31/07/2025 13:01

Juntada de Certidão
31/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 12:14

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:07

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0040489-18.2008.8.15.2003; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159); [Duplicata] EXEQUENTE: CIA SIDERURGICA NACIONAL.

EXECUTADO: CENTER PLACAS E SERVICOS LTDA, MARIA LUCILENE DE SOUZA VARELA.

DESPACHO Sobre o ofício de ID 106767289 e anexos, diga a exequente em 05 (cinco) dias.

João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico.

Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.
27/05/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:09

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
28/01/2025 11:12

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 01:32

Decorrido prazo de CIA SIDERURGICA NACIONAL em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 04:10

Decorrido prazo de PATRICIA DUARTE TAURIZANO em 10/06/2024 23:59.
12/06/2024 04:10

Decorrido prazo de MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 08:14

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
20/05/2024 14:09

Conclusos para despacho
20/05/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:56

Juntada de documento de comprovação
03/05/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 10:48

Juntada de comunicações
29/04/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 02:30

Decorrido prazo de MARIA LUCILENE DE SOUZA VARELA em 22/04/2024 23:59.
25/03/2024 08:39

Juntada de comunicações
22/03/2024 08:13

Juntada de Alvará
22/03/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 21:24

Juntada de Petição de cota
04/03/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 00:06

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 07:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
01/03/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0040489-18.2008.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Duplicata] EXEQUENTE: CIA SIDERURGICA NACIONAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR - RJ64216, PATRICIA DUARTE TAURIZANO - SP254668 EXECUTADO: CENTER PLACAS E SERVICOS LTDA, MARIA LUCILENE DE SOUZA VARELA Advogado do(a) EXECUTADO: HANS BARRETO MELO - PB11579-A DECISÃO

Vistos.

Citados, os executado não efetuaram o pagamento do débito e nem apresentaram embargos.

Efetivada ordem de bloqueio do valor executado, R$ 143.673,79, em contas das partes executadas.

A executada Maria Lucilene de Souza Varela apresentou impugnação, asseverando que, em 03/11/2023, teve bloqueado o valor de R$ 2.495,41 e que a referida quantia é oriunda do recebimento de pensão por morte, portanto, impenhorável, pugnando pela liberação do referido valor.

Intimada, a exequente rebate as alegações da executada, defendendo que a conta onde houve o bloqueio, recebe outras entradas de outros recursos, o que desmente a versão apresentada de que a pensão seria a única fonte de renda da executada, pugnando pela manutenção da penhora.

E, ainda, a penhora de 30% sobre o valor mensal da pensão por morte, até a satisfação da execução, com a consequente expedição de ofício ao INSS para que efetue mensalmente o desconto, correspondente a R$ 748,62 e efetue o depósito em conta judicial, até que alcance a integralidade do débito, R$ 143.673,79.

DECIDO.

A execução tramita desde o ano de 2008 sem que seja localizados bens dos devedores para garantir à execução, em que pese as diligências efetuadas.

Ademais, apesar de citada e intimada, a executada não efetuou o pagamento e nem manifestou interesse em adimplir o débito, limitando-se apenas a defender a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária.

Nos termos do art. 833, IV do C.P.C., são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles.

Entretanto, em recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça passou a considerar que o Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à impenhorabilidade tratamento diferente em relação ao Código anterior, no art. 649.

O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, maior espaço para o aplicador mitigar a norma nos casos que examina, respeitando sempre a essência da norma protetiva.

Portanto, em determinadas situações, permite-se a mitigação da impenhorabilidade dos vencimentos/proventos/aposentadoria/salário/remuneração, desde que as provas dos autos indiquem que o valor remanescente é suficiente para a dignidade do devedor e da sua família e, dessa forma, garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

No caso concreto, o bloqueio foi realizado em novembro/2023, estando a executada, desde então, ou seja, há mais de três meses, sem fazer uso da quantia bloqueada, não havendo, nenhuma informação de que o referido bloqueio tenha, de fato, prejudicado o seu sustento ou da sua família, impedindo-a de viver com dignidade.

