Petição de diligência
19/05/2025 09:54

Juntada de Petição de comunicações
13/05/2025 01:28

Publicado Expediente em 13/05/2025.
13/05/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 21:37

Expedição de Mandado.
09/05/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 21:33

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/06/2025 11:40 2º Juizado Especial Cível da Capital.
25/04/2025 22:58

Deferido o pedido de
23/04/2025 09:55

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 07:53

Publicado Certidão em 18/03/2025.
20/03/2025 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 07:04

Juntada de Certidão
13/03/2025 11:06

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) convertida em diligência para 13/03/2025 11:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
13/03/2025 11:03

Juntada de Termo de audiência
10/03/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 03:58

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
18/02/2025 09:59

Juntada de Petição de comunicações
07/02/2025 07:47

Expedição de Carta.
07/02/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 07:45

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/03/2025 11:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
31/01/2025 23:01

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 08:53

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 05:56

Publicado Certidão em 21/01/2025.
11/01/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo nº 0827292-41.2023.8.15.2001 INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) através do DJEN do seguinte teor: Não encontrados bens penhoráveis pelo oficial de justiça, e depois de certificado por ele os bens que guarnecem a residência e/ou o estabelecimento comercial do(s) executado(s) (Art.s 831, “caput”, 836, “caput”, e seu § 1º, do Código de Processo Civil), dê-se vista ao exequente pelo prazo de 5 dias.

Silente, arquivem-se os autos.

João Pessoa, 9 de janeiro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
09/01/2025 16:08

Juntada de Certidão
15/12/2024 18:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2024 18:01

Juntada de Petição de diligência
03/12/2024 10:11

Expedição de Mandado.
28/11/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:52

Conclusos para despacho
28/10/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:01

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0827292-41.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: INTERAGINDO SISTEMA DE ENSINO LTDA - ME EXECUTADO: PAULA TACIANA RAMALHO DE ASSIS DECISÃO Vistos etc.

Indefiro o pedido da parte exequente, visto que já foram realizadas as consultas nos sistemas solicitados, conforme id. 83318148.

Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

O simples requerimento de reiteração de diligências já realizadas ou de meras diligências inócuas, sem demonstrar minimamente a potencialidade delas, que já se revelaram inexitosas em localizar bens penhoráveis da parte executada, contribuem para a eternização do cumprimento de sentença sem que haja ao menos uma remota possibilidade de penhora.

Tais atos vão de encontro com os princípios da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo, sobretudo no microssistema dos Juizados Especiais cíveis.

Intime-se o autor para indicar meios concretos de prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, ficando-lhe facultado ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
17/10/2024 05:34

Juntada de Certidão
16/10/2024 12:28

Indeferido o pedido de INTERAGINDO SISTEMA DE ENSINO LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
16/10/2024 11:27

Conclusos para despacho
25/09/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:05

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0827292-41.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: INTERAGINDO SISTEMA DE ENSINO LTDA - ME EXECUTADO: PAULA TACIANA RAMALHO DE ASSIS DECISÃO Vistos etc.

Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, bem como, apreensão do Passaporte, bloqueio de todos os seus cartões de crédito e dos serviços de telefonia/internet fixa e móvel, primeiramente por violar o direito constitucional de ir e vir, além de inexistir indícios de eficácia coercitiva da medida pleiteada.

Verifica-se a ausência de nexo entre a possibilidade de o executado conduzir veículo automotor e a garantia da execução da dívida ora executada.

Quanto aos pedidos de bloqueio de cartões de crédito e serviços de telefonia/internet fixa e móvel, estes se mostram arbitrários e ineficazes, visto que a suspensão não atinge os bens do executado.

Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
10/09/2024 07:54

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:18

Indeferido o pedido de INTERAGINDO SISTEMA DE ENSINO LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
06/09/2024 10:59

Conclusos para despacho
06/09/2024 10:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/08/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:25

Publicado Despacho em 02/08/2024.
02/08/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0827292-41.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: INTERAGINDO SISTEMA DE ENSINO LTDA - ME EXECUTADO: PAULA TACIANA RAMALHO DE ASSIS DESPACHO Vistos etc.

