26/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0832777-22.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] EXEQUENTE: BRUNO RODRIGO COSTA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RONAN QUEIROZ SOUZA - MG118346 EXECUTADO: EDSON FELIX DA SILVA LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO ANIZIO NETO - PB8851 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte.

Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
19/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0832777-22.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Converta-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Intime-se a parte executada para pagamento do valor da condenação, corrigido monetariamente, no prazo de quinze dias, conforme requerido no evento retro, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), e penhora via SISBAJUD.

Há de se observar que descabe honorários de execução no âmbito dos juizados (enunciado 97 do FONAJE).

Decorrido o prazo para pagamento voluntário, terá início o prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação, para que seja apresentada impugnação (art. 525 do NCPC).

Havendo obrigação de fazer determinada na sentença, intime-se pessoalmente para cumprimento.

Intime-se ainda a parte exequente desde já para indicação de dados bancários para futura liberação de valores.

Prazo de cinco dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Cláudia Evangelina Chianca Ferreira de França Juíza de Direito
21/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0831550-60.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO VALVERDE CARNEIRO REU: BANCO C6 S.A.

INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) - SALA A De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer a AUDIÊNCIA UNA: Tipo: Una Sala: Audiência UNA - SALA A Data: 25/07/2024 Hora: 08:30 h, a realizar-se no 7o Juizado Especial Cível de João Pessoa, localizado no Fórum Regional de Mangabeira, podendo a audiência ser acessada de modo virtual (processo 100% digital) através da plataforma Google Meet, conforme link/convite de acesso abaixo disponibilizado.

Para participar por videochamada, via google meet, Sala A, clique neste link: https://meet.google.com/sww-vzdn-zxr [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
08/05/2024 06:50

Baixa Definitiva
08/05/2024 06:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/05/2024 06:49

Transitado em Julgado em 07/05/2024
15/04/2024 23:15

Embargos de Declaração Acolhidos
15/04/2024 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2024 15:24

Juntada de Certidão de julgamento
03/04/2024 00:00

Decorrido prazo de RONAN QUEIROZ SOUZA em 02/04/2024 23:59.
01/04/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2024 10:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/03/2024 10:25

Voto do relator proferido
20/03/2024 10:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2024 09:22

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 08:50

Conclusos para despacho
06/03/2024 08:03

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 22:36

Conhecido o recurso de EDSON FELIX DA SILVA LIMA - CPF: *85.***.*89-00 (RECORRENTE) e não-provido
28/02/2024 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 18:49

Juntada de Certidão de julgamento
15/02/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 16:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDSON FELIX DA SILVA LIMA - CPF: *85.***.*89-00 (RECORRENTE).
05/02/2024 16:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/02/2024 16:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/12/2023 10:22

Conclusos para despacho
15/12/2023 10:21

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:42

Recebidos os autos
15/12/2023 07:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/12/2023 07:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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