11/01/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
23/12/2023 17:02

Processo Desarquivado
30/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0806094-45.2023.8.15.2001 SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO QUE ACOLHE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR E, ANTES DO RECEBIMENTO DA CONTESTAÇÃO E DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, EXTINGUE O PROCESSO.

POSSIBILIDADE NOS FEITOS REGIDOS PELA LEI 9.099/95.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de ação onde o autor pugnou pela desistência do feito, devendo, pois, ser extinta a presente demanda.

De fato, nos feitos em trâmite perante os Juizados Especiais Cíveis, pode o autor desistir de continuar litigando mesmo após a citação do réu, independentemente de sua anuência, vez que nenhum prejuízo ocorreu para o demandado, uma vez que nos processos que seguem o rito da Lei 9.099/95, mesmo sagrando-se ele vencedor, não poderia postular honorários e custas processuais da parte contrária.

Sobre o tema, outro não é o entendimento cristalizado no enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis-FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil.

Registrada eletronicamente e publicada no presente ato.

Intime(m)-se.

Feito, arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
29/11/2023 08:45

Juntada de Petição de comunicações
29/11/2023 07:16

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 11:31

Determinado o arquivamento
28/11/2023 11:31

Extinto o processo por desistência
27/11/2023 10:14

Conclusos para julgamento
27/11/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 08:13

Juntada de Petição de diligência
16/11/2023 08:45

Juntada de Petição de comunicações
14/11/2023 12:45

Expedição de Mandado.
14/11/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/12/2023 10:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
25/09/2023 12:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) não-realizada para 26/09/2023 08:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
13/08/2023 12:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/09/2023 08:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
23/05/2023 07:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) não-realizada para 23/05/2023 08:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
22/05/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 09:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/04/2023 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 11:53

Juntada de Certidão
17/04/2023 11:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 23/05/2023 08:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
17/03/2023 12:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 18/04/2023 10:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
15/03/2023 07:20

Classe retificada de DESPEJO (92) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
10/03/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 06:55

Conclusos para despacho
09/03/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 22:36

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 18:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/02/2023 18:07

Conclusos para decisão
09/02/2023 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800197-07.2021.8.15.2001

Watson Martins Pacheco Representacoes Lt...

Grafset Grafica e Editora LTDA

Advogado: Claudio Francisco de Menezes Rosendo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/01/2021 23:40

Exibir Processo

Processo nº 0800680-77.2022.8.15.1071

Manoel Malaquia da Silva

Renato Pereira

Advogado: Jayme Carneiro Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/08/2022 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0847758-56.2023.8.15.2001

Hugo Bezerra Cirne

Mega Administracao de Imoveis LTDA

Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/08/2023 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0801495-63.2023.8.15.2001

Enildo Gomes Feitosa

Cooperativa Mista Jockey

Advogado: Barbara Willians Aguiar Rafael da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/01/2023 21:04

Exibir Processo

Processo nº 0802327-75.2022.8.15.0241

Livio Sergio Lopes Leandro

Silvana Ferreira Silva Rufino

Advogado: Livio Sergio Lopes Leandro

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/12/2024 11:49

Exibir Processo