TJPB - 0801416-52.2023.8.15.0201

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801416-52.2023.8.15.0201 [Pagamento em Pecúnia] AUTOR: ROSA MARIA BARBOSA SOARES REU: MUNICIPIO DE RIACHAO DO BACAMARTE SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95.

O feito tramitou de forma regular, à luz do devido processo legal, não havendo nulidades a serem sanadas.

Pelo princípio do livre convencimento motivado e considerando o desinteresse das partes na produção de provas, entendo que o arcabouço probatório existente é suficiente para decidir o mérito da causa, autorizando o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do CPC.

Antes de adentrar no mérito, analiso a preliminar suscitada.

Não caracteriza falta de interesse de agir o fato de não ter havido reclamação extrajudicial, tampouco o exaurimento da via administrativa, posto que, além de não ser requisito para o acesso ao Judiciário, a pretensão da parte autora foi resistida pelo promovido, que apresentou contestação.

Destarte, a prefacial deve ser afastada, seja porque o art. 5º, inc.

XXXV, da Constituição Federal, garante o direito de livre acesso à justiça, seja porque o não atendimento espontâneo da pretensão, após a citação judicial, já é capaz de evidenciar a pretensão resistida.

Pois bem.

A Lei Municipal nº 031/1997, que instituiu o “Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis” do Município de Riachão de Bacamarte-PB, prevê a concessão de licença prêmio por assiduidade de 03 (três meses) após cada quinquênio (05 anos) ininterrupto de trabalho, com a remuneração do cargo efetivo.

Vejamos: “Art. 77 – Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.” Colhe-se dos autos por meio da “Portaria nº 00098/97”, ID 78903306, que a parte autora, servidora do Município de Riachão do Bacamarte-PB, foi admitida em 13/10/1997 no cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais.

Entretanto se afastou de suas atividades e retornou em 01/01/2007, conforme certidão de ID 78903309.

Observa-se, ainda, que se aposentou em 11/2019, (ID78903310), ou seja, após 12 (doze) anos de exercício ininterrupto.

Deste modo, por simples cálculo aritmético, vê-se que a parte autora teria direito a 02 (duas) licenças de 03 (três) meses cada, perfazendo um total de 06 (seis) meses.

Nesta esteira, caberia à Entidade trazer elementos probatórios de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora (art. 373, inc.

II, CPC), desincumbindo-se do ônus de provar o gozo das licenças, o seu pagamento em pecúnia ou que o tempo foi contado em dobro para efeito de aposentadoria do servidor, o que não ocorreu.

Consoante o entendimento consolidado na Corte Cidadã, a concessão da licença-prêmio adquirida é ato discricionário, podendo ser usufruída pelo servidor a qualquer momento enquanto estiver em atividade, de acordo com a necessidade de serviço e a conveniência da Administração Pública, devendo ser convertida em pecúnia somente no momento da passagem para a inatividade, como é o caso dos autos.

Senão, vejamos: “2.

Nos termos da jurisprudência do STJ, é possibilitado à Administração Pública que, no exercício da sua competência discricionária, analise a conveniência e a oportunidade de o servidor público gozar licença-prêmio.

O indeferimento de pleito, calcado na necessidade de continuação do serviço público, não caracteriza ilegalidade, já que o interesse público se sobrepõe aos interesses individuais ou particulares. 3.

Desse modo, a Administração Pública tem discricionariedade ao determinar o momento de gozo da licença-prêmio requerida, como se denota do entendimento jurisprudencial acima colacionado, não existindo direito líquido e certo a amparar tal pretensão” (STJ - RMS 61370 BA, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, T2, J. 15/10/2019, DJe 25/10/2019) “ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE. 1.

Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 396.977/RS, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 24/03/2014) “ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE. 1.

Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2.

A aplicação desse entendimento independe da existência ou não de requerimento administrativo.

Precedentes. 3.

Recurso especial a que se dá provimento.” (REsp 1893546 SE, Rel.

Min.

OG FERNANDES, T2, J. 06/04/2021, DJe 14/04/2021) Inclusive, na apreciação conjunta dos afetados Recursos Especiais 1854662/CE, 1.881.283/RN, 1.881.290/RN e 1.881.324/PE - Tema 1.086 - foi firmada a seguinte tese: “Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço”.

No mesmo sentido, a jurisprudência da Suprema Corte que, no julgamento do ARE 721.001-RG, em sede de repercussão geral, reafirmou seu entendimento para reconhecer aos servidores públicos o direito à conversão de benefícios não gozadas em indenização pecuniária.

Confira-se a ementa do referido julgado: “Recurso extraordinário com agravo. 2.

Administrativo.

Servidor Público. 3.

Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir.

Possibilidade.

Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4.

Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.” (ARE 721.001 RG, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, J. 28/02/2013, DJe 07/03/2013) De igual modo: “o servidor público tem direito à indenização pelo Estado em relação a benefícios não gozados, quando indeferidos por interesse do serviço, sendo legítimo o ressarcimento, seja com fundamento na teoria da responsabilidade civil do Estado, seja com esteio na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração” (RE 588.937-AgR, Rel.

Min.

