09/09/2024 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/09/2024 10:25

Juntada de
28/08/2024 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2024 01:38

Decorrido prazo de ROBERTO COSTA DE LUNA FREIRE em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 01:38

Decorrido prazo de SEVERINO OLIVIO CARNEIRO DE MESQUITA NETO em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 01:12

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863544-77.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 19 de agosto de 2024 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
19/08/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 18:20

Juntada de Petição de apelação
25/07/2024 00:06

Publicado Sentença em 25/07/2024.
25/07/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0863544-77.2022.8.15.2001 AUTOR: JURACY BEZERRA DE MESQUITA, CURADOR: SEVERINO OLIVIO CARNEIRO DE MESQUITA NETO REU: ROBERTO COSTA DE LUNA FREIRE SENTENÇA

VISTOS.

Trata-se de ação Anulatória de Negócio Jurídico, na qual o Autor, JURACY BEZERRA DE MESQUITA, pleiteia, preliminarmente, a concessão da tutela antecipada, sustentando, em síntese, que foi parte autora no Processo de n. 0006446-18.1995.8.15.2001 que ajuizou contra o Estado da Paraíba, cujo julgamento daquela demanda culminou na expedição de precatório de n. 0600862-65.1999.8.15.0000, no valor de R$ 203.642,88.

Assevera que o réu, ROBERTO COSTA DE LUNA FREIRE, induziu o autor a assinar documento, do qual afirmava o promovido que serviria para viabilizar o levantamento dos valores em seu benefício.

Entretanto, tal documento se tratava de uma cessão de crédito (Id 67377541), em que registrava que havia cedido 100% do precatório em favor do seu advogado.

Alega, ainda, que, quando intimado, pessoalmente, para se manifestar sobre o pedido de cessão de crédito, passou a ter ciência de que havia sido vítima de má-fé do Réu, seu antigo patrono, com clara incidência no crime de patrocino infiel.

Assim, diante de tal situação, requereu a concessão de liminar e a procedência da ação para a anulação da cessão de crédito apresentada e seus efeitos.

Juntou documentos.

Concedida a medida liminar (id 67786597), citado, o Réu ofereceu contestação sem arguir questões preliminares.

No mérito, afirmou que a Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Precatórios foi apenas uma formalização do fato ocorrido há mais de 13 (treze) anos, em que o Autor (cedente) vendeu seu crédito de Precatório ao contestante (cessionário).

Asseverou, ainda, que o Promovente agiu voluntariamente e consciente dos seus atos, inclusive foi quem ofereceu seu crédito do Precatório, por estar passando por dificuldades financeiras.

Motivo pelo qual, requereu a procedência da ação (Id 79688396).

Juntou documentos (Id 79688379).

Réplica nos autos (Id 81542231).

Audiência de Instrução realizada no ambiente virtual, com oitiva de testemunhas (id 87040412), razões finais oferecidas pelos litigantes (Id 87906048 e Id 88656362).

Em seguida, vieram os autos conclusos para seu julgamento. É o relatório.

DECIDO. -DO MÉRITO.

No caso vertente, tem-se que, em 11 de dezembro de 2020, o Autor outorgou Procuração (id 67377541), cedendo o crédito (precatório judicial) de R$ 203.642,88, em favor do Réu, seu advogado nos autos do Processo nº 0006446-18.1995.8.15.2001 (Id 67377904).

Alegando que o Promovido agiu de má-fé, induzindo-o a ceder 100% do precatório no qual era beneficiário, requereu a anulação da cessão de crédito e a procedência da ação.

Noutro vértice, afirma o Réu de inexistir qualquer conduta ilegítima em seu agir, pois não houve coação, indução ou ardil por parte do peticionante.

Que, na época em que firmou a procuração pública, o Postulante uma contraprestação pela cessão e sub-rogação, havendo de ser julgada improcedente a pretensão exordial (Id 79688379).

Pois, bem.

Explicite-se que o Código Civil atual, em seu artigo 157, dispõe que "ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta".

Tal dispositivo realça a boa-fé objetiva nas relações contratuais, exigindo um comportamento leal na atuação de cada uma das partes contratantes, a fim de garantir o respeito ao direito da outra e evitar a prática de abuso ou lesão.

No mesmo compasso, sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC/15).

Debruçando-se nas provas e documentos contidos nos autos, observa-se que o Autor não comprovou qualquer conduta ilícita ou ardil, sequer coação, tampouco indução, por parte do Réu.

Não é crível que o autor em não tenha realizado estudo prévio do que fora cedido antes da celebração da cessão.

Em 11 de dezembro de 2020, o Autor outorgou Procuração (id 67377541), cedendo o crédito (precatório judicial) de R$ 203.642,88, em favor do Réu, o qual era seu patrono no Processo que havia judicializado em desfavor do Estado da Paraíba.

Não se pode olvidar que, em algumas situações, é possível a anulação dos negócios jurídicos, como previsto no art. 171 do CC: "Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores".

A coação encontra-se prevista no art. 151, do CC, de seguinte teor: "A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens" .

Trata-se, pois, de violência moral que atua sobre a vontade do agente, mas sem eliminá-la.

Há vontade manifestada, porém maculada pela intimidação sofrida pelo coato.