Outrossim, os extratos de id 82687183 comprovam que há crédito não só proveniente do INSS, como também de pix e ted e, isto, afasta a natureza de conta salário, como também as alegações da executada de que o recebimento da pensão por morte é sua única fonte de renda.

Assim, entendo que a penhora do referido valor deve ser mantida, pois o débito existe, e para manter a segurança jurídica, bem como a efetividade da prestação jurisdicional, a executada precisa efetuar o pagamento da dívida e, com boa-fé, demonstrar interesse em adimplir o débito, dando efetividade a decisão judicial.

De outro norte, é cediço que a penhora de até 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do devedor tem amparo na aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e dá outras providências.

Em julgamento recente, a Corte Especial do STJ reforçou esse entendimento, admitindo a relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservada quantia que assegure sua subsistência digna e de sua família (STJ, Corte Especial, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, EREsp nº 1874222/ DF, 2020/0112194-8, julgado em 19/4/2023).

E, no caso concreto, entendo que o limite de 15% (quinze por cento) do salário/pensão não se mostra desarrazoado, garantido à executada a dignidade necessária para a sua subsistência e da sua família e, da mesma forma, a satisfação da obrigação.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS.

REGRA GERAL.

POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO.

PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

COTEJO ANALÍTICO.

AUSÊNCIA. 1.

A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários e demais vencimentos (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Corte Especial, DJe 16/10/2018) Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) No mesmo linear: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA AGRAVANTE.

POSSIBILIDADE.

FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (ARTIGO 833, CPC).

PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS, EVITANDO A PERPETUAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR E, AO MESMO TEMPO, MANTENDO A DIGNIDADE DE SUA SUBSISTÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. (TJ-SP - AI: 01000382020238269021, Relator: Rafael Pinheiro Guarisco, Data de Julgamento: 29/09/2023, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE QUE PRETENDIA A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR, ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA, POR ENTENDER QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO SE TRATA DE CARÁTER ALIMENTAR - INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA EXEQUENTE - ACOLHIMENTO EM PARTE - ESGOTADAS TODAS AS VIAS PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 15% DO SALÁRIO DO AGRAVADO - MITIGAÇÃO DO ARTIGO 833 DO CPC - QUANTIA QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00717524520228160000 Cascavel, Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 29/05/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – VALORES OBTIDOS ATRAVÉS DO TRABALHO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% – NÃO INTERFERÊNCIA NA SUBSISTÊNCIA – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RELATIVIZADA – TEMA 14 EM JULGAMENTO DE IRDR DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

O novo entendimento do STJ, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 é que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado o mínimo existencial, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e sua família.

No mesmo sentido, a tese fixada no Tema 14 deste Tribunal de Justiça: Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz.

A penhora de 30% do montante preserva o seu mínimo existencial.

Em verdade, a providência harmoniza dois valores importantes para o Estado Democrático de Direito, quais sejam, a dignidade da pessoa humana e a efetividade da tutela executiva que, em última análise, compõe uma das facetas do devido processo legal.

Recurso conhecido e provido em parte. (TJ-MS - AI: 14157487720238120000 Campo Grande, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 20/09/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2023) Dessarte, no caso concreto, as provas contidas no processo asseguram a manutenção da penhora, bem como o deferimento parcial do pedido da exequente para determinar a retenção mensal de 15% do valor líquido recebido pela devedora, necessária à satisfação do crédito da execução, e não afeta a dignidade da parte devedora.

Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Antes de oficiar ao INSS, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar conta bancária judicial para fins de crédito dos descontos mensais que serão realizados.

Decorrido o prazo recursal, oficie-se ao INSS para que proceda, na folha de pagamento da parte executada (Maria Lucilene de Souza Varela – CPF n. *84.***.*18-53), o desconto mensal do percentual de 15% sobre o valor líquido recebido, até o valor total da execução, qual seja, R$ 141.347,48 (cento e quarenta e um mil e trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos) devendo a referida importância ser depositada mensalmente na conta bancária judicial que será aberta pela parte exequente (o oficio deve informar a conta judicial para o INSS depositar mensalmente o valor descontado da executada).

