06/06/2024 06:35

Baixa Definitiva
06/06/2024 06:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/06/2024 06:35

Transitado em Julgado em 05/06/2024
06/06/2024 00:42

Decorrido prazo de CECILIA ANTONIA DA MACENA LIMA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:05

Decorrido prazo de CECILIA ANTONIA DA MACENA LIMA em 05/06/2024 23:59.
25/05/2024 00:03

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 24/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 07/05/2024 23:59.
02/05/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
29/04/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 14:08

Juntada de Certidão de julgamento
20/04/2024 00:01

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 07:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/04/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 10:49

Conclusos para despacho
12/04/2024 10:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/04/2024 17:13

Conclusos para despacho
11/04/2024 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 09:38

Conhecido o recurso de CECILIA ANTONIA DA MACENA LIMA - CPF: *18.***.*20-26 (APELANTE) e não-provido
26/03/2024 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 12:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2024 11:34

Juntada de Certidão de julgamento
07/03/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/03/2024 11:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/02/2024 12:48

Conclusos para despacho
29/02/2024 07:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/02/2024 10:01

Conclusos para despacho
28/02/2024 09:57

Juntada de Petição de cota
22/02/2024 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 11:25

Conclusos para despacho
09/02/2024 11:25

Juntada de Certidão
09/02/2024 09:07

Recebidos os autos
09/02/2024 09:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/02/2024 09:07

Distribuído por sorteio
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0801512-53.2023.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] PARTE PROMOVENTE: Nome: CECILIA ANTONIA DA MACENA LIMA Endereço: Antonio Pereira, 172, Jose Matias, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogados do(a) AUTOR: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 PARTE PROMOVIDA: Nome: LIBERTY SEGUROS S/A Endereço: DR GERALDO DE CAMPOS MOREIRA, 110, BROOKLIN NOVO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-020 Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289 SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por CECÍLIA ANTÔNIA DA MACENA LIMA em face de LIBERTY SEGUROS S/A.

Aduz a autora, em síntese, que foi surpreendida com descontos em sua conta corrente, por parte da requerida, que ocorreram entre agosto de 2017 e novembro de 2018, em valores variados, totalizando R$ 143,10 (cento e quarenta e três reais e dez centavos), sob a rubrica “LIBERTY SEGUROS S/A” que não contratou.

Ao final, requereu o ressarcimento do valor indevidamente pago em dobro e uma indenização por danos morais.

Antes mesmo de ser citada, a parte ré apresentou contestação - ID Num. 73158097, na qual suscitou a preliminar de perda do objeto e prejudicial de mérito de prescrição quinquenal.

No mérito, sustentou a sua ausência de responsabilidade por fato de terceiro e que a autora contratou o seguro regularmente.

Pugnou pela improcedência dos pedidos.

Foi proferida decisão de julgamento parcial e liminar do mérito, bem como de deferimento parcial da gratuidade da justiça - Num. 73519408.

A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Mérito.

Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas.

Ademais, considerando se tratar de matéria eminentemente de direito, conclui-se que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito.

Da prescrição A prescrição foi analisada na decisão de julgamento parcial e liminar do mérito - ID Num. 73158097.

Da perda do objeto A parte autora visa no presente feito a restituição em dobro de valores que alega terem sido cobrados de forma indevida e a reparação por danos morais que alega ter sofrido.

O réu alega que ocorreu a perda do objeto porque já foram devolvidos os valores cobrados, mas não juntou qualquer prova do alegado.

Então, rejeito a preliminar.

Da contratação do seguro Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do requerido para responder pelos prejuízos teoricamente suportados pela autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal.

Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas da autora e do réu se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços.

Destarte, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC).

Dessa forma, considerando que a parte autora nega a existência de dívida, constitui ônus da ré a prova da origem do débito.

Analisando os autos, observa-se que o promovido não conseguiu demonstrar ter a parte requerente, de fato, realizado o contrato de seguro objeto desta demanda.

Na verdade, sequer colacionou aos autos cópia do contrato questionado.

Da mesma forma, não comprovou qualquer devolução feita à parte autora, como alegou na sua preliminar de contestação.

Em contestação, a parte ré se resumiu a indicar que o seguro foi contratado por intermédio de uma corretora e que a ilicitude das cobranças não lhe pode ser atribuída.

Em que pese os argumentos da empresa ré, é fato que as cobranças levadas a efeito na conta bancária da autora possuem como credora a requerida.

Nesse sentido, e com base na teoria da responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços (art. 14 do CDC), a parte ré deveria ter se cercado dos cuidados necessários para formalização do contrato que deu origem aos descontos.

Ademais, os argumentos da empresa ré carecem de mínimas provas documentais, não passando de meras alegações.

A empresa deixou de juntar qualquer documentação que indicasse que a parte autora expressamente desejou aderir ao seguro objeto desta lide.

Assim, deixou de comprovar a validade da relação jurídica que originou os descontos, providência que lhe incumbia.

Desse modo, tendo em vista o promovido não ter demonstrado que a parte autora realizou o negócio jurídico questionado, não poderia ter efetuado os descontos em sua conta corrente.

Nesse diapasão, forçoso é reconhecer que todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil se encontram presentes no caso em epígrafe. É indubitável que, da conduta da ré, emerge a relação de causa e efeito que vincula o evento danoso, que, por sua vez, gerou prejuízos à parte autora.

Fato é que, ao proceder descontos na conta corrente da parte autora sem que esta houvesse realizado qualquer negócio jurídico, o réu praticou ato ilegal.

Com efeito, resta patente a conduta ilícita do promovido, o resultado danoso suportado pela parte autora, assim como o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, fazendo este jus à devolução de todos os valores indevidamente descontados em sua conta bancária.

A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, disciplina: “Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Sabe-se que o entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça mudou recentemente e caminha no sentido de que a restituição em dobro, conforme descrito no parágrafo único do artigo 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido.

Será cabível a repetição do indébito em dobro, portanto, toda vez que a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, resguardada especialmente nas relações consumeristas.

Quanto aos danos morais, entendo que estes não são aplicáveis à espécie.

A mera cobrança indevida da ré não é capaz, por si só, de ensejar danos anímicos, já que a hipótese dos autos não é de dano moral in re ipsa, sendo indispensável a prova do prejuízo (STJ, REsp 599.538/MA, Rel.

Min.

Cesar Rocha), razão pela qual competia à autora demonstrar as situações concretas potencialmente geradoras dos danos morais que alega ter sofrido.

Não restou comprovado pela parte autora que a simples cobrança de apenas seis parcelas do seguro (ainda que indevida) possa ter repercutido em seus direitos de personalidade (CF, art. 5º X), a ponto de interferir intensamente no seu comportamento psicológico ou causar aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Dessa forma, é cabível apenas a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos.

III DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR A NULIDADE do débito referente ao seguro objeto dos autos e, consequentemente, determinar que o promovido se abstenha de realizar novos descontos; e b) CONDENAR o requerido na obrigação de pagar ao autor o valor de R$ 286,20 (duzentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), a título dano material, a ser atualizado desde o desembolso.

Ante a sucumbência recíproca, condeno o autor e o promovido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, observada a causa suspensiva de exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiária da justiça gratuita parcial.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte autora para requerer o cumprimento da sentença em 15 dias.

Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente alvará, e, ato contínuo, INTIME-SE a parte promovente para proceder ao seu levantamento, no prazo de 05 dias, e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito.

Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará a declaração de cumprimento da sentença.

De outro modo, sendo o caso de interposição de recurso por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte a contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal.

Em caso de inércia, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho.

Catolé do Rocha/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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