26/04/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 07:28

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 15:25

Recebidos os autos
17/09/2024 15:25

Juntada de Certidão de prevenção
21/05/2024 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/05/2024 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2024 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2024.
30/04/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864942-59.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 26 de abril de 2024 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
26/04/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 01:32

Decorrido prazo de PROMOVE PROMOCAO DE NEGOCIOS MERCANTIS LTDA - EPP em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 21:28

Juntada de Petição de substabelecimento
25/04/2024 21:25

Juntada de Petição de apelação
04/04/2024 00:37

Publicado Sentença em 04/04/2024.
04/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 7ª Vara Cível da Capital , - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0864942-59.2022.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: LAIS BEZERRA DUARTE REU: PROMOVE PROMOCAO DE NEGOCIOS MERCANTIS LTDA - EPP Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (com pedido de tutela antecipada), envolvendo as partes acima nominadas, na qual alega a parte requerente, que na busca de um veículo novo, encontrou um anúncio da requerida oferecendo autofinanciamento para um imóvel por R$ 110.000,00, dentro de seu orçamento.

Após contatar a requerida, foi informada de que se tratava de uma carta de crédito para adquirir uma casa própria.

Após acordo verbal, a requerente compareceu à empresa para assinar o contrato, mas constatou que se tratava de um contrato de consórcio, não de autofinanciamento.

A requerida assegurou que o autofinanciamento seria realizado conforme o contrato padrão da financiadora.

Após pagar a entrada de R$ 7.835,34, a requerente não recebeu o imóvel, apesar de ter pagado três parcelas.

Diante da conduta irresponsável e de má-fé da requerida, que induziu a autora ao erro, a requerente busca judicialmente uma reparação pelos danos materiais e morais sofridos.

Pediu a procedência da ação.

Juntou documentos.

Citação efetivada, a parte promovida defendeu que a autora não tem razão, pois a mesma assinou contrato de consórcio com a promovida, acreditando em uma promessa de contemplação antecipada, buscando indenização por danos morais e materiais.

No entanto, as alegações da autora carecem de fundamentos.

O contrato firmado entre as partes explicita claramente que se trata de venda de cotas de consórcio e que não há promessa de contemplação antecipada.

O contrato ressalta essa informação de forma destacada.

Além disso, a promovida realizou uma ligação pós-venda para esclarecer dúvidas dos consumidores, o que foi feito no caso da autora.

O atendimento pós-venda evidencia que a parte autora tinha pleno conhecimento das condições do contrato, incluindo a ausência de promessa de contemplação antecipada.

Portanto, fica claro que a autora manifestou sua vontade de forma consciente ao assinar o contrato de consórcio, sem qualquer indução ou promessa irregular por parte da promovida.

Impugnação à contestação apresentada.

Sem produção de novas provas, consoante pedido de fls. 87, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

A pretensão jurídica da parte autora é o ressarcimento dos valores pagos a promovida, o quantum de R$ 10.683,51 (dez mil seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos), por se sentir enganada, posto que pretendia obter um autofinanciamento, porém, assinou contrato de consórcio, bem como danos morais.

Assegura que essa conduta constitui ato ilícito passivo de reparação.

Pois bem.

De uma análise das provas dos autos, é evidente que a autora detinha pleno conhecimento das condições do contrato de consórcio firmado com a promovida, incluindo a ausência de promessa de contemplação antecipada.

A análise dos documentos e do atendimento pós-venda revela que não houve qualquer vício na manifestação de vontade da autora ao assinar o contrato.

Assim, as alegações da autora de que foi induzida ao erro pela promovida não se sustentam diante das evidências apresentadas.

Portanto, conclui-se que não há fundamentos para a procedência do pedido de indenização por danos morais e materiais formulado pela autora.

Aparte promovida, efetivamente, trás aos autos provas de fatos modificativos do direito da parte autora, posto que o contrato de proposta n. 1510639, de participação em Grupo de Consórcio entra-se devidamente assinado pela autora (fls. 06).

O valor do prêmio está bem definido no item 33, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), comprovando o pagamento de adesão, conforme recibo no valor de R$ 7.835,34 (fls. 01) do referido ID 73014998.

Entendo que, a parte autora tinha plena consciência dos termos proposto na adesão do Consórcio, devendo se levado em consideração a boa fé objetiva da relação jurídica contratual entre as partes, em respeito ao art. 422, do Código Civil.

Dessa forma, não encontro ilicitude na celebração do contrato.

Também, dos autos não emergem qualquer prova juntada pela parte autora de que a mesma tivesse sido engana, induzida a erro.

A parte autora gaza da liberdade de contratar pelo princípio da autonomia da vontade que rege o negócio jurídico em debate, escolhendo, no entanto, questionar sua própria iniciativa sem apresentar provas de prática de ilícito civil.

No caso, a autora não se desincumbiu do ônus da prova, pois deveria ter provado o fato constitutivo do seu direito, ou seja, apresentar comprovante de pagamento do lance e ter sido contemplada com o valor do prêmio total, já que o mero lance, por si só, não lhe garante o direito de receber o crédito.

Assim, a autora não cumpriu o art. 373, inc.

I do CPC: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Não se vislumbra, no caso em análise, violação de direito pela parte ré, que tenha cometido ato ilícito, seja por ação ou omissão.

Também, as provas trazidas aos autos não demonstram isso.