Ainda, expeça-se alvará para fins de liberação da quantia de R$ 2.326,31 em prol da parte exequente.

Consigne-se que a fonte pagadora deve informar a este juízo a implantação do desconto e o cumprimento integral da obrigação, para fins de extinção da execução.

Havendo resposta da fonte pagadora, com indicação do cumprimento da medida determinada, intime-se a parte exequente, para ciência.

Exclua-se a Defensoria Pública da representação da parte executada.

Publicada eletronicamente.

Intimem as partes desta decisão.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
29/02/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 08:45

Outras Decisões
10/01/2024 11:15

Conclusos para despacho
04/12/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:32

Publicado Decisão em 29/11/2023.
29/11/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0040489-18.2008.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Duplicata] EXEQUENTE: CIA SIDERURGICA NACIONAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR - RJ64216, PATRICIA DUARTE TAURIZANO - SP254668 EXECUTADO: CENTER PLACAS E SERVICOS LTDA, MARIA LUCILENE DE SOUZA VARELA Advogado do(a) EXECUTADO: HANS BARRETO MELO - PB11579-A DECISÃO

Vistos.

Bloqueio de valores parcialmente exitoso: Recebo a petição de id 82687180 como a impugnação prevista no art. 854, §3º, do CPC, já que alegada a impenhorabilidade da quantia constrita.

Intime-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias.

Prazo de cinco dias para juntada de procuração por HANS BARRETO MELO.

Publicada eletronicamente.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
27/11/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/11/2023 12:13

Conclusos para decisão
24/11/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 08:55

Retificado o movimento Conclusos para decisão
23/11/2023 08:27

Conclusos para decisão
24/10/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 07:54

Conclusos para despacho
03/10/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2023 11:04

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
25/09/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 07:41

Conclusos para despacho
17/08/2023 00:44

Decorrido prazo de ALOISIO COSTA JUNIOR em 16/08/2023 23:59.
09/08/2023 05:34

Decorrido prazo de SEBASTIAO NILSON DE SOUZA em 04/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:40

Decorrido prazo de SEBASTIAO NILSON DE SOUZA em 04/08/2023 23:59.
08/08/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:29

Juntada de Petição de cota
28/07/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:54

Decorrido prazo de INAL NORDESTE S/A em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:54

Decorrido prazo de CIA SIDERURGICA NACIONAL em 27/07/2023 23:59.
04/07/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:00

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2023 16:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/04/2023 07:16

Conclusos para despacho
06/12/2022 21:01

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 20:47

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 20:46

Ato ordinatório praticado
06/11/2022 02:38

Juntada de provimento correcional
27/10/2022 22:48

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 09:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/07/2022 19:00

Juntada de Certidão
11/07/2022 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 08:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/06/2022 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 13:09

Conclusos para decisão
26/08/2021 15:09

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 01:25

Decorrido prazo de INAL NORDESTE S/A em 27/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 01:47

Decorrido prazo de CIA SIDERURGICA NACIONAL em 16/07/2021 23:59:59.
29/06/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 11:04

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 08:48

Conclusos para despacho
13/03/2020 08:47

Juntada de Certidão de decurso de prazo
09/02/2020 04:45

Decorrido prazo de MARIA LUCILENE DE SOUZA VARELA em 04/02/2020 23:59:59.
10/12/2019 17:59

Expedição de Outros documentos.
25/10/2019 16:05

Juntada de Petição de procuração
25/10/2019 12:30

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
19/02/2019 17:09

Conclusos para despacho
07/02/2019 00:47

Decorrido prazo de JULIANA DE ABREU TEIXEIRA em 06/02/2019 23:59:59.
21/01/2019 17:12

Juntada de Petição de petição
10/12/2018 17:01

Expedição de Outros documentos.
31/08/2018 03:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2018 17:27

