01/03/2025 07:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/01/2025 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARRAPATEIRA em 10/09/2024 23:59.
15/07/2024 12:07

Juntada de Petição de apelação
13/07/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 14:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2024 10:10

Conclusos para decisão
07/05/2024 02:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARRAPATEIRA em 06/05/2024 23:59.
30/04/2024 14:13

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 20:33

Determinada diligência
09/04/2024 11:47

Conclusos para decisão
20/02/2024 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARRAPATEIRA em 19/02/2024 23:59.
07/12/2023 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2023 00:32

Publicado Sentença em 30/11/2023.
30/11/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000749-59.2011.8.15.0221 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANCISCO PERGENTINO MENDES, JOAO COELHO FILHO, MARLUCE VIEIRA COELHO REU: MUNICIPIO DE CARRAPATEIRA SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO.

FRANCISCO PERGENTINO MENDES, JOÃO COELHO FILHO e MARLUCE VIEIRA COELHO propuseram a presente demanda pretendendo condenar o MUNICÍPIO DE CARRAPATEIRA na obrigação de pagar mensalmente adicional de insalubridade em grau máximo, bem como de proceder a quitação de valores pretéritos referente ao mesmo adicional.

A parte narra ser servidora efetiva (auxiliar de serviços diversos) junto ao Município demandado em exercício de trabalhos insalubres sem, no entanto, auferir benefício correlato previsto em legislação municipal.

Por esta razão, pede a determinação do pagamento mensal do referido adicional, além do pagamento referente aos valores retroativos.

Citado, o réu apresentou contestação, oportunidade em que alegou a inexistência de legislação municipal específica prevendo o pagamento do adicional de insalubridade, razão pela qual o pagamento não era devido por vinculação ao princípio da legalidade administrativa.

Requer a improcedência do pedido.

Intimados acerca da especificação de provas, a parte promovida requereu produção de prova testemunhal (26847864 - Pág. 25/26) outras provas e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito.

Nomeado perito (69416824) Laudo pericial médico constante de ID 74516752.

Intimado, o polo passivo quedou-se inerte. É o breve relatório no que é essencial.

FUNDAMENTAÇÃO. 1- Do Julgamento Antecipado.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a suficiência da prova documental e a desnecessidade de produção de prova pericial ou prova em audiência para o desate da lide, lembrando que nos termos dos artigos. 139, II, e 370, parágrafo único, ambos do CPC, é dever do magistrado zelar pela razoável duração do processo, bem como indeferir as provas inúteis ou que tenham caráter protelatório.

Dessarte, o julgamento antecipado da lide é poder-dever do Juiz, e não uma faculdade (STJ, AgRg no AREsp n. 431.164/RJ, 2014).

O que passo a fazer. 2 – O processo encontra-se pronto para julgamento de mérito.

A pretensão do polo ativo da demanda é o recebimento do adicional de insalubridade.

O adicional de insalubridade é pago para o servidor que de forma habitual labora submetido a agentes químicos, físicos ou biológicos, que minam sua saúde ao longo do tempo (CARVALHO, Matheus; OLIVEIRA, João Paulo.

Agentes públicos: comentários à lei 8.112/1990.

Salvador: JusPodivm, 2017. p. 151).

O Estatuto dos Servidores Público Civis do Município de Carrapateira -PB, prevê o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos nos seguintes termos: Art. 154 – conceder-se-á gratificações: XIV - DE INSALUBRIDADE.

Art. 167 - A gratificação de insalubridade é devida ao funcionário quando em exercício em locais ou atividades insalubres que ofereçam condições de graves danos a sua saúde ou possibilidade de contração de doença profissional.

A Lei Ordinário n. 210/2009 do Município de Carrapateira, prevê o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos.

Nota-se que a legislação em epígrafe estipula de forma satisfativa o pagamento do adicional.

Não é possível se falar, no caso, em ausência de norma específica impeditiva do pagamento do adicional.

Deveras, a legislação municipal é suficiente e satisfativa, dispensando qualquer regulamentação anexa.