Para o reconhecimento do alegado vício, é necessário que haja relação de causalidade entre o negócio jurídico e a ameaça alegada, de maneira que o negócio jurídico apenas tenha ocorrido em função da grave ameaça ou violência, que provocou no coato o receio de dano à sua pessoa, à sua família e aos seus bens.

Entretanto, o Autor, REPITA-SE, não comprovou a alegada coação no negócio jurídico entabulado entre as partes, ônus que lhes incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, I, do NCPC.

Conforme se verifica da Escritura Pública de Cessão De Crédito (Id 67377541), lavrada perante ao Serviço Notarial / 5º Ofício – MONTEIRO DA FRANCA, o Requerente cedeu os direitos de crédito no importe de R$ 203.642,88 a que ele tinha direito em favor do cessionário, ora Demandado. É de se pontuar que a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

Não há falar em coação por parte do Promovido quando o próprio Promovente aquiesceu com a cessão de créditos na lavratura de escritura pública, sem fazer qualquer menção em contrário.

Além disso, não se pode olvidar que a coação somente é ilegal se o mal que se comete é injusto.

Daí que, ante a ausência de prova de quaisquer dos vícios que pudessem autorizar a anulação do negócio jurídico entabulado, a improcedência da ação é medida impositiva.

ANTE O EXPOSTO, escudado no art. 487, I c/c art. 373 do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da questão, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

REVOGO a LIMINAR concedida nos autos (id 67786597) Em consequência, CONDENO o Autor ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em R$ 1.000,00, consoante art. 85, §§ 2º e 8º do NCPC.

Custas encontram-se liquidadas (Id 67439681).

Transitado em julgado,INTIME-SE a parte interessada para requerer o que de direito, em 10 dias úteis.

Com o decurso do prazo, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa junto ao sistema.

P.R.I.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

JOSÉ CÉLIO DE LACERDA SÁ Juiz de Direito
22/07/2024 17:28

Julgado improcedente o pedido
15/05/2024 14:39

Conclusos para julgamento
05/05/2024 10:16

Determinada diligência
24/04/2024 09:15

Conclusos para decisão
24/04/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:15

Juntada de Petição de razões finais
27/03/2024 17:14

Juntada de Petição de razões finais
13/03/2024 09:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 12/03/2024 10:00 5ª Vara Cível da Capital.
07/03/2024 14:06

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
15/02/2024 18:36

Decorrido prazo de ROBERTO COSTA DE LUNA FREIRE em 06/02/2024 23:59.
09/02/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:31

Publicado Despacho em 30/01/2024.
30/01/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0863544-77.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intimadas para especificarem as provas, verifico que apenas a parte autora se manifestou, requerendo o depoimento pessoal do promovido, bem como a prova testemunhal (ID 83236752).

Desse modo, a fim de evitar futuras alegações de nulidade por cerceamento de defesa, designo o dia 12 de março de 2024, às 10:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento, no ambiente virtual desta Vara.

A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual https://us02web.zoom.us/j/8814204752?pwd=MG5Kc05XbTFTamhWTS9NWUJTVm5Cdz09, o que é suficiente para ingresso na audiência virtual.

Caso as partes não consigam acessar através do link acima, poderão realizar o acesso através do ID 881 420 4752 e senha 862152.

Envie-se as partes e seus procuradores por e-mail, whatsapp ou qualquer outro meio eletrônico o manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Ressalto a importância dos advogados e partes dispor do uso de fones de ouvido.

Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação com foto.

Ainda, ressalte-se que o rol de testemunhas deve ser apresentado de 10 (dez) dias (art. 357, § 4º), em número limitado a 3 (três) (art. 357, § 7º) ante a pouca complexidade da causa, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha quanto ao ato, trazendo-a independente de intimação ou intimando-as mediante envio de carta com aviso de recebimento que deverá ser juntado aos autos em até 3 (três) dias da audiência, configurando-se a inércia como desistência da inquirição (art. 455, § 3º), ressalvada as hipóteses legais de intimação judicial (artigos 454 e 455).

Intimem-se as partes para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade desta decisão (art. 357, § 1º).

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
26/01/2024 16:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 12/03/2024 10:00 5ª Vara Cível da Capital.
26/01/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 12:14

Conclusos para decisão
08/12/2023 00:21

Decorrido prazo de ROBERTO COSTA DE LUNA FREIRE em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:47

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 18:15

Juntada de Petição de memoriais
06/10/2023 00:47

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 10:11

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
25/09/2023 15:42

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 10:14

Juntada de Petição de diligência
21/08/2023 13:59

Expedição de Mandado.
21/08/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2023 10:38

Juntada de
10/05/2023 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 16:19

Juntada de
23/02/2023 14:48

Decorrido prazo de JURACY BEZERRA DE MESQUITA em 10/02/2023 23:59.
11/01/2023 20:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2023 20:23

Juntada de
11/01/2023 20:17

Juntada de
11/01/2023 10:28

Concedida a Medida Liminar
09/01/2023 19:29

Conclusos para despacho
16/12/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 10:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JURACY BEZERRA DE MESQUITA (*72.***.*39-20).
16/12/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 15:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/12/2022 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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