10/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0876023-10.2019.8.15.2001 [Financiamento de Produto, Tarifas] EXEQUENTE: RENALDO BARBOZA DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

SENTENÇA

VISTOS.

Tem-se dos autos que o BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A, parte vencida na presente ação, ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (Id 82858531), conforme art. 525 do CPC, alegando da iliquidez do título executivo judicial e do excesso de execução em relação à planilha apresentada pelo Liquidante.

Contrarrazões oferecidas nos autos (Id 84750037).

Necessária a realização de Perícia técnica nos autos, de modo a conferir o valor exato da execução, o Executada fora intimado para efetuar o depósito da verba honorária do Perito Oficial (Id 85443940), advertido, na oportunidade, que em caso de silêncio seriam considerados válidos os cálculos fornecidos pelo Liquidante.

No entanto, deixou o prazo fluir, sem se manifestar a respeito, conforme atestou o próprio Sistema Eletrônico em 29.02.2024. É o relatório.

DECIDO.

A título de esclarecimento, destaca-se que impugnação existente apenas na execução por quantia certa de título judicial versará necessariamente sobre os temas elencados pelo art. 525 do NCPC.

Mas, não se pode deixar de conhecê-la sob outros argumentos, sob pena de ferir-se a amplitude constitucional da defesa.

A nova Lei Processual Civil vigente limitou as hipóteses de cabimento da Impugnação, para que o devedor possa alegar apenas (art. 525, §1º), falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; inexigibilidade do título; penhora incorreta ou avaliação errônea; ilegitimidade das partes; excesso de execução; qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

Dos argumentos deduzidos pelo Impugnante quanto ao excesso de execução, tem-se que melhor sorte não lhe traduz isto porque, apesar de intimado para efetuar o pagamento dos honorários do Perito Judicial, manteve-se inerte, concluindo-se, portanto, da aceitação tácita do Réu aos cálculos apresentados pelo Liquidante.

Assim, a pretensão do Executado não se faz consistente, de modo que, o indeferimento da pretensão incidental é medida impositiva.

ANTE O EXPOSTO, analisado o feito sob o prisma das alíneas outrora referidas, REJEITO a “Impugnação ao Cumprimento de Sentença”, oposta pela parte Executada, BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, para HOMOLOGAR os Cálculos apresentados pela parte Liquidante (Id 80771587), por considerar a quantia, R$ 2.123,20, correta e devida, que deverá ser considerada doravante a título de cumprimento de sentença.

INTIMEM-SE as partes desta Decisão.

Com o decurso do prazo, TRANSFIRA-SE a quantia depositada pelo Devedor (Id 82112081), para conta bancária do Liquidante e seu patrono, nos exatos termos informados no Id. 89702797.

Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos independente de nova conclusão.

P.I.C.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

JOSÉ CÉLIO LACERDA DE SÁ Juiz de Direito
29/09/2023 06:15

Baixa Definitiva
29/09/2023 06:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
29/09/2023 06:15

Transitado em Julgado em 27/09/2023
24/09/2023 23:36

Juntada de Petição de resposta
21/09/2023 00:19

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:18

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 20/09/2023 23:59.
23/08/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 11:44

Conhecido o recurso de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
21/08/2023 23:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2023 23:47

Juntada de Certidão de julgamento
16/08/2023 00:27

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:27

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 15/08/2023 23:59.
27/07/2023 20:57

Juntada de Petição de resposta
27/07/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 07:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2023 14:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/11/2022 06:03

Conclusos para despacho
01/11/2022 06:03

Juntada de Certidão
31/10/2022 13:04

Recebidos os autos
31/10/2022 13:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2022 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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