Em sentido próximo, segue a ementa de acórdão: : REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

CARGOS DE AUXILIAR ODONTOLÓGICO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM.

PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO O PAGAMENTO DA VERBA.

LEI MUNICIPAL N° 211/2001.

VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

IMPLANTAÇÃO DEVIDA.

DESPROVIMENTO DA REMESSA E DO APELO.

A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, segundo o qual o gestor só pode fazer o que a lei autoriza.

Comprovada a existência de disposição legal Municipal, assegurando aos servidores públicos a percepção do adicional de insalubridade, essa prestação é devida no percentual especificado na perícia. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004805720188150000, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA.

MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 25-10-2018) Nota-se que, em existindo legislação específica, é o mesmo princípio da legalidade que impõe o pagamento do adicional de insalubridade em favor do polo ativo.

Deve-se ainda considerar a questão referente ao percentual cuja especificação a legislação exige a realização de perícia, a qual foi realizada neste feito.

Não obstante, a pretensão autoral não foi corroborada pelo laudo pericial acostado ao feito.

Para o seguro desate da questão de fundo, deve ser expressamente acolhido o trabalho do perito judicial e suas firmes conclusões.

Cuida-se de trabalho realizado por profissional competente, equidistante das partes, que goza de confiança de autoridade judicial.

Por essa razão, merece ser integralmente adotado como razão de decidir.

O perito compareceu ao local de trabalho e concluiu, em síntese, “que os autores não apresentaram doenças comprovadas ou patologias em acompanhamento médico que tenha relação laborativa”.

A insurgência do autor ao resultado da perícia, limitada à alegação de que o profissional nomeado não é dotado de especialização, não merece acolhida.

A análise da capacidade de determinado paciente para os atos da vida cotidiana e o diagnóstico de doença normalmente não exigem a especialização.

A especialização médica pode ser exigida na especificação de um tratamento mais complexo, mas não para o ato das perícias ordinárias.

Outrossim, não há exigência legal nesse sentido.

O próprio Conselho Federal de Medicina registra a inexigência de que o perito médico se revista de especialização para a específica doença do paciente: Não é necessário que o médico, atuando como perito, seja especialista em determinada área para poder emitir parecer sobre assuntos das diversas especialidades, pois os conhecimentos adquiridos nas escolas médicas o habilitam a entender os procedimentos e condutas de outras especialidades médicas.

Existe vedação apenas para o anúncio de especialidade que não esteja registrada no CRM.

O médico que não se considere apto para realização de perícia em determinada área poderá solicitar a sua destituição. (p. 4) […] A determinação da capacidade laboral para fins previdenciários, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), compete ao perito médico da Previdência Social; no âmbito criminal, compete ao perito legista, e no âmbito judicial de forma geral, a competência é de médico designado como perito, não havendo obrigatoriedade que seja especialista na doença que acomete o periciado. (p. 8) Ademais, não fosse assim, poderíamos alcançar o absurdo de ser necessário um perito para dizer qual a especialidade do perito para cada caso.

Chamo a atenção para o fato de que a jurisprudência é remansosa no que se refere à desnecessidade de que o perito possua especialização médica na doença do autor para a participação na produção da prova: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL.

AUXÍLIO-DOENÇA.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PERÍCIA DESFAVORÁVEL.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Não ocorre o cerceamento de defesa porque o perito nomeado pelo juízo goza de imparcialidade e o seu laudo possui presunção relativa de verdade.

Inexistência de previsão legal que vincule o laudo pericial a determinada especialidade médica, sendo jurisprudência pacífica da TNU quanto à necessidade de especialização do perito apenas em situações que envolvem a existência de elevada complexidade e/ou doença rara, hipóteses não verificadas nos autos. (TRJFA, Processo 3817-54.2013.4.01.3815, Relator Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende, julgado em 05/02/2014) (TRF1.

AC 0033559-79.2010.4.01.9199).

Em suma, a falta de formação específica na área do exame não provoca a nulidade do laudo; quando muito, pode conduzir a defesa a criticar, de maneira consistente, o resultado dos trabalhos, cabendo ao juiz valorar a prova técnica produzida e formar sua convicção pela livre apreciação do conjunto probatório, em decisão judicial devidamente motivada. (STJ. 6ª Turma.