Expedição de Mandado.
19/06/2018 15:22

Juntada de Petição de petição
08/06/2018 09:24

Expedição de Outros documentos.
08/06/2018 09:23

Ato ordinatório praticado
12/04/2018 11:33

Juntada de Petição de petição
06/04/2018 00:00

Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 06: 04/2018 06:05 TJEJPAJ
06/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 04/2018 NF 58/18
06/04/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 04/2018 MIGRACAO P/PJE
16/01/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 01/2018
26/06/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 06/2017
22/06/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 06/2017 P037411172003 18:59:14 CIA SID
20/06/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 06/2017 P037411172003 15:35:28 CIA SID
01/06/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 06/2017 NF 98/17
26/10/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 10/2016
20/10/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 10/2016
19/10/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 10/2016 P079359162003 14:26:48 TERCEIR
19/10/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 10/2016 P078752162003 14:26:48 CIA SID
17/10/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 10/2016 P079359162003 16:52:50 TERCEIR
14/10/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 10/2016 P078752162003 09:18:46 CIA SID
20/07/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 20: 07/2016 D033760162003 17:10:46 TERCEIR
20/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 19: 05/2016
12/05/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 05/2016
11/05/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 05/2016
11/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 05/2016
15/04/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 29: 03/2016 NOTA DE FORO
28/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 03/2016 NF 50/16
28/03/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 03/2016 a parte autora para recolher as custas rel
30/09/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 09/2015
28/09/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 09/2015
28/09/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 09/2015 P074502152003 11:33:47 TERCEIR
18/09/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2015 P074502152003 18:21:29 TERCEIR
09/09/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 08: 09/2015 NOTA DE FORO
03/09/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 09/2015 NF 155/1
02/09/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 09/2015
01/09/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 08/2015
31/08/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 08/2015 P067352152003 17:38:15 TERCEIR
28/08/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2015 P067352152003 17:53:46 TERCEIR
28/08/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 08/2015 NOTA DE FORO
24/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 08/2015 NF 147/1
24/08/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 08/2015
10/07/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 09/2015
10/07/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 07/2015 P048421152003 08:38:50 TERCEIR
08/07/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 07/2015 P048421152003 18:02:41 TERCEIR
01/07/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 30: 06/2015 NOTA DE FORO
26/06/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 06/2015 NF 109/1
12/02/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 02/2015
11/02/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 02/2015
10/02/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 02/2015
22/01/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 01/2015
08/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 01/2015
07/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 01/2015
17/11/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 17: 11/2014 PETIçãO
09/10/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 10/2014
12/09/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 09/2014 SUSPENSO POR 15DIAS
11/09/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 09/2014
28/05/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 05/2014
28/05/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 05/2014
20/05/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 11/2013 NF PUBLICADA
05/12/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 05: 12/2013
22/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 11/2013 NF 193
22/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 11/2013 NF 193/1
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
24/06/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 06/2013 NF 85 EXPEDIDA
08/02/2013 00:00

Mov. [11009] - DESPACHO 06: 02/2013 INT AUTOR
13/12/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13122012
13/12/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13122012
26/10/2012 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 26102012
20/10/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10112012
20/10/2012 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 20102012 30
10/10/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10102012
01/10/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01102012
01/10/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01102012
10/09/2012 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 10092012
01/09/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 01092012
25/08/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21082012
18/08/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18082012 NF 140: 12
15/06/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 15062012
12/05/2012 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 12062012
12/05/2012 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 10052012
12/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10052012
26/11/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26112011
26/11/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25112011
14/10/2011 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 14102011
10/10/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10102011
19/09/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19092011
19/09/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 19092011
30/07/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 31122011
30/07/2011 00:00

Mov. [1254] - HABILITACAO DEFERIDA 01032011
30/07/2011 00:00

Mov. [828] - INSPECAO REALIZADA 21062011
04/03/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032011
14/02/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14022011
14/02/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 14022011
21/09/2010 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 21092010
21/09/2010 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 21092010
21/07/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21072010
31/07/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31072009
31/07/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 31072009
20/07/2009 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 20072009
08/07/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19062009
17/06/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17062009 NF 63: 9
21/05/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21052009
21/05/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 21052009
13/05/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13052009
27/04/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27042009
27/04/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 22042009
04/03/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 040320091CENTER PLACAS
02/12/2008 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 02122008 CITACAO
02/12/2008 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 26112008
26/11/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26112008
17/11/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17112008
13/11/2008 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2008

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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