19/02/2025 08:15

Baixa Definitiva
19/02/2025 08:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/02/2025 08:15

Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:18

Conhecido o recurso de MARIA JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *51.***.*95-00 (APELANTE) e provido em parte
18/12/2024 13:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2024 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 16/12/2024 23:59.
08/12/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2024 09:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/11/2024 13:34

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:51

Recebidos os autos
18/11/2024 12:51

Juntada de despacho
27/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860067-17.2020.8.15.2001 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE AUTORIZAVA A COBRANÇA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

TRANSFERÊNCIA EM CONTA DE TITULARIDADE DA PROMOVENTE.

COMPENSAÇÃO.

RETORNO AO STATUS QUO ANTE.

PROCEDÊNCIA.

Vistos, etc.

RELATÓRIO Cuida-se de Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, pelas razões de fato e direito a seguir delineadas.

Conta a exordial que a autora foi surpreendida com descontos em seus proventos decorrentes de contratos com os quais não anuiu.

Diante disso, pugna que sejam declarados ilegais os descontos sofridos, com a consequente condenação da parte ré ao pagamento, em dobro, do que fora descontado, além de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Devidamente citado, o ITAU CONSIGNADO apresentou contestação ao Id 72739186.

Réplica – Id 75209400.

Comprovado o depósito de valores na conta da parte autora – Id 92905598.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decisão.

DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I, do CPC, por não haver necessidade de produção de outras provas, estando o conjunto probatório suficientemente delineado à luz das alegações das partes e documentos juntados aos autos.

Frisa-se também que o artigo 489, no §3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Sob a égide do Código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel.

Fundamentos do processo civil moderno.

Tomo II.

Malheiros Editores, 2000, p. 1.078).

Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: “… o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados.” (Marinoni,Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel.

Novo Código de Processo Civi lComentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493).

O pedido da ação, ressalvada interpretação contrária, deve ser julgado procedente. É incontroverso que, tratando-se de prova negativa, o ônus da prova recai sobre o promovido.

OU seja, cabia ao banco demandado demonstrar a devida contratação, pela autora, que autorizou os descontos lançados em seus proventos.

No presente caso, o réu não trouxe aos autos qualquer documentação que comprove a efetiva contratação dos referidos empréstimos, o que compromete a legalidade dos descontos realizados nos proventos da autora.

A ausência de prova robusta que comprove a regularidade das operações financeiras em questão leva à conclusão de que os descontos são indevidos.

Ademais, o não fornecimento dos contratos representa uma violação dos direitos da parte autora, que teve seus proventos afetados sem a devida justificativa.

Nessa direção, o reconhecimento da ilegalidade dos descontos, sem a apresentação dos contratos correspondentes, enseja a reparação por danos morais, os quais fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra proporcional e suficiente para compensar os transtornos experimentados.

Assim vem sendo firmada a jurisprudência do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

EMPRÉSTIMO.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

COBRANÇA INDEVIDA.

DANO MORAL PRESENTE.

PROVIMENTO DO APELO. (0800103-09.2018.8.15.1211, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/05/2020).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

EMPRÉSTIMO.

REFINANCIAMENTO.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

COBRANÇA INDEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PROVIMENTO DO APELO. (0801096-45.2018.8.15.0211, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/11/2020).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSENTE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

DANO MORAL.

DEVER DE INDENIZAR.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.

DESPROVIMENTO AO APELO.

Montante indenizatório por danos morais que deve ser mantido em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o caráter punitivo e compensatório da indenização e os parâmetros adotados por esta corte em casos semelhantes. (0800517-60.2018.8.15.1161, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/07/2020).

Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para declarar a ilegalidade dos descontos realizados nos proventos de aposentadoria da parte autora, determinando a restituição dos valores descontados (atualizados pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% a.m., ambos a partir de cada desembolso), em dobro, garantindo a compensação em relação aos valores depositados na conta da autora, além da condenação do réu ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)a título de danos morais, a ser corrigido pelo INPC a partir desta data e juros de 1% a.m. desde a citação.

CONDENO a promovida em custas e despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para dar início ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

JOÃO PESSOA, 23 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860067-17.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para falarem a respeito da resposta da CEF localizada ao Id 92907051, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

JOÃO PESSOA, 11 de julho de 2024.

Juiz(a) de Direito
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860067-17.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação das partes para, no prazo de 05 dias, se manifestarem sobre o documento juntado no ID:89402408.

João Pessoa-PB, em 30 de abril de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
09/01/2023 06:11

Baixa Definitiva
09/01/2023 06:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
09/01/2023 06:10

Transitado em Julgado em 13/12/2022
14/12/2022 00:11

Decorrido prazo de MARIA JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS em 13/12/2022 23:59.
01/12/2022 00:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 00:14

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 30/11/2022 23:59.
04/11/2022 07:33

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 17:37

Conhecido o recurso de MARIA JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *51.***.*95-00 (APELANTE) e provido
01/11/2022 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/11/2022 13:08

Juntada de Certidão de julgamento
14/10/2022 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/10/2022 23:59.
26/09/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 08:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/09/2022 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 16/09/2022 23:59.
14/09/2022 11:03

Deliberado em Sessão - Adiado
14/09/2022 10:53

Juntada de Certidão de julgamento
06/09/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 11:30

Retirado pedido de pauta virtual
06/09/2022 11:30

Pedido de inclusão em pauta
06/09/2022 05:19

Conclusos para despacho
05/09/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 07:18

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 07:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2022 12:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/08/2022 05:09

Conclusos para despacho
25/08/2022 05:09

Juntada de Certidão
24/08/2022 15:46

Recebidos os autos
24/08/2022 15:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/08/2022 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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