REsp 1383693/DF, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, julgado em 18/12/2014).

Há de se convir ademais, que o laudo pericial de ID 74516752 não é dotado de inconsistência ou omissão, sendo bastante claro quanto a condição física e mental do autor.

Logo, a improcedência é medida de rigor.

DISPOSITIVO.

Por todo o exposto, REJEITO os pedidos da inicial formulados por FRANCISCO PERGENTINO MENDES, JOÃO COELHO FILHO e MARLUCE VIEIRA COELHO em face do MUNICÍPIO DE CARRAPATEIRA.

Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa, percentual acima do mínimo observando a delonga processual (art. 85, caput, §§ 3º e 4º, do CPC/15).

Não obstante, diante do benefício da gratuidade de justiça concedido em favor da sucumbente, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC/15.

Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente.

Intimem-se as partes.

Se for apresentado recurso por qualquer ou por ambas as partes, intime-se para contrarrazões.

Na sequência, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 16 de novembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
28/11/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 16:52

Julgado improcedente o pedido
01/08/2023 16:55

Conclusos para decisão
18/07/2023 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARRAPATEIRA em 17/07/2023 23:59.
13/07/2023 09:25

Juntada de Petição de comunicações
14/06/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 07:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/05/2023 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 10:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/05/2023 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 11:14

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/05/2023 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 11:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/05/2023 12:05

Juntada de Petição de informação
17/05/2023 11:00

Expedição de Mandado.
17/05/2023 11:00

Expedição de Mandado.
17/05/2023 11:00

Expedição de Mandado.
17/05/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 16:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/03/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 19:24

Conclusos para decisão
09/02/2023 19:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/02/2023 14:02

Juntada de Petição de comunicações
09/02/2023 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCO PERGENTINO MENDES em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARRAPATEIRA em 08/02/2023 23:59.
06/02/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 00:53

Decorrido prazo de JOAO COELHO FILHO em 01/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:52

Decorrido prazo de MARLUCE VIEIRA COELHO em 01/02/2023 23:59.
05/12/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 13:24

Conclusos para despacho
26/10/2022 13:22

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 11:17

Conclusos para decisão
14/08/2022 22:12

Juntada de provimento correcional
05/07/2022 11:11

Juntada de Ofício
08/06/2022 15:29

Juntada de Certidão
17/03/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2021 13:56

Conclusos para decisão
22/07/2021 01:23

Decorrido prazo de GISLAINE LINS DE OLIVEIRA em 21/07/2021 23:59:59.
30/06/2021 14:22

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 12:30

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 11:20

Juntada de Ofício
26/05/2021 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
17/07/2020 12:25

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2020 10:03

Conclusos para decisão
01/04/2020 08:56

Juntada de Petição de petição
29/01/2020 04:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARRAPATEIRA em 28/01/2020 23:59:59.
12/12/2019 11:06

