10/03/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por LISANKA ALVES DE SOUSA, advogada constituída nos autos da parte promovida, em face da autora, Sra.

MARIA APARECIDA TRINDADE, e também proposto por RUBENS PORTO AGRA DANTAS, advogado constituído nos autos da parte promovente, em face do promovido, Sr.

TIAGO PEREIRA DO NASCIMENTO, para que ambos paguem a verba honorária de sucumbência.

Na sentença constante no Id. 27961302, ambas as partes foram condenadas ao pagamento de R$ 2.000,00 aos advogados das partes contrárias, nos termos do art. 86 do CPC, em razão da sucumbência recíproca.

Contudo, em virtude da gratuidade deferida a ambos, a exigibilidade restou suspensa.

Diante desse contexto, após três anos do trânsito em julgado, os advogados das partes propuseram cumprimento de sentença a fim de executar tal débito, sob a alegação de que houve alteração na condição financeira das partes.

Petição da advogada do promovido requerendo o cumprimento de sentença (Id. 82483705) e emenda à inicial (Id. 82858097).

Citou-se a parte autora/ora executada para pagar o débito declinado pela advogada do demandado, bem assim as custas processuais (Id. 85163975).

A autora, por sua vez, opôs embargos à execução alegando, em resumo, que não houve alteração financeira que permitisse a exigibilidade da obrigação objeto da lide (Id. 86946736).

Frise-se que os embargos foram recebidos como impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 86885600, processo 0811899-42.2024.8.15.2001).

Petição do advogado da promovente requerendo o cumprimento de sentença (Id. 29157664).

Impugnação aos embargos de execução opostos pela parte autora/ora executada (Id. 89723255).

Decisão determinando que os interessados comprovem a mudança da condição econômico-financeira dos devedores como causa bastante a justificar a execução ou o cumprimento da sentença que fixou a verba honorária.

Petições das partes em atendimento ao que fora determinado (Id's. 99824212 e 100020228).

Intimado o promovido, através de seus advogados, para pagamento dos honorários advocatícios requeridos pelos advogados da autora (Id. 100781871).

Petitório da advogada do promovido chamando o feito a ordem, no qual sustentou a causídica que no julgamento da reconvenção não houve decisão de mérito, razão pela qual não haveria sucumbência, além disso, destacou que o promovido, nos autos da ação de partilha, já pagou os honorários de sucumbência (Id. 102377972).

Petitório do advogado da parte autora rechaçando as alegações constantes na petição anteriormente mencionada (Id. 104129792).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A assistência jurídica integral e gratuita é uma garantia assegurada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nos exatos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, da CF.

No mesmo sentido, o art. 98, caput, do CPC, firma que a pessoa física com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais terá direito à gratuidade da justiça.

A legislação não prevê, porém, critérios objetivos para a aferição dessa incapacidade financeira.

De outro lado, o art. 99, § 3º, do CPC, estabelece que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira, podendo ser elidida por outros elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais à concessão do benefício, a teor do § 2º do mesmo dispositivo legal.

No entanto, se sobrevier situação em que se demonstre que o beneficiário da justiça gratuita passou a ter condições de pagar os honorários sucumbenciais, estes poderão ser exigidos no prazo de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação. É como aponta o §3º do art. 98 do CPC: Art. 98 § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

In casu, é de se observar que a pretensão esboçada pelos advogados de ambas partes é para cobrança dos honorários sucumbenciais, fixados em sentença de id 27961302, sob o auspício da gratuidade judiciária.

Outrossim, para fins de tal cobrança, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que cabe aos interessados comprovar a mudança da condição econômico-financeira do devedor como causa bastante a justificar a execução ou o cumprimento da sentença que fixou a verba honorária, valendo notar que, caso tenha havido alteração das condições das partes, estas igualmente passarão a ser devedoras das custas processuais também fixadas na sentença.

De modo a corroborar com tal linha de intelecção, segue o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS .

EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA.

DECISÃO OBJURGADA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. É do art. 98, § 3º, do CPC, vencido o beneficiário da justiça gratuita, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 2 .

Não comprovada alteração da situação econômica da parte executada, é imperiosa a extinção do cumprimento de sentença por inexigibilidade do débito em execução. 3.

Recurso conhecido e provido, com condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. (TJSC, Agravo de Instrumento n . 5004073-47.2024.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-03-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5004073-47 .2024.8.24.0000, Relator.: Diogo Pítsica, Data de Julgamento: 14/03/2024, Quarta Câmara de Direito Público) Pois bem.

