09/07/2025 15:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/11/2024 15:49

Conclusos para decisão
22/11/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 01:04

Decorrido prazo de MARQUES & GILGLIONI LTDA - ME em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 01:04

Decorrido prazo de MORIS FORMATURAS LTDA - ME em 29/10/2024 23:59.
26/09/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 07:54

Juntada de Acórdão
25/09/2024 07:21

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:36

Juntada de Petição de substabelecimento
10/06/2024 15:55

Conclusos para despacho
02/05/2024 18:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/05/2024 17:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/03/2024 22:41

Juntada de Certidão
24/03/2024 22:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2024 22:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 01:18

Decorrido prazo de MARQUES & GILGLIONI LTDA - ME em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:18

Decorrido prazo de MORIS FORMATURAS LTDA - ME em 21/03/2024 23:59.
19/02/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 08:01

Juntada de Certidão
19/02/2024 07:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/02/2024 07:56

Transitado em Julgado em 26/01/2024
07/02/2024 10:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/01/2024 00:36

Decorrido prazo de MARIA SANDRA DA SILVA COSTA RODRIGUES em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:36

Decorrido prazo de MORIS FORMATURAS LTDA - ME em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:36

Decorrido prazo de MARQUES & GILGLIONI LTDA - ME em 26/01/2024 23:59.
04/12/2023 00:04

Publicado Sentença em 04/12/2023.
02/12/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0808738-62.2017.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARIA SANDRA DA SILVA COSTA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA FRANCA FALCAO CAMPOS - PB24403 REU: MORIS FORMATURAS LTDA - ME, MARQUES & GILGLIONI LTDA - ME Advogados do(a) REU: CECILIA MARIA VACCARO - PR44467, ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA - PR89287, ADRIANO MICHALCZESZEN CORREIA - PR24906 Advogado do(a) REU: ADRIANO MICHALCZESZEN CORREIA - PR24906 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração, opostos pela MARQUES E GILGLIONI LTDA, sob a alegação de que a sentença prolatada no ID 64904028 apresenta omissão quanto ao preço dos demais itens vendidos, uma vez que a sentença embargada determinou que cada foto fosse vendida pelo preço unitário de R$ 14,00 sem mencionar o valor a ser cobrado pelos demais itens do Kit, sendo que, eventual saldo deveria ser compensado com fixado a título de danos morais.

Aduziu, também, omissão quanto ao fato da autora/embargada não ter pago pelos produtos adquiridos.

Por fim, alegou que o valor deve ser corrigido pelo IGPM desde o contrato com a empresa Moris (06/09/13) até a data do contrato com a embargante (16/10/16).

A partir dai deve incidir correção monetária (INPC) e juros 1% desde a propositura da ação.

Manifestação da parte adversa no ID 65796463. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

I – Omissão quanto ao valor de outros itens e a compensação A embargante aduziu a ocorrência de omissão quanto ao preço dos demais itens vendidos, uma vez que a sentença embargada determinou que cada foto fosse vendida pelo preço unitário de R$ 14,00 sem mencionar o valor a ser cobrado pelos demais itens do Kit, sendo que, eventual saldo deveria ser compensado com fixado a título de danos morais.

Todavia, tal alegação não merece prosperar.

Como se observa da simples leitura da sentença embargada, o pedido de ressarcimento formulado pela parte autora foi acolhido em parte.

A pretensão autoral era a restituição de todo o valor pago (R$ 3.060,00) no contrato de compra e venda de ID 9984570, ao passo que a sentença reconheceu, apenas, a ilegitimidade da cobrança do valor que, por cada foto, excedesse a quantia de R$ 14,00 (quatorze reais).

Assim, demais itens constantes do contrato de ID 9984570 não fazem parte da condenação.

No que se refere à compensação, como consequência lógica da situação acima narrada, em que ambas as partes são credoras e devedoras uma das outras,.

Neste passo, o aludido instituto da compensação, que prevê a extinção recíproca de obrigações até a concorrência dos respectivos valores, está disciplinado no art. 368, do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 368.

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." Assim, eventual saldo credor da autora deve ser compensado no valor dos danos morais arbitrados em sentença.

II – Omissão quanto ao não pagamento da autora Aduziu, também, omissão quanto ao fato da autora/embargada não ter pago pelos produtos adquiridos.

Pois bem, compulsando os autos, observa-se que as defesas das promovidas não fazem menção à inadimplência da autora/embargada.

Tal circunstância só foi aventada por ocasião da audiência de instrução (termo no ID 60029858), oportunidade em que a promovente/embargante aduziu que havia quitado a quantia discutida.

