19/08/2025 16:10

Juntada de Petição de informações prestadas
14/08/2025 01:28

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0004064-55.2009.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES, VERONICA MARIA DE MORAIS GOMES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ALVES DE SOUSA - PB7479, ROMUALDO RODRIGUES DE ALMEIDA - PB3049 EXECUTADO: TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA MARQUES FIGUEIREDO PICANCO - RJ134824, JOSE ALFREDO LION - RJ74074, LIDIANE CRISTINA DA CONCEICAO SILVA - RJ150824 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE MOTTA DE ALMEIDA - PB10497, EMANUELLA CLARA OLIVEIRA FELIPE - PB12647, JOACIL FREIRE DA SILVA - PB5571, LUCIANA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS JACOME SOUTO MAIOR - PB21528, STEPHENSON ALEXANDRE VIANA MARREIRO - PB10577-A DECISÃO

Vistos.

Analisando-se os autos, observa-se que, em sentença (ID 13220754, pp. 41/45), proferida em 19/07/2013, o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, tendo a sua parte dispositiva a seguinte redação, in verbis: "Por todo o expendido, acolhendo parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à primeira ré, a Companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e, por conseguinte, determino à segunda requerida, Tetto SPE 1 Gestão de Recebíveis, que, diante da apresentação dos documentos objetivamente necessários, forneça aos autores a documentação necessária e de sua competência, para que eles possam escriturar o imóvel descrito na inicial, caso não haja algum impedimento que não foi apreciado no presente, ressalvados os direitos de terceiros.

Custas e honorários advocatícios pro rata, estes que, com base no art. 20, § 4º, do CPC, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais)." Com o trânsito em julgado (ID 13220754, p. 64), o autor requereu o cumprimento da sentença, com a intimação do réu TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, para cumprimento da obrigação de fazer, bem como a intimação dos réus, para pagamento dos honorários sucumbenciais (ID 13220754, pp. 65/66), pelo que, intimados para manifestação, a ré COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP informou que concordava com a intimação do corréu, para cumprir a obrigação de fazer, ao passo que, quanto aos honorários, arguiu que apenas o corréu deveria efetuar o pagamento, uma vez que seria responsável pelos contratos habitacionais (ID 13220754, p. 72).

Assim, em decisão (ID 13220754, p. 74), proferida no dia 03/09/2015, a então magistrada, à época, determinou o seguinte, in verbis: "Intime-se a promovida para cumprir a obrigação de fazer, em quinze dias.

Quanto aos pedido de pagamento, à fl. 129, não há título executivo, pois a sentença aplicou condenação de sucumbência "pro rata"." Todavia, intimado, o autor requereu novamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 3.310,72 (ID 13220754, pp. 84/86), pelo que houve a intimação do promovido TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA para o cumprimento da sentença, no tocante à obrigação de pagar (ID 13220754, p. 95), sendo procedida, em seguida, conforme requerido, a penhora de valores (ID 13220754, pp. 99/100), a qual restou parcialmente frutífera, por insuficiência de saldo, sendo bloqueado o valor de R$ 135,23, em conta de titularidade do executado TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA (ID 13220759, pp. 1/3).

Por conseguinte, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés (ID 13220759, pp. 11/12), porém, o requerimento não foi conhecido (ID 13220759, pp. 17/18).

Por outro lado, a CEHAP informou, no ID 36774589, que a TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA comercializou a carteira imobiliária, que antes era da CEHAP/IPEP, com o BANCO BRADESCO, ao passo que, no ID 13377181, o exequente requereu a realização de nova penhora, ratificando o pedido, no ID 57257136, promovendo a atualização dos seus cálculos e requerendo a intimação do Banco Bradesco, na qualidade de sucessor processual do réu TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, para cumprimento da sentença, no tocante à obrigação de fazer, sendo esta última providência deferida pelo Juízo (ID 64842153).

Em contrapartida, no ID 87194728, o exequente requereu novamente a penhora de valores, atualizando os seus cálculos, porém, antes de qualquer providência, este foi intimado para se manifestar sobre o ofício de ID 71983117 e falar sobre o valor parcial penhorado em conta da parte executada, de R$ 135,23 (ID 97498438), pelo que, no ID 103196211, requereu a intimação do réu TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, para se manifestar sobre o ofício, bem como pugnou pela liberação dos valores penhorados em seu favor, além de pugnar pela realização de nova penhora online, no valor atualizado de R$ 8.787,79. É o relatório.

DECIDO.

No tocante aos honorários sucumbenciais, constata-se que a sentença dos autos foi proferida em 19/07/2013 (ID 13220754, pp. 41/45), sendo o pleito autoral julgado parcialmente procedente, pelo que, na sua parte dispositiva, no tocante ao ônus, foi estipulada a sucumbência recíproca, nos seguintes termos, in verbis: "Custas e honorários advocatícios pro rata, estes que, com base no art. 20, § 4º, do CPC, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais)." Nesse sentido, o art. 21 do CPC de 1973, vigente à época da prolação da sentença, dispunha que, in verbis: Art. 21.

Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Logo, de plano, constata-se que, conforme já havia sido expressamente destacado, desde o dia 03/09/2015, pela então magistrada, à época, na decisão de ID 13220754, p. 74, não há título executivo, no tocante à obrigação de pagar, uma vez que a sentença aplicou a condenação de sucumbência "pro rata", pelo que houve evidente equívoco no prosseguimento do cumprimento de sentença, neste ponto, sobretudo considerando o instituto da compensação dos honorários sucumbenciais, vigente à época do julgamento.

Assim, no caso dos autos, não há como ser executada qualquer obrigação de pagar decorrente da sentença, uma vez que o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, apenas no tocante à obrigação de fazer, a qual recaiu exclusivamente sobre o promovido TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, diante do acolhimento parcial da preliminar de ilegitimidade passiva da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP, ao passo que os honorários foram compensados entre as partes, nos termos do art. 21 do CPC/1973, tendo em vista que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, sendo estabelecida a sucumbência recíproca ("pro rata"), a qual deverá ser mantida.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – INTEMPESTIVIDADE – PRELIMINAR AFASTADA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM – SÚMULA 306 DO STJ – RECURSO PROVIDO. "Fixada a compensação de honorários na vigência do CPC/1973, deve ser mantida uma vez que acolhida até então pelo ordenamento jurídico, conforme elucidado no enunciado da Súmula n. 306/STJ, tendo em vista que a sucumbência é regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou modifica" (AgInt no REsp 1.597 .440/SE). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005831-92.2024.8 .11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024) Em razão disto, todos os atos praticados, no tocante ao cumprimento de obrigação de pagar, são nulos, inclusive, a penhora de valores, em contas da ré TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, os quais deverão ser desbloqueados, visto que não são devidos honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora, neste caso, restando prejudicada a análise dos pedidos de expedição de alvará e nova tentativa de bloqueio de valores (ID 103196211), ante a ausência de seu objeto.

Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a intimação da parte ré, para o cumprimento da sentença, no tocante à obrigação de pagar (ID 13220754, p. 95), bem como todos os atos posteriores dele decorrentes, como o bloqueio de valores, realizado junto ao SISBAJUD, na quantia de R$ 135,23, em conta de titularidade da ré TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA (ID 13220759, pp. 1/3) e, na oportunidade, indefiro o pedido de cumprimento de sentença, quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais (ID 13220754, pp. 84/86), uma vez que estes não são devidos, em razão da compensação da sucumbência estipulada na sentença, nos termos do art. 21 do CPC/1973, vigente à época do julgamento.

Na oportunidade, foi procedido o desbloqueio do valor de R$ 135,23, penhorado em conta de titularidade da ré TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, conforme comprovante em anexo.

Em contrapartida, no tocante à obrigação de fazer, tendo o autor requerido a intimação da TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, para se manifestar sobre o oficio de ID 71983117, juntado pelo BANCO BRADESCO S/A, e cumprir a obrigação de fazer (ID 103196211), mostra-se razoável o seu pleito, uma vez que a parte não havia ainda sido formalmente intimada para tal, sobretudo considerando que houve o trânsito em julgado da sentença, na qual restou consignada a condenação apenas do referido corréu, quanto ao fornecimento da documentação necessária e de sua competência, para fins de escrituração do imóvel descrito na inicial.

Decorrido o prazo recursal, intime-se a ré TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, através de seus advogados habilitados nos autos, bem como pessoalmente, por carta, por meio de seu representante legal, no endereço indicado no ID 36774589, para, em 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, consignada na sentença (ID 13220754, pp. 41/45), sob pena de aplicação das medidas necessárias à satisfação do autor, nos termos do art. 526 do CPC, devendo, na oportunidade, se manifestar sobre o ofício do BANCO BRADESCO S/A (ID 71983117).

P.I.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
12/08/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:53

Indeferido o pedido de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES - CPF: *02.***.*30-72 (EXEQUENTE)
12/08/2025 11:53

Outras Decisões
07/11/2024 15:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/11/2024 15:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/11/2024 07:57

Conclusos para despacho
06/11/2024 00:56

Decorrido prazo de ROMUALDO RODRIGUES DE ALMEIDA em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:07

Expedição de Carta.
17/10/2024 09:07

Expedição de Carta.
17/10/2024 09:07

Expedição de Carta.
17/10/2024 09:07

Expedição de Carta.
16/10/2024 22:07

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:54

Conclusos para despacho
24/09/2024 02:13

Decorrido prazo de VERONICA MARIA DE MORAIS GOMES em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES em 23/09/2024 23:59.
30/08/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 13:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/05/2024 07:20