Eros Grau, J. 4-11-08, DJE 28-11-08) Este e.

Tribunal de Justiça comunga do mesmo raciocínio: “ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO/LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

LICENÇA-PRÊMIO.

LEI MUNICIPAL Nº. 004/97.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE CABE AO RÉU.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO DO APELO. 1 - A Lei Municipal n.º 004/97 garante ao servidor público do Município de Barra de Santa Rosa o direito à licença-prêmio de seis meses, após cada decênio ininterrupto de exercício.” 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser cabível a conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não gozada, a fim de evitar locupletamento indevido por parte da Administração Pública. 3 - É ônus do Município a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, ora recorrido, inteligência do art. 373, inciso II do CPC.” (0800277-81.2017.8.15.0781, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/07/2020) “REMESSA DE OFÍCIO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

MUNICÍPIO DE BELÉM.

LICENÇA-PRÊMIO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

REQUISITOS LEGAIS.

PREENCHIMENTO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

DESPROVIMENTO. - Nos termos do art. 163 da Lei Orgânica Municipal, após cada dez anos de exercício, o servidor fará jus a seis meses de licença-prêmio. - Tratando-se de servidora aposentada que durante a atividade não usufruiu de licença-prêmio, deve ser esta convertida em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.” (0800030-24.2018.8.15.0601, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 18/07/2019) “APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

PROCEDÊNCIA.

SUBLEVAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

LAPSO INFERIOR.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

LICENÇA-PRÊMIO.

REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO.

DIREITO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 973/2005.

APOSENTADORIA CONCEDIDA À SERVIDORA.

RUPTURA DO VÍNCULO.

IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DOS BENEFÍCIOS ADQUIRIDOS.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

CABIMENTO.

PRECEDENTES.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Em julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo1, restou decidido que somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada. - Não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 11/06/2015, e a propositura da presente ação em 12/04/2018, não houve o decurso do lapso de cinco anos. - Nos moldes do art. 106, da Lei Municipal nº 973/2005, a cada 05 (cinco) anos de efetivo serviço público municipal o servidor fará jus a uma licença-prêmio de 03 (três) meses. - Considerando a impossibilidade de gozo das licenças-prêmios adquiridas e não havendo comprovação da contagem em dobro do período correspondente para fins de aposentadoria, devem ser convertidas em pecúnia, independentemente de requerimento administrativo, isso a fim de evitar enriquecimento indevido da Administração Pública.” (0800710-31.2018.8.15.0141, Rel.

Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 23/05/2020) “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA QUANDO NA ATIVIDADE.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.

OCORRÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO.

Segundo o entendimento do Col.

Superior Tribunal de Justiça (REsp 1254456/PE), a data da aposentadoria é o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal, para que se requeira o direito à conversão em pecúnia de Licença Prêmio não gozada.” (0800277-27.2018.8.15.0141, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/10/2019) Conclui-se, portanto, que na impossibilidade de o servidor usufruir do direito adquirido, em razão do rompimento do vínculo com a Administração (exoneração, demissão ou aposentadoria), é possível a conversão de direitos de natureza indenizatória em espécie, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa da Edilidade.

O período que deve ser convertido em pecúnia, com base na remuneração vigente à data da aposentadoria da demandante, termo inicial do direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio (Precedentes[1]).

ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc.

I, CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o MUNICÍPIO DE RIACHÃO DE BACAMARTE a indenizar parte a autora no valor referente a 06 (seis) meses de licença especial, convertidas em pecúnia, com base na remuneração vigente à data da aposentadoria do servidor, o que deverá ser apurada em procedimento de liquidação de sentença, com acréscimo de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios segundo a remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009, tudo conforme decidido na Repercussão Geral no RE 870947 RG/SE, devidos a partir do inadimplemento, ou seja, da data em que a autora se aposentou.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55, Lei n° 9.099/95.

A Fazenda Pública é isenta das custas (art. 29, Lei Estadual n° 5.672/92).

P.

R.

I.

Consoante jurisprudência7 desta e de outras e.

Cortes Estaduais e por aplicação analógica do CPC, considerando que o § 3º do art. 1.010 do digesto processual retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso inominado, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 10 dias, consoante art. 42, § 2°, da Lei n° 9.099/95.

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos à e.

Turma Recursal.

Cumpra-se com as cautelas de praxe.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito [1]“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

APOSENTADORIA.

LICENÇAS PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

PROCEDÊNCIA.

BASE DE CÁLCULO.

REMUNERAÇÃO.

I - Faz jus a autora à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas, em dobro, quando de suas aposentadorias, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.

II - Tendo em vista que a licença prêmio pode ser usufruída pelo servidor até a data de sua aposentadoria, a indenização deve ser calculada com base na última remuneração por ele percebida.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO – REEX 0419804-37.2014.8.09.0044, Relator DES.

NEY TELES DE PAULA, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 06/09/2016, DJ 22/09/2016) “A base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia é o valor da última remuneração do servidor público antes da aposentadoria.” (TJDF – RI 0735383-46.2021.8.07.0016, Relatora ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, 2ª Turma Recursal, J. 12/11/2021, DJE 26/11/2021)