Ora, a parte só pode ser ressarcida daquilo que efetivamente pagou.

Consta dos autos contrato de compra e venda de ID 9984570, prevendo o pagamento pela autora do valor total de R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais), a ser pago em 12 parcelas de R$ 255,00. sendo certo que a restituição prevista na sentença observará eventual compensação, levando-se em consideração os valores previstos no contrato que tenham sido efetivamente pagos pela autora.

III – Aplicação quanto ao índice de correção e juros de mora Alegou a embargante que o valor deve ser corrigido pelo IGPM desde o contrato com a empresa Moris (06/09/13) até a data do contrato com a embargante (16/10/16).

A partir dai deve incidir correção monetária (INPC) e juros 1% desde a propositura da ação.

Todavia, tal alegação não merece prosperar.

Consta dos autos que a autora/embargante firmou contrato de prestação de serviços de cobertura fotográfica e gravação de vídeo, com a empresa MORIS FORMATURAS, sendo que esta terceirizou a execução do contrato em epígrafe para a empresa ELEVA FORMATURAS (ora embargante).

Ora, a autora/embargada não participou da contratação da embargante, tendo tal transação se dado diretamente com a promovida MORIS FORMATURAS, ficando a ELEVA FORMATURAS (MARQUES E GILGLIONI LTDA) sub-rogada em todos os termos do contrato firmado pela promovente.

Tal situação restou consignada na sentença embargada: “Em contrapartida, em que pese a primeira suplicada alegar que o contrato que envolve a Segunda Requerida é o contrato de compra e venda nº 17438, inexiste nos autos prova de como se deu a transferência de responsabilidade da primeira suplicada para a segunda demandada.

Assim, todos os serviços efetuados pela segundo promovida devem se sub-rogar no primeiro contrato firmado entre a primeira suplicada e a comissão de formatura”.

Assim, a correção monetária deve obedecer a data da assinatura do contrato firmado com a MORIS FORMATURAS (ID 9984569).

Por fim, patente que que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC já é utilizado por se tratar, notoriamente, de indicativo adequado para a recomposição da perda inflacionária.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

INPC. ÍNDICE UTILIZADO PELA CGJ/TJMG.

OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO.

MORA "EX RE".

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INDEPENDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONVENCIONAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Por se tratar de indicativo adequado para a recomposição da depreciação inflacionária, mostra-se viável a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, eleito como parâmetro de correção monetária pela CGJ/TJMG, para a atualização de dívida derivada, no caso concreto, da aquisição de etanol e produtos derivados de petróleo. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.137209-5/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2023, publicação da súmula em 24/08/2023) Assim, não há como acolher os embargos neste ponto.

DISPOSITIVO Desta feita, é o presente para ACOLHER EM PARTE os embargos opostos pela MARQUES E GILGLIONI LTDA, nos termos acima declinados, passando a alterar o julgado, em sua parte dispositiva, como segue abaixo: “Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 – condenar as promovidas, solidariamente, a restituir os valores (efetivamente pagos) unitários das fotografias que ultrapassaram a quantia pré fixada de R$ 14,00 (quatorze reais), devidamente corrigidos desde do pagamento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, cujo montante será objeto de liquidação de sentença; 2 - condenar as demandadas, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da data da publicação da presente decisão, ressaltando-se que eventual saldo devedor em relação à autora, no que diz respeito ao item "1", poderá ser aqui compensado.

No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos.

P.

R.

I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
30/11/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 08:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
30/11/2023 08:01

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 09:19

Conclusos para despacho
03/03/2023 00:43

Decorrido prazo de MORIS FORMATURAS LTDA - ME em 02/03/2023 23:59.
13/02/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 21:10

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 01:03

Decorrido prazo de MORIS FORMATURAS LTDA - ME em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 00:22

Decorrido prazo de MARQUES & GILGLIONI LTDA - ME em 06/12/2022 23:59.
14/11/2022 17:37

Conclusos para despacho
10/11/2022 07:13

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/11/2022 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2022 23:01

Juntada de provimento correcional
01/11/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 12:16

Julgado procedente em parte do pedido
13/10/2022 10:46

Conclusos para despacho
30/07/2022 00:55

Decorrido prazo de MORIS FORMATURAS LTDA - ME em 29/07/2022 23:59.
28/06/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 12:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 21/06/2022 08:00 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
08/06/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 04:06

Decorrido prazo de MARQUES & GILGLIONI LTDA - ME em 11/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 06:32