Conclusos para despacho
14/03/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:33

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Não havendo manifestação do exequente, em analogia ao disposto no art. 485, §1º, do CPC, determino a intimação pessoal deste, por carta, e de seu advogado para, em 5 (cinco) dias, demonstrar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do cumprimento de sentença por abandono.
05/03/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 01:03

Decorrido prazo de VERONICA MARIA DE MORAIS GOMES em 14/12/2023 23:59.
29/11/2023 00:24

Publicado Despacho em 29/11/2023.
29/11/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0004064-55.2009.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES, VERONICA MARIA DE MORAIS GOMES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ALVES DE SOUSA - PB7479, ROMUALDO RODRIGUES DE ALMEIDA - PB3049 Advogados do(a) EXEQUENTE: ROMUALDO RODRIGUES DE ALMEIDA - PB3049, ANTONIO ALVES DE SOUSA - PB7479 EXECUTADO: TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA MARQUES FIGUEIREDO PICANCO - RJ134824, LIDIANE CRISTINA DA CONCEICAO SILVA - RJ150824, JOSE ALFREDO LION - RJ74074 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE MOTTA DE ALMEIDA - PB10497, LUCIANA ALBUQUERQUE DE MEDEIROS JACOME SOUTO MAIOR - PB21528, STEPHENSON ALEXANDRE VIANA MARREIRO - PB10577-A, ARTHUR BERNARDO CORDEIRO - PB19999-E, EMANUELLA CLARA OLIVEIRA FELIPE - PB12647, JOACIL FREIRE DA SILVA - PB5571 DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Não havendo manifestação do exequente, em analogia ao disposto no art. 485, §1º, do CPC, determino a intimação pessoal deste, por carta, e de seu advogado para, em 5 (cinco) dias, demonstrar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do cumprimento de sentença por abandono.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
15/11/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 09:57

Conclusos para despacho
19/05/2023 14:39

Decorrido prazo de TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA em 15/05/2023 23:59.
19/05/2023 14:39

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES em 15/05/2023 23:59.
19/05/2023 14:39

Decorrido prazo de VERONICA MARIA DE MORAIS GOMES em 15/05/2023 23:59.
19/05/2023 14:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/05/2023 23:59.
18/04/2023 16:57

Juntada de Petição de informações prestadas
18/04/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 09:39

Juntada de Certidão
16/04/2023 22:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/03/2023 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2022 09:45

Juntada de Certidão
21/11/2022 17:24

Juntada de Ofício
10/11/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 10:00

Conclusos para despacho
28/04/2022 02:36

Decorrido prazo de VERONICA MARIA DE MORAIS GOMES em 27/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 02:36

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES em 27/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 18:05

Juntada de Petição de comunicações
19/04/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 11:47

Conclusos para despacho
15/12/2021 02:22

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES em 14/12/2021 23:59:59.
18/11/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 16:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/10/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 01:09

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 15:25

Conclusos para despacho
04/05/2021 03:00

Decorrido prazo de TETTO SPE 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA em 03/05/2021 23:59:59.
30/03/2021 10:37

Juntada de Certidão
30/03/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 00:45

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 25/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 08:36

Juntada de Petição de informação
11/11/2020 22:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2020 22:00

Juntada de Petição de diligência
10/11/2020 16:31

Expedição de Mandado.
15/10/2020 00:50

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 14/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 16:20

Juntada de Petição de certidão
19/08/2020 16:36

Juntada de Certidão
19/08/2020 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2020 01:03

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 15:42

Conclusos para despacho
19/05/2020 05:23

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 18/05/2020 23:59:59.
22/04/2020 10:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 00:56

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
30/06/2019 21:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2019 15:40

Conclusos para despacho
22/05/2019 15:39

Juntada de Certidão
28/02/2019 11:41

Expedição de Mandado.
20/01/2019 18:05

Juntada de aviso de recebimento
21/10/2018 23:18

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2018 13:45

Conclusos para despacho
18/10/2018 13:44

Juntada de Outros documentos
24/09/2018 21:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2018 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES em 17/04/2018 23:59:59.
11/04/2018 16:03

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2018 15:43

Juntada de Petição de petição
03/04/2018 14:58

Conclusos para despacho
03/04/2018 14:54

Juntada de Certidão
03/04/2018 14:45

Expedição de Outros documentos.
03/04/2018 14:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2018 00:00

Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 21: 03/2018 08:05 TJEJPAJ
21/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 03/2018 NF 49/18
21/03/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 03/2018 MIGRACAO P/PJE
13/03/2018 00:00