Conforme determinado na decisão de ID. 93764177, segue a minuta comprovando o desbloqueio da verba salarial.

Intime-se a executada para ciência e intime-se o exequente para indicar outros meios de penhora, no prazo de 10 (dez) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
31/07/2024 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 09:02

Juntada de Certidão
28/07/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 08:15

Conclusos para despacho
23/07/2024 08:14

Juntada de Certidão
16/07/2024 17:03

Deferido o pedido de
10/07/2024 19:58

Conclusos para despacho
10/07/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 22:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/06/2024 16:23

Conclusos para despacho
10/06/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 12:17

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:20

Indeferido o pedido de INTERAGINDO SISTEMA DE ENSINO LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
25/04/2024 10:52

Conclusos para despacho
24/04/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 09:30

Conclusos para despacho
26/03/2024 00:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 00:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/01/2024 11:38

Expedição de Mandado.
15/01/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 09:04

Conclusos para despacho
21/12/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 23:54

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 12:23

Conclusos para despacho
04/12/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 00:07

Publicado Decisão em 04/12/2023.
02/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0827292-41.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: INTERAGINDO SISTEMA DE ENSINO LTDA - ME EXECUTADO: PAULA TACIANA RAMALHO DE ASSIS DECISÃO Vistos, etc.

Quanto ao pedido de inclusão no polo passivo do Sr.

RUBEN COHEN SEDGH, o artigo 779 do CPC define que a execução pode ser movida em desfavor do devedor, reconhecido como tal o constante no respectivo título executivo, caracterizando a legitimidade passiva ordinária.

Tal requisito é obrigatório para que a parte possa vir a integrar o polo passivo das Ações Executivas.

Em que se pese a previsão da solidariedade dos cônjuges em relação às dívidas contraídas para fins de economia doméstica, incluindo-se as despesas educacionais, mesmo que contratadas de forma isolada por qualquer um deles, conforme preceituado nos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil, bem como o elencado no art. 55 do ECA, que dispõe que é obrigação de ambos os pais a manutenção dos filhos no ensino regular, não se pode aplicar a solidariedade de forma direta e indiscriminada sem antes oportunizar à parte que não assinou o título executivo extrajudicial o direito ao contraditório.

Além disso, não resta comprovado nos autos o parentesco do Sr.

RUBEN COHEN SEDGH com a executada.

Diante disso, entendo como temerária a inclusão do Sr.

RUBEN COHEN SEDGH que não anuiu expressamente com a contratação dos serviços, sem sua oitiva prévia, posto que restou demonstrado que não assinou o respectivo contrato.

Assim, indefiro o pedido de inclusão da Sr.

RUBEN COHEN SEDGH.

INDEFIRO, também o pedido da parte autora de citação em “na via Luigi Soderini, 35/A, Milão - Cap. 20146”, visto que a expedição de CARTA ROGATÓRIA não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Publique-se.

Intime-se.

Intime-se a parte exequente para indica bens a penhora, no prazo de 10 (dez) dias.

Data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
30/11/2023 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 23:04

Indeferido o pedido de INTERAGINDO SISTEMA DE ENSINO LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
27/11/2023 12:24

Conclusos para despacho
21/11/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 08:10

Juntada de Alvará
10/11/2023 07:06

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 12:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/09/2023 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2023 23:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/08/2023 11:30

Conclusos para despacho
30/06/2023 14:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/06/2023 14:33

Recebida a emenda à inicial
29/06/2023 12:44

Conclusos para despacho
27/06/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 11:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/06/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 00:52

Determinada a emenda à inicial
12/06/2023 11:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
12/06/2023 11:29

Conclusos para despacho
12/06/2023 11:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 12/06/2023 11:15 2º Juizado Especial Cível da Capital.
23/05/2023 09:54

Juntada de Petição de comunicações
17/05/2023 07:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 10:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/06/2023 11:15 2º Juizado Especial Cível da Capital.
10/05/2023 13:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/05/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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