13/01/2025 09:50

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:08

Determinado o arquivamento
12/10/2024 00:28

Decorrido prazo de EDSON FELIX DA SILVA LIMA em 11/10/2024 23:59.
01/10/2024 20:12

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:57

Publicado Sentença em 27/09/2024.
27/09/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0832777-22.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] EXEQUENTE: BRUNO RODRIGO COSTA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RONAN QUEIROZ SOUZA - MG118346 EXECUTADO: EDSON FELIX DA SILVA LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO ANIZIO NETO - PB8851 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte.

Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
25/09/2024 14:13

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/09/2024 11:28

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:28

Juntada de Certidão
25/09/2024 01:35

Decorrido prazo de BRUNO RODRIGO COSTA SANTOS em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:48

Publicado Despacho em 17/09/2024.
17/09/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0832777-22.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] EXEQUENTE: BRUNO RODRIGO COSTA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RONAN QUEIROZ SOUZA - MG118346 EXECUTADO: EDSON FELIX DA SILVA LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO ANIZIO NETO - PB8851 DESPACHO INDEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD, cabendo à parte exequente diligenciar nos cartórios de registros de imóveis em busca de bens em nome do devedor, mormente quando inócua a consulta ao RENAJUD (bens móveis).

Quanto às medidas atípicas, dispõe o artigo 139 do Código de Processo Civil: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (grifos nossos) (...); Entretanto, o fato de a parte executada não ter satisfeito o débito até a presente data não é suficiente para a adoção das medidas atípicas postuladas pela agravante, tais como a suspensão da carteira nacional de habilitação e/ou a busca e apreensão de seu passaporte, medidas excepcionais que, por ora e no presente caso, afiguram-se desproporcionais e desarrazoadas, pois caracterizariam violação aos direitos da personalidade, como o direito a livre locomoção, não trazendo resultados práticos para a quitação do débito.

Nesse sentido manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, RECOLHIMENTO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS.

MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SUMULA 7 DO STJ.

ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que " As medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp n. 1.283.998/RS, Relator Ministro LAZARO GUIMARÃES - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região- QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 17/10/2018). 2.

O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não há justificativa para o emprego das medidas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil na hipótese, inclusive no que tange à efetividade da satisfação do crédito do credor.

Dessa forma, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1604952/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) A suspensão da CNH, por si só, não tem efeito imediato no pagamento da dívida, possuindo potencial de restrição da liberdade de locomoção do devedor, o que não se mostra razoável no caso concreto, não possuindo a medida qualquer vinculação com a obrigação que se busca adimplir.

Isto posto, INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH e busca de bens penhoráveis no sistema Infojud.

Conforme o art. 782, §3°, o juiz poderá determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte.

Assim, a luz do disposto no aludido dispositivo, expeça-se ofício à SERASA, através do SERASAJUD, solicitando a inscrição do nome do devedor no seu sistema de proteção ao Crédito, enviando-lhe certidão com o valor da dívida.

Intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora.

Silente, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
13/09/2024 08:22

Juntada de Certidão de decurso de prazo
12/09/2024 01:20

Decorrido prazo de EDSON FELIX DA SILVA LIMA em 11/09/2024 23:59.
05/09/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 04:42

Publicado Despacho em 04/09/2024.
04/09/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0832777-22.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] EXEQUENTE: BRUNO RODRIGO COSTA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RONAN QUEIROZ SOUZA - MG118346 EXECUTADO: EDSON FELIX DA SILVA LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO ANIZIO NETO - PB8851 DESPACHO INDEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD, cabendo à parte exequente diligenciar nos cartórios de registros de imóveis em busca de bens em nome do devedor, mormente quando inócua a consulta ao RENAJUD (bens móveis).

Quanto às medidas atípicas, dispõe o artigo 139 do Código de Processo Civil: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (grifos nossos) (...); Entretanto, o fato de a parte executada não ter satisfeito o débito até a presente data não é suficiente para a adoção das medidas atípicas postuladas pela agravante, tais como a suspensão da carteira nacional de habilitação e/ou a busca e apreensão de seu passaporte, medidas excepcionais que, por ora e no presente caso, afiguram-se desproporcionais e desarrazoadas, pois caracterizariam violação aos direitos da personalidade, como o direito a livre locomoção, não trazendo resultados práticos para a quitação do débito.

Nesse sentido manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, RECOLHIMENTO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS.

MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SUMULA 7 DO STJ.

ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que " As medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp n. 1.283.998/RS, Relator Ministro LAZARO GUIMARÃES - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região- QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 17/10/2018). 2.

O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não há justificativa para o emprego das medidas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil na hipótese, inclusive no que tange à efetividade da satisfação do crédito do credor.

Dessa forma, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1604952/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) A suspensão da CNH, por si só, não tem efeito imediato no pagamento da dívida, possuindo potencial de restrição da liberdade de locomoção do devedor, o que não se mostra razoável no caso concreto, não possuindo a medida qualquer vinculação com a obrigação que se busca adimplir.

