17/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0804607-68.2023.8.15.0181 [Bancários].

EXEQUENTE: ROSIMERE XAVIER DE OLIVEIRA.

EXECUTADO: BANCO BRADESCO.

SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de fase de cumprimento de sentença em demanda ajuizada por ROSIMERE XAVIER DE OLIVEIRA, devidamente qualificado(a) nos autos, em face do BANCO BRADESCO.

Após o trânsito em julgado da sentença, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença.

A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e efetuou depósito judicial.

A parte autora concordou com o valor indicado pelo executado. É o que importa relatar.

Decido.

A presente demanda deve ser extinta, com o reconhecimento do cumprimento da obrigação de pagar.

Por todo o exposto, com arrimo no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, declaro extinta a execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Expeça(m)-se alvará(s) em favor da parte exequente quanto ao valor de R$ 46.895,47.

Existindo, nos autos, o respectivo contrato, fica autorizado o destaque dos honorários contratuais.

Expeça-se alvará em favor da parte executada quanto ao valor de R$ 911,36, depositado a maior.

Efetue o cálculo das custas processuais e intime-se a parte promovida para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, com observância do disposto no título executivo judicial.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Inexiste interesse recursal, motivo pelo qual, com a publicação da sentença, opera-se o trânsito em julgado.

Valendo a sentença como certidão de trânsito.

Efetuado o pagamento das custas processuais, arquive-se o presente feito.

Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
15/10/2024 20:00

Baixa Definitiva
15/10/2024 20:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
15/10/2024 19:59

Transitado em Julgado em 30/09/2024
01/10/2024 00:09

Decorrido prazo de ROSIMERE XAVIER DE OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/09/2024 23:59.
31/08/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 30/08/2024 23:59.
28/08/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:41

Conhecido o recurso de ROSIMERE XAVIER DE OLIVEIRA - CPF: *34.***.*47-41 (APELANTE) e provido
26/08/2024 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 09:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:45

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/04/2024 15:09

Conclusos para despacho
16/04/2024 13:49

Juntada de Petição de parecer
24/03/2024 20:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 17:40

Conclusos para despacho
21/03/2024 17:40

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:43

Recebidos os autos
21/03/2024 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2024 15:43

Distribuído por sorteio
01/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0804607-68.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: ROSIMERE XAVIER DE OLIVEIRA.

REU: BANCO BRADESCO.

Vistos, etc.

Trata-se de demanda ajuizada por ROSIMERE XAVIER DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO, todos devidamente qualificados nos autos do processo.

Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em sua conta-corrente referente a "Mora Crédito Pessoal”.

Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

Contestação apresentada pela parte demandada na qual suscitou a preliminar de falta de interesse de agir e prescrição quinquenal.

No mérito, a instituição financeira defendeu a legalidade da contratação.

Impugnação à contestação. É o relatório.

A presente demanda comporta o julgamento antecipado, uma vez que faz-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já coligidas aos autos.

DAS PRELIMINARES Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

Acolho, parcialmente, a prejudicial de prescrição quinquenal, pois tratando-se de alegação de falha na prestação de serviço e sendo o caso de descontos mensais, entendo que incide a prescrição quinquenal estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, devendo-se afastar as parcelas anteriores ao quinquídio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda.

DO MÉRITO O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar a validade do negócio jurídico entre as partes.

A parte autora afirma que não realizou o negócio jurídico, impugnado na inicial, com o demandado.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, alegando que os descontos intitulados “Mora Cred Pessoal” são efetuados "caso não haja saldo em conta, na data em que é debitado o empréstimo, a parcela é acrescida de juros de mora, não se tratando de novos contratos ou de contratos de empréstimos, mas de cobranças de juros em decorrência de inadimplemento".

Por esta razão, a parte promovida foi intimada para informar nos autos sobre quais contratos de crédito pessoal se referem os descontos de "Mora Cred Pessoal" impugnados nos autos, bem como juntar os respectivos contratos, no entanto, não juntou quaisquer informações, deixando, assim, de comprovar que os descontos de "Mora Cred Pessoal" ocorreram de forma legítima em razão da inadimplência do autor.

Há de se ressaltar que a parte promovida não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório da contratação do serviço de empréstimo e consequente inadimplemento quanto ao seu pagamento.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação em si.

Assim, há que prosperar a pretensão para declaração da inexistência do negócio jurídico discutido nos autos.

No tocante a alegação de que não cabe repetição de indébito, o CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável, pois não juntou o contrato supostamente celebrado, nem comprovou situação de fraude ou qualquer fato que o induzisse a erro.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da autora devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do negócio jurídico discuto nos autos, qual seja, a cobrança de taxas referente a "Mora Cred Pessoal”; b) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO EM DOBRO, de tudo aquilo que foi descontado da conta bancária da parte autora, referente a taxas de "Mora Cred Pessoal”, tudo com observância da prescrição quinquenal, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 50% para cada parte, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC).

Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, arquive-se.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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