Decorrido prazo de MORIS FORMATURAS LTDA - ME em 11/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2022 04:22

Decorrido prazo de MARIA SANDRA DA SILVA COSTA RODRIGUES em 25/04/2022 23:59:59.
29/03/2022 11:26

Juntada de documento de comprovação
29/03/2022 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2022 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2022 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 11:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 21/06/2022 08:00 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
28/03/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 10:43

Conclusos para despacho
11/04/2021 18:59

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 17:41

Juntada de Certidão
16/03/2021 14:33

Decorrido prazo de ADRIANO MICHALCZESZEN CORREIA em 15/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 01:30

Decorrido prazo de ROBERTA FRANCA FALCAO CAMPOS em 05/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 01:00

Decorrido prazo de MORIS FORMATURAS LTDA - ME em 05/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 16:41

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 16:36

Juntada de Petição de certidão
26/02/2021 08:53

Audiência Una realizada para 23/02/2021 09:30 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
26/02/2021 08:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 23/02/2021 09:30:00 Virtual Aplicativo Zoom.
23/02/2021 10:47

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 10:08

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 08:31

Juntada de Petição de informação
23/02/2021 06:51

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 17:16

Juntada de Petição de carta de preposição
22/02/2021 16:03

Juntada de Petição de carta de preposição
29/01/2021 02:21

Decorrido prazo de MARQUES & GILGLIONI LTDA - ME em 28/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:21

Decorrido prazo de MORIS FORMATURAS LTDA - ME em 28/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 01:32

Decorrido prazo de MARIA SANDRA DA SILVA COSTA RODRIGUES em 27/01/2021 23:59:59.
17/12/2020 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2020 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2020 19:07

Audiência Una designada para 23/02/2021 09:30 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
17/12/2020 19:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 16:53

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 16:44

Conclusos para despacho
10/12/2020 16:44

Juntada de Certidão
10/12/2020 16:37

Audiência Una realizada para 17/11/2020 14:00 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
14/11/2020 08:58

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 01:18

Decorrido prazo de MARQUES & GILGLIONI LTDA - ME em 11/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 01:18

Decorrido prazo de MORIS FORMATURAS LTDA - ME em 11/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 01:23

Decorrido prazo de MARIA SANDRA DA SILVA COSTA RODRIGUES em 04/11/2020 23:59:59.
28/10/2020 15:56

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 08:52

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 08:51

Audiência Una designada para 17/11/2020 14:00 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
08/10/2020 00:28

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 09:37

Juntada de Petição de petição
26/04/2020 08:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2019 17:01

Juntada de Petição de petição
14/02/2019 14:54

Conclusos para despacho
01/02/2019 05:34

Decorrido prazo de MORIS FORMATURAS LTDA - ME em 31/01/2019 23:59:59.
01/02/2019 05:33

Decorrido prazo de MARQUES & GILGLIONI LTDA - ME em 31/01/2019 23:59:59.
22/01/2019 04:03

Decorrido prazo de MARIA SANDRA DA SILVA COSTA RODRIGUES em 21/01/2019 23:59:59.
13/12/2018 16:07

Expedição de Outros documentos.
13/12/2018 16:07

Expedição de Outros documentos.
13/12/2018 16:07

Expedição de Outros documentos.
08/10/2018 17:40

Outras Decisões
18/06/2018 17:55

Conclusos para despacho
12/06/2018 10:53

Juntada de Petição de petição
17/04/2018 16:05

Juntada de Petição de petição
17/04/2018 16:03

Juntada de Petição de petição
11/04/2018 15:32

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2018 17:57

Conclusos para despacho
31/01/2018 07:33

Juntada de Petição de petição
14/12/2017 17:18

Recebidos os autos do CEJUSC
14/12/2017 17:18

Audiência conciliação realizada para 12/12/2017 11:30 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
12/12/2017 15:43

Juntada de Petição de contestação
12/12/2017 15:39

Juntada de Petição de contestação
30/11/2017 14:25

Juntada de aviso de recebimento
30/11/2017 11:15

Juntada de aviso de recebimento
23/11/2017 14:46

Juntada de Petição de petição
30/10/2017 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2017 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2017 09:23

Expedição de Outros documentos.
30/10/2017 09:19

Audiência conciliação designada para 12/12/2017 11:30 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
23/10/2017 12:37

Recebidos os autos.
23/10/2017 12:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
18/10/2017 15:23

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2017 15:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/10/2017 14:49

Conclusos para despacho
01/10/2017 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2017

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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