Após reexaminar os autos, verifico que não ocorreu qualquer alteração nas circunstâncias fáticas e jurídicas, de modo que não vislumbro motivos para modificar o entendimento externado por ocasião do julgamento do presente feito.

Vejamos: a) Dos valores perseguidos pela advogada do promovido: A exequente alega que faz jus ao recebimento dos honorários sucumbenciais, haja vista o exercício de atividades remuneradas pela parte autora, bem como pelo recebimento de crédito (de mais de trinta mil reais) em ação de partilha de bens.

Contudo, entendo que as alegações não merecem prosperar.

Isso porque, a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários não decorre automaticamente de recebimento de valor decorrente de partilha ou qualquer outro, mas da demonstração de modificação da situação financeira que conduziu a concessão da gratuidade de justiça, o que não ocorreu nos autos, posto que não vieram aos autos os elementos necessários a uma completa delimitação da capacidade financeira da parte autora, nem tampouco ficou comprovada sua renumeração. b) Dos valores perseguidos pelo advogado da autora: O referido patrono sustenta que o executado é servidor público federal, ocupando o cargo de Professor do Magistério Superior, com rendimento mensal em torno de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Contudo, cabe registrar que tais fatos já foram analisados quando da concessão da gratuidade judiciária ao promovido, não caracterizando, assim, fato novo, conforme documento acostado na própria inicial (id 18100638).

Com base em tais argumentos, REJEITO as impugnações ao cumprimento de sentença, mantendo o deferimento da gratuidade da justiça, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de suas sucumbências (art. 98, §3º, CPC/2015).

Intimações e demais expedientes necessários.

E, decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
19/08/2024 00:00

Intimação

Intimem-se os advogados de ambas as partes, para os termos da Decisão, ID 98418291, anexo: DECISÃO Vistos, etc.

Melhor compulsando os autos, é de se observar a pretensão esboçada pelos advogados de ambas partes, para fins de cobrança dos honorários sucumbenciais fixados sob o auspício da gratuidade judiciária.

Em tais casos, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que cabe aos interessados comprovar a mudança da condição econômico-financeira do devedor como causa bastante a justificar a execução ou o cumprimento da sentença que fixou a verba honorária, valendo notar que, caso tenha havido alteração das condições das partes, estas igualmente passarão a ser devedoras das custas processuais também fixadas na sentença.

Isto posto, intimem-se os advogados de ambas as partes, para que, no prazo de 15 dias, juntem aos autos prova efetiva da modificação das condições econômica-financeiras das partes devedoras, sob pena de arquivamento dos autos.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquive-se.
12/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Família da Capital ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0866567-70.2018.8.15.2001 EXEQUENTE: MARIA APARECIDA TRINDADE DO NASCIMENTO EXECUTADO: TIAGO PEREIRA DO NASCIMENTO Vistos, etc.

Cite-se a parte autora/ora executada para pagar o débito declinado pela advogada do demandado, bem assim as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e adoção de outras medidas legais cabíveis, inclusive restrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito.

Caso o executado não seja localizado, no endereço indicado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, no sentido de indicar o endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção.

JOÃO PESSOA 4 de fevereiro de 2024.

Juiz de Direito
28/11/2020 19:05

Baixa Definitiva
28/11/2020 19:05

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
28/11/2020 19:05

Transitado em Julgado em 27/11/2020
28/11/2020 00:01

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA TRINDADE DO NASCIMENTO em 27/11/2020 23:59:59.
28/11/2020 00:01

Decorrido prazo de TIAGO PEREIRA DO NASCIMENTO em 27/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 10:37

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 26/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 20:52

Conhecido o recurso de MARIA APARECIDA TRINDADE DO NASCIMENTO - CPF: *74.***.*85-43 (APELANTE) e não-provido
20/10/2020 22:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/10/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 13:49

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2020 14:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/09/2020 16:35

Conclusos para despacho
26/09/2020 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 25/09/2020 23:59:59.
03/08/2020 23:55

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
03/08/2020 23:55

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 16:00

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 10:56

Conclusos para despacho
28/07/2020 10:56

Juntada de Certidão
28/07/2020 10:56

Juntada de Certidão
28/07/2020 10:54

Recebidos os autos
28/07/2020 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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