Mov. [138] - DECISAO REJEICAO 13: 03/2018 NÃO CONHEÇO DO PEDIDO
08/03/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 03/2018
07/03/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2018 PA00896182003 18:30:31 FRANCIS
28/02/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 02/2018 PA00896182003 28/02/2018 17:35
28/02/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 02/2018 PETIÇÃO JUNTAR
19/02/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 19/02/2018 007479PB
10/01/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 01/2018
30/11/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 11/2017
29/11/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 11/2017
10/10/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 09: 10/2017 NF 182/17
05/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 10/2017 NF 182/1
21/09/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 09/2017
21/09/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 09/2017
04/09/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2017
28/06/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 06/2017
27/06/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 06/2017
12/04/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 04/2017
10/04/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 04/2017
10/04/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 04/2017 NF 64/17
25/10/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 10/2016
20/10/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 10/2016
19/10/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 19/10/2016 PA14464162003 14:
18/10/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 10/2016
18/10/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 18/10/2016 PA14464162003
05/10/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 05/10/2016 007479PB
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
11/05/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 05/2016
04/05/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 05/2016
04/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 05/2016
22/03/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 21: 03/2016 NOTA DE FORO
17/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 03/2016 NF 45/16
03/09/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 09/2015
31/08/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 08/2015
28/08/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2015 P052181152003 09:06:52 CEHAP C
17/07/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2015 P052181152003 16:54:36 CEHAP C
10/07/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 07/2015 NOTA DE FORO
08/07/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 07/2015 NF 117/1
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
13/08/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 08/2014
01/08/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 08/2014
31/07/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 07/2014
31/07/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 31: 07/2014
14/04/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 04/2014 INTIMAR AS PARTES
31/03/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 03/2014
31/03/2014 00:00

Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 17: 02/2014
28/03/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 31: 01/2014 NOTA DE FORO
29/01/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 01/2014 NF 09/14
24/01/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 01/2014
15/01/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 01/2014
15/01/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 01/2014
15/01/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 15: 01/2014
15/01/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 15: 01/2014
15/01/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 15: 01/2014
31/10/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 31: 10/2013 VERONICA MARIA DE MORAIS GOMES
31/10/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 31: 10/2013 FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES
18/10/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 10/2013
03/10/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 10/2013
03/10/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 10/2013
03/10/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 10/2013 S REG LV08 FL35
03/10/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 03: 10/2013
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
20/07/2013 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 19: 07/2013 INTEIRO TEOR A DISPOSICAO
24/05/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 05/2013
24/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 24: 05/2013 CERTIDAO CUMPRIMENTO DESPAC
09/05/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2013 CEHAP
01/04/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 26: 03/2013
04/03/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 02/2013 CERTIFICAR A ESCRIVANIA
04/03/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 01/2013
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
29/01/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 01/2013 JUNTADA DE PETICAO
13/12/2012 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 13122012
11/12/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05122012
11/12/2012 00:00

Mov. [162] - AUTOS DEV DO JUIZ SEM SENTENCA 05122012
01/11/2012 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 01112012
01/11/2012 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 31102012
17/10/2012 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 31102012
17/10/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 171020121CEHAP CIA EST
17/10/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17102012 NF 112: 12
17/10/2012 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 16102012
16/10/2012 00:00

Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 31102012 1540
16/10/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16102012
10/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10052012
10/05/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10052012
03/03/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06032012
03/03/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28022012
25/02/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25022012 NF 22: 12
06/12/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06122011
30/11/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30112011
30/11/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30112011
30/11/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 30112011
07/10/2011 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 16122011
07/10/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07102011 NF 166: 11
30/08/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30082011
30/08/2011 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 30082011
18/08/2011 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 18082011 005858PB
16/08/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16082011
28/07/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28072011
28/07/2011 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 21062011
08/04/2011 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 08042011
08/04/2011 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 08042011
15/03/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15032011
15/03/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15032011
15/03/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15032011
15/03/2011 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 15032011
31/01/2011 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 31012011 005858PB
18/10/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18102010
18/10/2010 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18102010
18/10/2010 00:00

Mov. [162] - AUTOS DEV DO JUIZ SEM SENTENCA 18102010
16/10/2009 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 16102009
13/10/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13102009
09/10/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02102009
02/10/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02102009
30/09/2009 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 30092009
28/09/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28092009
22/09/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22092009
22/09/2009 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 22092009 2209209
14/08/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14082009 NF 80: 9
14/08/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14082009
14/08/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07082009
07/08/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07082009
17/06/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17062009
17/06/2009 00:00

Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 17062009
02/06/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 02062009
11/05/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11052009
29/04/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29042009
29/04/2009 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 29042009
08/04/2009 00:00

Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 22042009
08/04/2009 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 06042009
10/03/2009 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 10032009
05/03/2009 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 05032009
17/02/2009 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 17022009
17/02/2009 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 17022009
09/02/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09022009
09/02/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09022009
05/02/2009 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 05022009 JPC4
05/02/2009 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2009

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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