Portanto, no caso em disceptação, encontra-se ausente o nexo causal entre o fato e o dano sofrido pela autora, elemento imprescindível para a caracterização conduta ilícita do réu, considerando que as alegações da autora carecem de ônus probandi.

Para se aferir dano material deve a parte autora comprovar o seu efetivo dano, decorrente da conduta ilícita do réu.

Como essa conduta não restou comprovada, nem o efetivo prejuízo material, não há como se reconhecer o direito de reparação pro eventuais danos materiais.

Neste caso, inexiste dano material porque o valor pago constitui obrigação legal, referente a objeto lícito do negócio jurídico avençado entre as partes.

Assim, o pedido de dano material deve seguir a improcedência.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL É cediço que para surgir a obrigação de indenizar na responsabilidade extracontratual, ou aquilina, que é a hipótese dos autos, necessário se faz a presença dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima.

Assim, ainda que na responsabilidade objetiva, a ausência de um destes requisitos, elide a responsabilidade ou a obrigação de reparar o dano.

Destarte, não se verifica para o direito perseguido pela parte autora preencha qualquer das circunstâncias previstas nos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 189.

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Também, não é o caso de abusividade contratual à luz do Código do Consumidor, nos termos do art. 51, porque a parte autora vem pagando regularmente as parcelas do consórcio, conforme faturas juntadas.

Portanto, uma vez constatada a validade da relação jurídica e a inexistência de vício, afasta-se a pretensão de dano moral.

Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO - RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - PRAZO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - TEMA REPETITITVO 312/STJ - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS 1.Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. 2.Opondo-se especificadamente aos motivos da sentença, não há falar-se em ausência de dialeticidade recursal. 3.

Incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, Código de Processo Civil). 4. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e, sim, em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (REsp n. 1.119.300/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010.) 5.

Diante da constatação da validade da relação jurídica, e ante a ausência de configuração de vício de consentimento, afasta-se a pretensão de indenização por danos morais. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.103777-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2024, publicação da súmula em 26/03/2024).

Grifo nosso.

Assim, o pedido de dano moral deve seguir a improcedência, por ausência de ato ilícito.

DA NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Sobre o pedido de inversão do ônus da prova deve ocorrer quando o Juiz verifica, no caso concreto, manifestar desvantagem do consumidor em relação ao prestador de serviço.

Observa-se não ser este o caso dos autos, porque para assegurar o seu direito a autora deveria provar ter sido contemplada em Assembleia em razão do seu lance dentro das regras legais.

Além disso, demonstrar a pretensão resistida para o pagamento pela parte ré.

Assim, não o fez.

Neste caso, não há que se falar em inversão do ônus da prova, porque ao réu não cabe apesentar prova negativa, mas à autora, que não demonstrou qualquer obstrução do réu para tanto.

DO CONSÓRCIO – NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELAS PARTES.

Deve-se ressaltar, ainda, que de acordo com a Lei 11.795/2008, a qual dispõe sobre o sistema de consórcio, o participante do grupo consorciado só terá direito a receber o crédito caso sua cota seja contemplada em Assembleia por meio de sorteio, consoante prevê o art. 22, § 1º, além de o participante ter que preencher outras condições dessa legislação especial, ex vi: Art. 22.

A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1o A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2o Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. § 3o O contemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência da administradora e ao atendimento de condições estabelecidas no contrato de consórcio de participação em grupo.

Isto posto, e do mais que constam nos autos, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora nos termos do ar. 85, § 2º do CPC, ora vencida, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no valor de R$ 1.000,00 (um m il reais).

No entanto, considerando tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, observe-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente JOSÉ CÉLIO DE LACERDA SÁ Juiz de Direito
02/04/2024 15:39

Julgado improcedente o pedido
21/02/2024 14:22

Juntada de Petição de substabelecimento
25/09/2023 12:09

Conclusos para julgamento
25/09/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 12:52

Decorrido prazo de PROMOVE PROMOCAO DE NEGOCIOS MERCANTIS LTDA - EPP em 13/06/2023 23:59.
21/06/2023 17:41

Conclusos para julgamento
21/06/2023 16:09

Deferido o pedido de
19/06/2023 12:06

Conclusos para julgamento
19/05/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 05:07

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2023.
19/05/2023 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 06:43

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 06:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:31

Juntada de Petição de réplica
15/05/2023 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2023.
13/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 09:29

Recebidos os autos do CEJUSC
11/05/2023 09:29

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/05/2023 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
11/04/2023 18:00

Decorrido prazo de PROMOVE PROMOCAO DE NEGOCIOS MERCANTIS LTDA - EPP em 05/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:57

Decorrido prazo de PROMOVE PROMOCAO DE NEGOCIOS MERCANTIS LTDA - EPP em 05/04/2023 23:59.
29/03/2023 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 09:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/03/2023 15:37

Juntada de Petição de comunicações
23/03/2023 12:22

Expedição de Mandado.
23/03/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 12:16

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 10/05/2023 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
15/02/2023 12:37

Recebidos os autos.
15/02/2023 12:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
15/02/2023 11:07

Deferido o pedido de
15/02/2023 11:07

Concessão
14/02/2023 06:19

Conclusos para decisão
13/02/2023 15:46

Juntada de Petição de outros documentos
12/01/2023 08:38

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 09:47

Conclusos para despacho
11/01/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 09:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LAIS BEZERRA DUARTE - CPF: *73.***.*50-38 (AUTOR).
28/12/2022 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/12/2022 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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