Juntada de Petição de petição
11/12/2019 12:27

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 12:26

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 12:26

Juntada de ato ordinatório
06/12/2019 11:26

Processo migrado para o PJe
18/11/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 11/2019 MIGRAR P/ PJE
18/11/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 11/2019 MIGRACAO P/PJE
18/11/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 11/2019 NF 186/1
18/11/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18: 11/2019 10:03 TJESP13
14/10/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 04/2019
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
17/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 08/2018 IMPOSSIBILIDADE CUMPRIR DESPAC
17/08/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 08/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
22/09/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 09/2017 INTIMACAO ORDENADA
31/08/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 08/2017
14/08/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2017 P000485170221 17:00:23 MUNICIP
07/08/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 08/2017 P000485170221 12:22:57 MUNICIP
07/08/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 08/2017 D002409170221 18:01:05 013
25/07/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 07/2017 011659PB
25/07/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 07/2017 PA00135170221 25/07/2017 10:28
25/07/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 07/2017 PA00135170221 10:30:24 FRANCIS
25/07/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 07/2017 MUNICIPIO DE CARRAPATEIRA PB
24/07/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 24/07/2017 011659PB
21/07/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 21: 07/2017 NF PUBLICADA
19/07/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 07/2017 NF 114/1
29/06/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 06/2017 INTIMACAO ORDENADA
28/06/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 06/2017
25/05/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 05/2017 P000172170221 15:19:06 FRANCIS
27/03/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2017 P000172170221 12:06:59 FRANCIS
24/12/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 12/2016 D004095160221 11:30:18 010
24/12/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 12/2016 D004142160221 11:30:18 012
07/12/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 12/2016 D004081160221 14:13:31 011
05/12/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 12/2016 FRANCISCO PERGENTINO MENDES
05/12/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 12/2016 JOAO COELHO FILHO
05/12/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 12/2016 MARLUCE VIEIRA COELHO
29/11/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 11/2016 INTIMACAO ORDENADA
21/07/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 07/2016
05/07/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 07/2016 EXPIRADO PRAZO
09/03/2016 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 09: 03/2016 NF PUBLICACAO
07/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 03/2016 NF 30/16
05/02/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 02/2016
01/09/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 09/2015 D002475150221 15:50:27 008
01/09/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 09/2015
13/08/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 08/2015 PM00057150221 07:53:47 FRANCIS
13/08/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 13: 08/2015 D002414150221 07:53:47 007
12/08/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 08/2015 PM00057150221 12/08/2015 09:00
07/08/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 08/2015 D002309150221 12:52:16 009
21/07/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 07/2015 FRANCISCO PERGENTINO MENDES
21/07/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 07/2015 JOAO COELHO FILHO
21/07/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 07/2015 MARLUCE VIEIRA COELHO
27/05/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 05/2015 INTIMACAO ORDENADA
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
31/07/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 07/2014
28/07/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 07/2014 EXPIRADO PRAZO
30/06/2014 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 30: 06/2014 PUBLICADA
26/06/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 06/2014 INTIMACAO ORDENADA
26/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 06/2014 NF 98/14
26/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 06/2014 NF 98/14
21/02/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 02/2014 MANIFESTACAO DE 2 AUTORES
21/02/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2014
12/09/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 12: 09/2013 INTIMACAO EFETIVADA
05/09/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 04: 09/2013 INTIMACAO EFETIVADA
05/09/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 09/2013 P/ADVOGADO AUTOR
29/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 08/2013 FRANCISCO PERGENTINO MENDES
29/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 08/2013 JOAO COELHO FILHO
29/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 08/2013 MARLUCE VIEIRA COELHO
22/07/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 07/2013 INTIMACAO ORDENADA
27/06/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 06/2013
25/06/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 19: 06/2013 CERTIDAO EXPIRADO PRAZO
06/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 05/2013 PUBLICADA
02/05/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 05/2013 INTIMACAO ORDENADA
02/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 05/2013 EXPEDIDA
18/04/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 04/2013 P/ REU REQUER NOVA INTIMACAO
18/04/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 04/2013
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
11/12/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07122012
11/12/2012 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 11122012
26/10/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 26102012
26/10/2012 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 07112012
25/10/2012 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 24102012
24/10/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24102012 NF 128: 12
24/10/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 241020123MUNICIPIO DE
28/08/2012 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 27082012
03/08/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03082012
31/07/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31072012
10/07/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09072012
10/07/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09072012
10/07/2012 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 09072012
14/06/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 31052012
14/06/2012 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 14062012
29/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29052012
29/05/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 290520122MUNICIPIO DE
29/05/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29052012 NF 61: 12
29/05/2012 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 29052012
15/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15052012
12/04/2012 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 28032012
12/04/2012 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 28032012
12/04/2012 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 11042012
30/01/2012 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 30012012 011135PB
19/12/2011 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 19122011
18/12/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 181220111PREFEITO MUNI
10/11/2011 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 10112011
29/09/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28092011
20/09/2011 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 05092011
20/09/2011 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 09092011
20/09/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20092011
05/09/2011 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 05092011 AB11
05/09/2011 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2011

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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