Isto posto, INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH e busca de bens penhoráveis no sistema Infojud.

Conforme o art. 782, §3°, o juiz poderá determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte.

Assim, a luz do disposto no aludido dispositivo, expeça-se ofício à SERASA, através do SERASAJUD, solicitando a inscrição do nome do devedor no seu sistema de proteção ao Crédito, enviando-lhe certidão com o valor da dívida.

Intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora.

Silente, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
02/09/2024 19:07

Juntada de Ofício
02/09/2024 12:10

Outras Decisões
02/09/2024 11:23

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:26

Publicado Decisão em 26/08/2024.
24/08/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0832777-22.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] EXEQUENTE: BRUNO RODRIGO COSTA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RONAN QUEIROZ SOUZA - MG118346 EXECUTADO: EDSON FELIX DA SILVA LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO ANIZIO NETO - PB8851 DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio em quantia bloqueada em contas vinculadas à créditos para recebimento de salário e pensão.

Analisando-se os autos, observa-se que restou demonstrado que os bloqueios foram realizados em contas vinculadas ao recebimento de salário e pensão, pela parte executada, conforme contracheque de ID 97497104.

Assim diz o art. 833, IV, do CPC: Art. 833.

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Assim, DEFIRO o pedido de ID 97293899, realizando o desbloqueio, nas contas da parte executada vinculadas à salário e pensão, conforme anexo.

Em consulta ao Renajud, observou-se a inexistência de veículos em nome da parte executada, conforme anexo, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
22/08/2024 12:53

Outras Decisões
29/07/2024 12:17

Conclusos para despacho
29/07/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:24

Publicado Despacho em 26/07/2024.
26/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DESPACHO Intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias, juntar aos autos extrato completo da conta salário.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
24/07/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 08:55

Conclusos para despacho
24/07/2024 07:52

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 20:09

Conclusos para despacho
17/07/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/07/2024 14:24

Conclusos para despacho
15/07/2024 14:23

Juntada de Certidão
13/07/2024 00:39

Decorrido prazo de EDSON FELIX DA SILVA LIMA em 12/07/2024 23:59.
20/06/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:49

Publicado Despacho em 20/06/2024.
20/06/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0832777-22.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Converta-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Intime-se a parte executada para pagamento do valor da condenação, corrigido monetariamente, no prazo de quinze dias, conforme requerido no evento retro, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), e penhora via SISBAJUD.

Há de se observar que descabe honorários de execução no âmbito dos juizados (enunciado 97 do FONAJE).

Decorrido o prazo para pagamento voluntário, terá início o prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação, para que seja apresentada impugnação (art. 525 do NCPC).

Havendo obrigação de fazer determinada na sentença, intime-se pessoalmente para cumprimento.

Intime-se ainda a parte exequente desde já para indicação de dados bancários para futura liberação de valores.

Prazo de cinco dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Cláudia Evangelina Chianca Ferreira de França Juíza de Direito
18/06/2024 16:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/06/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 00:41

Decorrido prazo de BRUNO RODRIGO COSTA SANTOS em 29/05/2024 23:59.
22/05/2024 20:58

Conclusos para despacho
22/05/2024 00:08

Publicado Despacho em 22/05/2024.
22/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:59

Conclusos para despacho
08/05/2024 06:50

Recebidos os autos
08/05/2024 06:49

Juntada de Certidão de prevenção
15/12/2023 07:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/12/2023 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2023 00:33

Publicado Despacho em 11/12/2023.
09/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 01:17

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 01:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/12/2023 07:10

Conclusos para despacho
05/12/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 00:42

Decorrido prazo de BRUNO RODRIGO COSTA SANTOS em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:23

Publicado Despacho em 01/12/2023.
01/12/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 08:26

Conclusos para despacho
29/11/2023 08:11

Juntada de Petição de recurso inominado
29/11/2023 00:05

Publicado Certidão em 29/11/2023.
29/11/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 11:33

Julgado procedente o pedido
28/11/2023 09:24

Conclusos para despacho
28/11/2023 09:24

Juntada de Projeto de sentença
28/11/2023 06:41

Conclusos ao Juiz Leigo
27/11/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 08:20

Juntada de Certidão
23/11/2023 08:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 23/11/2023 08:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
23/11/2023 08:09

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 15:14

Juntada de documento de comprovação
17/10/2023 07:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/11/2023 08:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
11/10/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 07:27

Conclusos para despacho
29/09/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 23:31

Publicado Despacho em 07/08/2023.
08/08/2023 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
08/08/2023 11:41

Retificado o movimento Conclusos para despacho
06/08/2023 17:19

Conclusos para despacho
03/08/2023 20:27

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 07:27

Conclusos para despacho
02/08/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 14:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/07/2023 14:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/07/2023 11:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
09/07/2023 22:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 15:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/06/2023 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 22:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/07/2023 11:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
13/06/2023 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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